materia nº 157/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-00 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1880,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÁÃ, CRIA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ -—
IPMQ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de
Previdência Social de que trata esta Lei, fica estabelecido, a título de Taxa de
Administração, o limite de até 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior.
$ 1º A Taxa de Administração será apurada mediante a realização de prévio estudo
atuarial, limitada ao percentual determinado no caput deste artigo e será revista
anualmente.
$ 2º A Taxa de Administração poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento)
sobre o percentual fixado no caput deste artigo, exclusivamente para custeio de
despesas com a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e
certificação profissional dos dirigentes e conselheiros.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 01 de dezembro de 2021.
MARIA DE FÁ HECO
Prefeita