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República Tsderutivu do Brasil Estudo do Kis de Juxcico
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
PROJETO DE LEINº "DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, AOS CARGOS DE AGENTE
POLÍTICO, AOS CARGOS EM COMISSÃO E
AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMA, NOS TERMOS DO
INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º O vencimento dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, dos Cargos de
Agente Político, dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da
Administração Direta e Indireta do Município de Quissamã, será reajustado em 10%
(dez por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 29 de novembro de 2021.
MARIA DE FÁ AGHECO
Prefeita
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