| Tipo | Anexos - LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Anexo 15 da LOA 2022, conforme Mensagem nº 128/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ORÇAMENTO PROGRAMA 2019 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA SECRETARIA MUN. DE FAZENDA ELEMENTO DE DESPESA 469071 (INSS) AÇÃO 0001 RECURSOS PRÓPRIOS RECURSOS DOS ROYALTIES TOTAL FONTE: Secretaria de Fazenda NOTA EXPLICATIVA: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA VALORES 1.099.000,00 5.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Art. 8º, XV A previsão contida neste anexo visa contemplar o parcelamento especial previsto na Lei Federal n.º 12.810/2013; Lei n.º 13.485/2017 (consolidada em 08/2017) e Lei n.º 10.522/2002, as quais aderiu o município, conforme demonstram os documentos em posse desta Prefeitura, protocolizados junto à delegacia da Receita Federal, em Macaé-RJ. 1.099.000,00 FONTE DE FINANCIAMENTO 1.094.000,00