materia nº 2141/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro ly ão ly
Câmara Municipal de Quissamã 3
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre h=
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NºS2A2ADEA* DEDEZeMBRO DE 2021.
“CONCEDE REAJUSTE NO
TICKET ALIMENTAÇÃO”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) no Ticket Alimentação,
que passa a corresponder a R$ 600,88 (Seiscentos reais e oitenta e oito centavos),
observado o disposto nos Decretos nº 021/2000 e 2460/2018.
Art. 2º Fica concedido o Ticket Alimentação aos Conselheiros Tutelares nos mesmos
critérios dispostos no Decreto nº 021/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada no
orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
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Quissamã, de dogembrs de 2021.
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Maria co
Prefeita . *
MARCIO Assinado de forma digital 1.5 Publ icado HO Jornal
OLIVEIRA porMARCIOOUNERA à Diário Oficial de Quissamã
PESSANHA:08386 Dados: 2021.11.24
330724 15:0255 -03'00" Em, d2, 42. Es 180214 |
Edição: À > (o) À
Rossana Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207