materia nº 127/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
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CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 127/2021 EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar a
regularização de repasse dos recolhimentos previdenciários ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã — IPMQ, solicitando se digne Vossa Excelência a
instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
A Lei Municipal nº 1923/2020 trouxe alterações à Lei Municipal nº 1880/2019, de
forma a referendar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Dentre
essas mudanças, houve a alteração das alíquotas previdenciárias, conforme nova redação dada
aos arts. 38 e 39. Conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1923/2020, as alterações
promovidas nos arts. 38 e 39 entrariam em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao
de sua publicação, ou seja, a partir do mês de agosto de 2020, uma vez que a referida lei foi
publicada em 28 de abril de 2020.
As alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1923/2020 foram implementadas a
partir do mês de maio de 2020, acarretando um recolhimento a menor das contribuições
previdenciárias para uma série de servidores públicos nos meses de maio, junho e julho de 2020.
A diferença de recolhimento por servidor variou de R$ 37,50 até 57,49 em cada mês. Vale
ressaltar que não houve diferença no recolhimento da parte Patronal.
Por todo o exposto, há a necessidade de regularização de repasse dos
recolhimentos previdenciários ao IPMQ, motivo pelo qual busca-se autorização legislativa para
tal finalidade, bem como em seguida, realizar os descontos dos servidores de forma parcelada.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA D IMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Processo
Rubrica,
Quissamáã/RJ, 03/12/2021.
RESUMO
MÊS 05/2020
ABATIMENTO
Total de servidores | Base de cálculo Folha | Valor total | servidores Cs Valor para Desconto |
Exonerados PrefeitalVice
1676 R$ 4.161.400,18] R$ 87.270,82 R$ 7.903,59, R$1.409,78 R$ 77.957,45
MÊS 06/2020
ABATIMENTO
Total de servidores | Base de cálculo Folha | Valor total | servidores | Valor para Desconto
Exonerados PrefeitalVice
1678 R$ 4.158.170,84| R$ 85.451,61 R$ 7.867,00 R$ 849,23 R$ 76.735,38
MÊS 07/2020
ABATIMENTO
Total de servidores | Base de cálculo Folha | Valor total Servidores a Valor para Desconto
Exonerados PrefeitalVice
1678 R$ 4.169.701,50] R$ 86.341,49 R$ 8.478,43] R$ 1.690,05 R$ 76.173,01
Valdenir Ribeiro Onório
Coord. de Obrigaçõ
Acessórias e Rotin
Trabalhistas - Mat. 2644