materia nº 115/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 148/2021
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Estrada
que se inicia na Rua Principal do Pátio da Usina e
finda-se na Estrada Estadual RJ-178, trecho
Quissamã — Dores de Macabu no Bairro Usina.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº
148/2021, dispõe sobre a denominação da Estrada que se inicia na Rua Principal do Pátio da
Usina e finda-se na Estrada Estadual RJ-178, trecho Quissamã — Dores de Macabu no Bairro
Usina.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa do poder Legislativo disposto no
inciso XIII do art. 17, inciso II da Lei Orgânica Municipal (LOM) que consiste na alteração
da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 01 de dezembro de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho 47, (ma 5
Tá
Pelas —“
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CER.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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