Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos trinta (30) dias do mês de novembro de 2021, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O
presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores
vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo
de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário
que faça o sorteio dos oradores e anuncie a ordem: José Maurício, Ailson Belarmindo,
Fábio Castro, Jocemar Batista, Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, Leone Cordeiro,
Simone e Márcio Pessanha. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da
leitura no Expediente dos Ofícios, Indicações e Atas, sendo aprovado. Em seguida
colocou em votação simbólica as Atas das Sessões Ordinárias dos dias 23 e 24 de
novembro de 2021, sendo aprovadas. Matérias constantes no Expediente: Projeto de Lei
nº 148/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Dispõe sobre a
denominação da Estrada que se inicia na Rua Principal do Pátio da Usina e finda-se na
Estrada Estadual RJ-178, trecho Quissamã – Dores de Macabu no Bairro Usina. Projeto
de Lei nº 152/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Dispõe sobre a
denominação rua Jadi Maria das Graças Nogueira da Silva, localizada no Canto da
Saudade, Quissamã. Indicação nº 315/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos.
Assunto: Indicação para a revitalização da quadra de esportes da localidade da Beira da
Lagoa, com a substituição do piso, melhoria na iluminação e construção de quiosque.
Indicação nº 316/2021 de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica que se
verifique a possibilidade de realizar serviços de melhoria na Estrada de Monte Belo, que
fica no bairro Morro Alto. Indicação nº 317/2021 de autoria do vereador Jocemar Batista.
Assunto: Indica que se verifique a possibilidade de proceder para que a Rua Sebastião
Mota, seja via de mão única. Indicação nº 318/2021 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira. Assunto: Indica regulamentação da Lei 1397/2017. Indicação nº 319/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Estude a possibilidade de criação de
uma Ouvidoria para a Secretaria Municipal de Educação do Município. Indicação nº
320/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica ao Executivo que estude a
possibilidade de manter o funcionamento do Espaço de Lazer da piscina na orla da praia
de João Francisco, mesmo após as programações de verão. Indicação nº 321/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Estude a possibilidade de implantação
de um Polo Gastronômico e Cultural em Barra do Furado. Ofício nº 034/2021 de autoria
da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicita a Senhora Prefeita a reforma de uma
unidade habitacional popular em caráter emergencial, pois o imóvel em questão,
encontra-se em estado precário de conservação, insalubre e inabitável. Ofício nº
039/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio solicitando a
manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública ao longo da rua
Antônio de Almeida Pereira – Canto da Saudade e das luminárias da Estrada Lavrador
Ramiro Leite. Ofício nº 040/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Ofício
solicitando a instalação de braços de luz no novo loteamento da Estrada do Meio –
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Canto de Santo Antônio. Ofício nº 047/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Assunto: Ofício para a Secretaria de Obras, solicitando pó de pedra para a Rua
Biguatinga, na Praia de João Francisco. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público
presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Com a palavra, o vereador
José Maurício e iniciou sua fala justificando a sua ausência na Sessão passada, devido a
um incômodo com relação a garganta e foi recomendado pelo médico para fazer o teste
de COVID, graças a Deus deu negativo. Registrou também sua ausência num evento em
Macaé, para o parlamento da região, o qual recebeu um convite do presidente da
Câmara de vereadores de Macaé, porém não pode comparecer e desde já agradeceu ao
presidente Cesinha. Externou os sentimentos a família do seu Geraldão pelo seu
falecimento, assim como seus pêsames a família do colega vereador Cássio Reis, pelo
passamento da dona Vadinha, sua avó. Parabenizou a comunidade evangélica, pelo dia
do evangélico. Comunicou que fez uma visita ao gabinete do vereador Gaúcho de
Conceição de Macabu, tratando de assuntos de políticas de segurança pública e que
hoje muito está aprendendo sobre o assunto no meio político. O citado vereador disse
que tem certeza que o problema de segurança pública é um problema regional, não só
municipal e foi uma reunião muito produtiva e agradeceu a receptividade. Expôs que no
