materia nº 155/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
-. Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEI Nº EM, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
regularização de repasse dos recolhimentos
previdenciários ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã
— IPMQ e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faz saber que a Câmara Municipal de
Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar a regularização de repasse dos
recolhimentos previdenciários ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã — IPMQ, tendo em vista que, em decorrência da alteração
promovida pela Lei Municipal nº 1923, de 27 de abril de 2020, houve o recolhimento a
menor do desconto dos servidores públicos relativo aos meses de maio a julho do
exercício de 2020.
Parágrafo único. Os valores dos recolhimentos previdenciários a serem regularizados
são os abaixo referidos, que deverão ser atualizados:
a) R$ 87.270,98 (Oitenta e sete mil duzentos e setenta reais e noventa e oito
centavos) — relativos ao mês de maio de 2020;
b) R$ 85.451,75 (Oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e
cinco centavos) — relativos ao mês de junho de 2020;
c) R$ 86.341,67 (Oitenta e seis mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete
centavos) — relativos ao mês de julho de 2020.
Art. 2º Após a regularização do repasse, por meio de pagamento ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã — IPMQ, fica o Poder
Executivo autorizado a providenciar os descontos dos valores daqueles servidores que
tiveram o recolhimento efetuado a menor, até o limite do valor para alcançar a alíquota
correta respectiva de cada recolhimento, podendo, inclusive, fazê-lo de forma
parcelada em até 10 (dez) vezes.
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y Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
Art. 3º O Poder Executivo poderá editar atos administrativos necessários para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 29 de novembro de 2021.
MARIA DE FÁ PACHECO
Prefeita