materia nº 27/2021

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã 
 Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ 
 
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RELAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS COM BASE NA PORTARIA Nº 710 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
FONTES DE RECUROS ATUAL FONTES DE RECURSOS COM BASE NA PORTARIA 710 DE 25/02/2021 
RECURSOS LIVRES NÃO VINCULADOS 
100 RECURSO ORDINÁRIO 
101 RECURSO ORDINÁRIO - EDUCAÇÃO 
102 RECURSO ORDINÁRIO - SAÚDE 
500 Recursos não Vinculados de Impostos e Transferência de Impostos 
100 RECURSO ORDINÁRIO 
107 AFM-APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS-FPM 
108 AUX FI M 39 II 
501 Outros Recursos não Vinculados 
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO 
FONTES DE RECUROS ATUAL 570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação 
410 CONVÊNIO ANOS ANTERIORES - EDUCAÇÃO 1.570-01 CONVÊNIO ANOS ANTERIORES - EDUCAÇÃO 
423 CONVÊNIO FNDE 1.570-02 CONVÊNIO FNDE 
 1.570-03 Convênio – Aquisição e Utensílios de Cozinha – PAR 
 1.570-04 Convênio – Construção de Unidade Escolar (Morro alto) 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 
510 FUNDEB - MAGISTÉRIO (70%) 1.540-01 FUNDEB - MAGISTÉRIO (70%) 
511 FUNDEB - MAGISTÉRIO (30%) 1.540-02 FUNDEB - MAGISTÉRIO (30%) 
 541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 
 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
 543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 
730 SALÁRIO EDUCAÇÃO 550 Transferência do Salário- Educação 
735 PNATE - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 553 
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar (PNATE) 
740 PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 552 
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
723 PEJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 1.569-01 PEJA - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS 
731 PAR - CAMINHOS DA ESCOLA 1.569-02 PAR - CAMINHOS DA ESCOLA 
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732 PAR - PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHE 1.569-03 PAR - PROINFÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE CRECHE 
733 PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR MOBILIÁRIO 1.569-04 PAR - INFRAESTRUTURA ESCOLAR MOBILIÁRIO 
736 APOIO A CRECHES 1.569-05 APOIO A CRECHES 
737 APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 1.569-06 APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 
741 APOIO FINANCEIRO AO FPM 1.569-07 APOIO FINANCEIRO AO FPM 
744 FNDE - PAR - KIT APOIO PROVA BRASIL 1.569-08 FNDE - PAR - KIT APOIO PROVA BRASIL 
745 PROINFO - PROG NAC TECNOL EDUCACIONAL 1.569-09 PROINFO - PROG NAC TECNOL EDUCACIONAL 
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 
FONTES DE RECUROS ATUAL 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
240 BLOCO DE CUSTEIO 1.600-01 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
 1.600-02 ATENÇÃO BÁSICA 
 1.600-03 ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
 1.600-04 GESTÃO SUS 
 1.600-05 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
FONTES DE RECUROS ATUAL 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 
241 BLOCO DE INVESTIMENTO 1.601-01 ATENÇÃO BÁSICA 
FONTES DE RECUROS ATUAL 621 Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, 
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
232 PROGRA, DE ASSIST, HOSPITAIS DO INTERIOR 1.621-01 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DO INTERIOR 
233 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 1.621-02 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 
235 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.621-03 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
250 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COFI CAPS 1.621-04 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COFI CAPS 
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
312 BPC NA ESCOLA 1.660-01 BPC NA ESCOLA 
313 PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIM ESPECIALIZADO 1.660-02 PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIM ESPECIALIZADO 
314 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 1.660-03 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
315 APRIMORAMENTO DA GESTÃO 1.660-04 APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
316 ACESSUAS - PROMOÇÃO AO TRABALHO 1.660-05 ACESSUAS - PROMOÇÃO AO TRABALHO 
317 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ESPECIAL 1.660-06 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ESPECIAL 
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321 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.660-07 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
322 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 1.660-08 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 759 Recursos Vinculados a Fundos 
109 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1.759-01 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
 1.759-02 RECEITA DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMCA 
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 
810 ALIENAÇÃO DE BENS 1.755-01 ALIENAÇÃO DE BENS - DIVERSOS 
811 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 1.755-02 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 635 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde 
615 ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 1.635-01 ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 
617 ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 1.635-02 ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 
DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
413 OUTROS CONVÊNIOS DE ANOS ANTERIORES 1.700-01 OUTROS CONVÊNIOS DE ANOS ANTERIORES 
414 CONVÊNIO MINISTÉRIO AGRICULTURA 1.700-02 CONVÊNIO MINISTÉRIO AGRICULTURA 
415 CONVÊNIO FUNASA 1.700-03 CONVÊNIO FUNASA 
416 CONVÊNIO FNAS 1.700-04 CONVÊNIO FNAS 
417 CONVÊNIO SEC. NAC. POLÍTICAS P/ MULHERES 1.700-05 CONVÊNIO SEC. NAC. POLÍTICAS P/ MULHERES 
418 CONVENIO MINIST DO TURISMO - CICLOVIA 1.700-06 CONVENIO MINIST DO TURISMO - CICLOVIA 
419 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - CICLOVIA 1.700-07 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - CICLOVIA 
420 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - URB CAXIAS 1.700-08 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - URB CAXIAS 
421 CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENV. REGIONAL 1.700-09 CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENV. REGIONAL 
422 CONVÊNIO MINIST DO TURISMO - SINALIZAÇÃO 1.700-10 CONVÊNIO MINIST DO TURISMO - SINALIZAÇÃO 
 1.700-11 CONVÊNIO – IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DEMAIS VINCLULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 704 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
610 ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 1.704-01 ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 
611 ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 1.704-02 ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 
612 ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 1.704-03 ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 
613 ROYALTIES - PART. ESPECIAL - LEI 9478/97 1.704-04 ROYALTIES - PART. ESPECIAL - LEI 9478/97 
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 ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 705 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
614 ROYATIES – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 1705 ROYALTIES ESTADO 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 749 Outras vinculações de transferências 
620 CESSÃO ONEROSA 1.749-01 CESSÃO ONEROSA 
901 APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC 1.749-02 APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 707 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020, 
243 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) 1.707-01 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) - SAÚDE 
324 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) 1.707-02 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 573 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Educação 
616 ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) 1.573-01 ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) 
618 ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) 1.573-02 ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) 
RECURSOS VINCULADOS A PREVIDÊNCIA 
105 RECURSO RPPS 800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 
106 RECURSO RPPS 802 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 
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FONTES DE RECUROS ATUAL 621 Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, 
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). 