período de folga, além de jogar um futebol, trocar ideias com os amigos, aproveitou para
trabalhar e receber as demandas da população dos lugares onde esteve e em
Machadinha conversou com várias pessoas, e afirmou que podem ter certeza que
trabalhará em conjunto com a base aliada, para que as melhorias cheguem para a
população de Machadinha. Também esteve em Conde de Araruama, onde recebeu
algumas demandas e sobre a questão do esporte e da iluminação do campo, será
alterada, religada, porém vai passar por uma adequação nos refletores. Na opinião do
vereador, Conde de Araruama é um bairro de um povo que respira cultura, e a Ísis
Chagas lhe deu uma resposta muito positiva, com relação aos problemas, que serão
sanados o quanto antes. Em relação a educação, em conversa com o vereador Ailson,
percebeu que em breve Morro Alto receberá uma nova escola e com certeza o
atendimento as crianças de Conde será mantido e de maneira cuidadosa. O vereador
ressaltou os constantes roubos de fios de iluminação da nossa cidade na mediação do
pórtico da entrada da cidade e que o amigo Lecão ontem entrou em contato com este
vereador, pedindo para que o mesmo busque uma resposta para esse problema. Então
entrou em contato com o secretário de obras Junio Selem e o mesmo lhe informou que
hoje estarão com o serviço de fornecimento de iluminação restabelecido. Destacou a
Audiência Pública que tiveram ontem sobre Lei Orçamentária Anual e parabenizou a
todos as secretarias pelos lançamentos previstos explícitos e parabenizou também a
secretária de fazenda, Simone Moreira, que muito bem conduziu a Audiência, com
demonstração limpa e transparente. Comentou que lhe chamou atenção as obras das
praias do Visgueiro e Barra do Furado e que a população vai ter uma obra descente,
depois de anos de emancipação do nosso município. Ressaltou a questão do sorriso
odontológico, através do projeto de prótese dentária para os idosos. Finalizando frisou
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sobre os mais de sessenta milhões de reais (R$60.000.000,00) de investimentos previsto
em obras do nosso município. Com a palavra o vereador Ailson Belarmindo e iniciou
explanando sobre o Projeto de sua autoria, em homenagem a professora Jadi.
Comentou a Indicação de sua autoria, em relação a auditoria na educação e crê que
essa criação vai ser mais um instrumento, abrindo mais um canal legítimo de diálogo
entre a população e a educação. Disse que está elaborando uma Indicação solicitando,
que o Poder Executivo possa está estudando a possibilidade de implementar um polo
gastronômico e cultural em Barra do Furado, tendo em vista o grande potencial turístico
que tem em Barra do Furado. Disse que essa Indicação foi elaborada ouvindo os
moradores daquela localidade. Falou que está enviando um Oficio ao secretário de
obras, solicitando que se coloque pó de pedra na rua Biguatinga na praia de João
Francisco. Falou da alegria, tendo em vista, que amanhã será entregue aos professores,
orientadores pedagógicos e gestores os notebooks. O vereador explicou como esses
notebooks chegaram até os professores. Ressaltou a importância da questão da LOA,
que foi muito importante e os mesmos estão participando. Lembrou que os pais tem até
hoje, para fazerem a pré-matricula na rede municipal principalmente na creche e alertou
que o prazo termina hoje. Com a palavra, o vereado Fábio Castro que externou os
pêsames aos familiares do vereador Cássio Reis, assim como aos familiares do
Geraldão, que Deus possa dar conforto forças e condições para superar a perda de seus
entes queridos. Iniciou sua fala discorrendo sobre a Audiência Pública que tiveram sobre
a LOA, apresentando as diretrizes do orçamento do nosso município. Falou que a Lei
Orçamentária Anual do nosso município, foi estimada em quatrocentos e cinquenta e
seis milhões (R$456.000.000,00) e detalhou os valores destinados ao Legislativo,
Executivo e Previdenciário, onde foi apresentada muitas ações das secretarias, que
serão traçadas; ações que lhe chamou muita atenção, como a municipalização do
trânsito. Sinalizou que precisamos imediatamente municipalizar nosso transito e tem
certeza que essa ação trará mais respeito para o nosso transito e para a população, para
que nossa cidade possa crescer e se tornar uma cidade organizada e sinalizada,
trazendo segurança para nossa população. Relatou que o programa Juventude Ativa
será prorrogado, aumentando mais vinte e cinco (25) jovens, dando direito ao jovem ao
seu primeiro trabalho, recebendo um salário-mínimo. Relatou também que o microcrédito
rural será mantido em 2022, pois ajuda muito os produtores rurais, dando incentivo a
nossa agricultura familiar, para que seja gerado mais empregos. Expôs que o
microcrédito se estenderá ao pescador, que precisa e necessita para sobreviver e
sabemos da dificuldade que nossos pescadores passam no dia a dia. A compra de
veículos novos, também está sendo citada nas ações, assim como recursos para trocas
dos ônibus, que foi Indicação própria que fez nessa Casa. Recursos também para o
esgoto em Barra do Furado, que precisa de uma atenção especial e tem certeza que
com esse recurso, resolverá esses problemas que tem a tempo e infelizmente a
população fica sofrendo a anos com o esgoto aberto e transbordando. Tem certeza que
resolvendo essa situação, a população ficará muito melhor. Falou que conversou com o
responsável da Quissatur e disse que ganhou a sessão de Serrinha, uma sessão que
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não era dele, que estava superlotando os ônibus, pois estava pegando as pessoas para
não deixar a pé e disse que colocaria dois (02) ônibus na linha Serrinha/Campos, para
evitar essa superlotação, só que infelizmente não está sendo resolvido nada e vão ter
que tomar decisões, porque a população não pode está nessa situação. Relatou que
farão uma Audiência Pública, chamando o DETRO, o responsável do setor do Estado na
área de transporte. Como a vereadora Simone Flores fez um Ofício ao DETRO e vieram
fazer uma fiscalização e disseram que está tudo certo, mas não pode está tudo certo,
com as condições dos ônibus superlotados. Comentou que tomará iniciativas, para isso
tudo acabar e procurará o responsável da Quissatur, para explicar o que aconteceu, já
que não colocou a linha como combinado com os vereadores. Finalizou sua fala
agradecendo a Deus por essa oportunidade e que abençoe a cidade de Quissamã. Com
a palavra, o vereador Mazinho Batista e iniciou sua fala expressando os sentimentos a
família de Geraldão e Cássio Reis. Relatou que está apresentando duas (02) Indicações
muito importantes, uma delas é para realização de serviço de melhorias na estrada de
Monte Belo, a referida estrada é muito utilizada pelos moradores de Monte Belo, Morro
Alto, Pindoba e Morrinhos, que corta caminho na BR 101, seja vindo de Campos ou Rio
de Janeiro. A segunda Indicação é para tornar a rua Sebastião Mota no Centro da
cidade, rua de mão única, para evitar transtorno no trânsito, principalmente na esquina
da rua Conde de Quissamã conhecida como rua do comércio, vale lembra que a rua Frei
Fabiano, que é paralela a essa é rua de mão única e o trânsito flui bem melhor.
Parabenizou aos colegas pelas Indicações e tem certeza que é de grande importância
para a população e para nossa cidade e por fim, parabenizou todos os evangélicos pelo
seu dia. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e iniciou sua fala
cumprimentando o Dr° Edno Previtalli, a Sra Tereza Previtalli, ao Sanderson Nunes e ao
querido Luiz Fárias. Desejou os pêsames a família do vereador Cássio Reis e a família
do Geraldão, que papai do céu conforte o coração das famílias. Destacou a arrecadação
até o mês de outubro. Disse que na semana passada, na quinta-feira, ocorreu a licitação
da decoração de natal e que venceu a empresa Otimitek, que já está contratada por
esse município para fazer a iluminação pública da cidade. Ressaltou que considera esse
valor absurdo para enfeite de natal; não é contra, porém esse valor é irrazoável, em
especial nesse momento, onde ainda estamos saindo de uma pandemia e muitas
famílias estão vivendo em situações precárias e quem quiser presenciar, basta sair dos
gabinetes e andar nas ruas, essa é a realidade do povo de Quissamã. Disse que o
CAUC continua sujo e que uma das observações do CAUC é o Instituto Próprio de
Previdência. Comentou que recebeu um Oficio do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, com relação a representação que fez da contratação de dispensa de licitação
de geradores, com superfaturamento de 200% e o Tribunal de Contas acolheu a
representação dessa vereadora e determinou que a Prefeitura se justifique. Essa
representação possui arcabouço jurídico e viabilidade técnica para ser recebida e ser
processada e espera que a Prefeitura se justifique, até porque na semana passada esse
contrato foi aditivado. A vereadora esclareceu que foi feita uma licitação por dispensa de
licitação, ou seja burlando a Lei de Licitação, no valor de mais de quatrocentos e vinte e
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dois reais (R$422.000,00), pois agora com mais um aditivo na dispensa de licitação por
uma empresa sediada na Taquara em Jacarepaguá, quando em Quissamã temos uma
empresa de geradores e esse contrato vai para novecentos e sessenta mil reais
(R$960.000,00), numa emergência que não existe, sendo pago pela secretaria municipal
de saúde. Espera que as autoridades possa se justificar por esse gasto absurdo.
