República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
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MENSAGEM Nº 130/2021 EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o art. 7º a Lei Municipal nº 1880, de 04 de
outubro de 2019, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a alteração da Taxa de Administração para custeio das
despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de Quissamã, em atendimento
à demanda apresentada pelo IPMQ, considerando a Portaria nº 19.451/2020 da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que alterou a forma de cálculo da
Taxa de Administração dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Vale registrar que os Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPMQ aprovaram a
solicitação do Instituto para a alteração do dispositivo da Lei Municipal nº 1880/2020.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA É ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Lts, Instituto de Previdência dos Sermdores Públicos
sa do Maniipia di Onitamá
ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E DO
CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
Aos quatro (04) dias do mês de novembro de 2021, reuniram-se na sede do Instituto
de Previdência, às 09 horas, a Diretoria Executiva, justificada a ausência do: Sr.
Gilson Lúcio por motivo de saúde, do Presidente do Conselho Fiscal, por
compromissos no trabalho, do presidente do Conselho Deliberativo, por motivo de
doença na família, tendo como pauta a alteração da lei nº 1880/2019, devido a nova
taxa de administração do RPPS, quanto as alterações dos parâmetros para cálculo da
taxa de administração e alíquota à luz das regras introduzidas pela Portaria nº
19.451/2020. O Presidente do IPMQ deu início a apresentação falando sobre a
mudança que deverá ser feito na lei do instituto de previdência demonstrando através
de slide a redação anterior da Portaria MPS nº 402/2008, Art.15, o limite para
despesas de até dois pontos percentuais do valor das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior,
inclusive para ficar bem claro, ele explicou que neste total de remuneração é
considerado o valor bruto da folha dos entes, ou seja: efetivos da prefeitura, câmara e
RPPS. Também participou da reunião o vereador Janderson Barreto Chagas que fez
perguntas sobre a taxa de administração com relação aos servidores efetivos que
estão em cargos eletivos de vereador, e respondido prontamente que a base de
cálculo da taxa administrativa atualmente é considerada a remuneração total e com a
mudança passaria a considerar a remuneração do cargo efetivo apenas, que é a base
de cálculo da contribuição previdenciária. Fato que fica como exemplo de como será
calculada a taxa administrativa com a mudança da Portaria nº 402/2008. Em ato
contínuo o presidente apresentou a Portaria MF nº 464/2018, Art.51 — Receita para
Custeio Administrativo — alíquota de contribuição incidente sobre o somatório da base
de cálculo de contribuição de todo os servidores ativos vinculados ao RPPS. O
presidente demonstrou através de planilhas que o limite para gastar (com base na
remuneração bruta) é muito maior do que as receitas recebidas para custeio (com
base na remuneração de contribuição), agravando o financiamento, por vez
insuficiente. O presidente mencionou que no seu art.15, 88º a definição dos limites da
Taxa de Administração deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-
RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será
aplicado, e que o nosso município se classifica no grupo “Médio Porte”, do ISP-RPPS
ou seja, de até 3,0% (três inteiros por cento) e que caso necessite, e que acreditamos
que não será o nosso caso a Portaria MPS nº 402/2008 traz uma nova redação, no
85º — A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista
no Inciso Il do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao*
atendimento das despesas de que trata o $ 6º e embasada na avaliação atuarial do
RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada
em 20% (vinte por cento). Esta vinculação do Bônus, está vinculado ao Art.15 (4)
86º, item | — obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos
Municípios — Pró-Gestão RPPS, instituído pala Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de
2015. Foi apresentado na reunião a minuta como sugestão para alterar o artigo 7º da
lei nº 1880/19, que após análise e questionamentos sofreu ajustes e a minuta passou
a contar com a seguinte versão: “O art. 7º da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7º Para cobertura das
despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta
Lei, fica estabelecido, a título de Taxa de Administração o limite de até 3% (três por
cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior. $ 1º A
Taxa de Administração será apurada mediante a realização de prévio estudo atuarial,
limitada ao percentual determinado no caput deste artigo e será revista anualmente. $
2º A Taxa de Administração poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento) sobre o
percentual fixado no caput deste artigo, exclusivamente para custeio de despesas
com a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e certificação
profissional dos dirigentes e conselheiros.” Aprovado por todos e nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada e a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e
assinadas pelos presentes.
[20,0
Fabiano Barreto Gomes
Presidente do IPMQ
Ca n Lúcia E.'S. Gomes
| Administrativo e Financeiro
Vice-Presid ente do Conselho Fiscal
Edimar Gomes da Silva
Conselheiro db Conselho Fiscal
Carlos Magro Silva dos Santos
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo
Willian de Oliveira Carva
Conselheiro do Conselho Delibera ivo
)