232 PROGRA, DE ASSIST, HOSPITAIS DO INTERIOR 1.621-01 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DO INTERIOR 
233 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 1.621-02 CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 
235 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.621-03 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
250 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COFI CAPS 1.621-04 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COFI CAPS 
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 
312 BPC NA ESCOLA 1.660-01 BPC NA ESCOLA 
313 PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIM ESPECIALIZADO 1.660-02 PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIM ESPECIALIZADO 
314 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 1.660-03 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
315 APRIMORAMENTO DA GESTÃO 1.660-04 APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
316 ACESSUAS - PROMOÇÃO AO TRABALHO 1.660-05 ACESSUAS - PROMOÇÃO AO TRABALHO 
317 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ESPECIAL 1.660-06 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ESPECIAL 
321 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.660-07 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
322 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 1.660-08 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 759 Recursos Vinculados a Fundos 
109 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1.759-01 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 
 1.759-02 RECEITA DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMCA 
DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 
810 ALIENAÇÃO DE BENS 1.755-01 ALIENAÇÃO DE BENS - DIVERSOS 
811 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 1.755-02 ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 635 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde 
615 ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 1.635-01 ROY LEI 9478/97-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 
617 ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 1.635-02 ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) 
DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 
413 OUTROS CONVÊNIOS DE ANOS ANTERIORES 1.700-01 OUTROS CONVÊNIOS DE ANOS ANTERIORES 
414 CONVÊNIO MINISTÉRIO AGRICULTURA 1.700-02 CONVÊNIO MINISTÉRIO AGRICULTURA 
República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
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415 CONVÊNIO FUNASA 1.700-03 CONVÊNIO FUNASA 
416 CONVÊNIO FNAS 1.700-04 CONVÊNIO FNAS 
417 CONVÊNIO SEC. NAC. POLÍTICAS P/ MULHERES 1.700-05 CONVÊNIO SEC. NAC. POLÍTICAS P/ MULHERES 
418 CONVENIO MINIST DO TURISMO - CICLOVIA 1.700-06 CONVENIO MINIST DO TURISMO - CICLOVIA 
419 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - CICLOVIA 1.700-07 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - CICLOVIA 
420 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - URB CAXIAS 1.700-08 CONVENIO MINIST DAS CIDADES - URB CAXIAS 
421 CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENV. REGIONAL 1.700-09 CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENV. REGIONAL 
422 CONVÊNIO MINIST DO TURISMO - SINALIZAÇÃO 1.700-10 CONVÊNIO MINIST DO TURISMO - SINALIZAÇÃO 
 1.700-11 CONVÊNIO – IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DEMAIS VINCLULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 704 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
610 ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 1.704-01 ROYALTIES ATÉ 5% - LEI 7990/89 
611 ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 1.704-02 ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 
612 ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 1.704-03 ROYALTIES PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 
613 ROYALTIES - PART. ESPECIAL - LEI 9478/97 1.704-04 ROYALTIES - PART. ESPECIAL - LEI 9478/97 
 ROYALTIES - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 705 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 
614 ROYATIES – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 1705 ROYALTIES ESTADO 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 749 Outras vinculações de transferências 
620 CESSÃO ONEROSA 1.749-01 CESSÃO ONEROSA 
901 APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC 1.749-02 APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 707 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020, 
243 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) 1.707-01 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) - SAÚDE 
324 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) 1.707-02 AUX. FIN. M 39 I - LC 173 (COVID-19) - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FONTES DE RECURSOS ATUAL 573 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Educação 
616 ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) 1.573-01 ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) 
618 ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) 1.573-02 ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13) 
RECURSOS VINCULADOS A PREVIDÊNCIA 
105 RECURSO RPPS 800 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 
106 RECURSO RPPS 802 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração