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SAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA a Prefeitura Municipal de Quissamã
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MENSAGEM Nº 129/2021 EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que concede revisão de vencimento aos
servidores públicos municipais efetivos, aos cargos de agente político, aos cargos
comissionados e as funções gratificadas, da Administração Direta e Indireta do município
de Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O compromisso da atual gestão, no que tange aos gastos públicos em geral, tem
sido a busca e a manutenção do indispensável equilíbrio entre receitas e despesas. Nesta
senda, toda e qualquer decisão administrativa ou iniciativa legislativa que impliquem
criação ou aumento de despesas de caráter continuado, dentre elas as despesas com
pessoal, são precedidos de criterioso estudo planejamento do indispensável estudo de
impacto orçamentário e financeiro, conforme preconizado pela Lei Complementar nº
101/2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Face ao exposto, destacando a inestimável parceria da edilidade quissamaense,
através dos Ilustríssimos vereadores, que incentivam e sustentam toda e qualquer
iniciativa de valorização dos servidores, esta Administração Municipal, ciosa da gestão
fiscal responsável, apresenta o presente projeto como seguimento a outras propostas e
conquistas que versam a mesma matéria.
O presente Projeto de Lei objetiva restaurar a confiança do funcionalismo municipal
na prefeitura que o emprega, de modo a contribuir para a sua autoestima profissional e
disposição para o trabalho.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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