Abordou que será votado nesta Casa hoje, um Projeto de Lei de sua autoria, que prever
a reserva de 5 % das unidades habitacionais a serem construídas, para pessoas com
necessidades especiais e agradece a presença Luiz Felipe, onde essa Lei foi feita com
muito carinho e pensando nele. Infelizmente nesse governo não foi construída nenhuma
casa popular, mas pensa que ainda tem tempo, porque temos muitos milhões. Comentou
que foi lido um Projeto de Lei, que nomeia uma rua, que se localiza perto da Usina, que
vai levar o nome do Sr° Carlos Previtalli e hoje está tendo a honra de receber os
parentes, uma homenagem muito justa para esse homem trabalhador, que sempre fez
por essa cidade. Sinalizou que fez uma Indicação para a senhora prefeita, para que
cumpra a Lei Municipal que proíbe som alto em veículos, uma Lei do ano de 2017, feita
pelo Dr° Ronaldo Costa. A Lei existe e puni quem não respeita e passa de 80 decibéis,
levando uma multa. Essa Lei existe e pode ser colocada em prática pela guarda
municipal, basta que compre um aparelho chamado decibelímetro, que custa menos de
quinhentos reais (R$500,00). Relatou que nas casas da praia de João Francisco, muitos
moradores no verão, tem que aturar a falta de respeito, com músicas de gosto duvidoso.
Pensa que a prefeita deve colocar essa Lei em prática, uma Lei tão fácil. Advertiu que
fez um Ofício, pedindo a senhora prefeita, que tomasse providências em relação a casa
que foi convidada a visitar, onde as pessoas estão vivendo em extrema miséria, vivendo
numa casa popular, que precisa de uma intervenção urgente e disse que a Prefeitura
esteve lá começou a obra e não terminou, arrancaram as portas e as janelas e a
situação é muito difícil; espera que a prefeita mande sua equipe de assistentes sociais,
que deveriam está rodando a cidade, para ver a verdadeira situação que ela se encontra.
Finalizou pedindo aos colegas que vote a favor do Projeto de Lei de sua autoria. Com a
palavra, o vereador Rildo Barcelos e externou os sentimentos a família do senhor
Nenzinho, morador do bairro Santa Catarina, a avó do colega vereador Cássio Reis e
aos familiares do Geraldão da sanfona, desejando a todos muita força e que a cultura de
Quissamã está de luto. Iniciou sua fala defendendo as Indicações de sua autoria, onde
solicitou ao Executivo, que faça uma revitalização na quadra de esporte da Beira de
Lagoa, que tem poucas políticas públicas e precisa ter essa área de lazer e que se
construa um quiosque ao lado da praça. Pediu também a manutenção de lâmpadas na
estrada que liga o Matias ao Canto de Saudade, tendo em vista que os moradores tem
reclamado e também na estrada que liga os dois trevos da estrada que liga Quissamã a
Santa Catarina, que está com problemas de iluminação, pediu a secretaria competente
que possa está dando essa atenção. Lembrou aos produtores rurais, mais uma vez, que
a vacina da febre aftosa, foi prorrogada por mais vinte (20) dias e pediu a todos os
criadores de gado, que se ainda não vacinou seu rebanho, procure o Miguel no parque
de exposição para vacinar. Solicitou ajuda ao colega vereador Fábio Castro, por que as
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pessoas vieram lhe perguntar, como que é feito o processo da cobrança dos ônibus, qual
o destino dos valores cobrados? O vereador Fábio Castro disse que quando estava na
secretaria de transporte na gestão passada, o mesmo elaborou esse projeto junto com a
citada secretaria e essa arrecadação da tarifa dos ônibus de dois reais (R$2,00), é
recolhida, feita a prestação de contas e depois depositada na conta da Prefeitura. O
vereador Fábio Castro explicou todo o processo da prestação de conta. Expôs que pediu
a secretária de fazenda Simone Moreira, que possa está passando para a população
todo o movimento que foi arrecadado, através de Audiência Pública. E pediu a secretária
na Audiência que ela apresentou aqui, para que na próxima, ela viesse trazendo todas
essas informações, como que o dinheiro chega, quanto que chega, aonde que é
aplicado, para que a população venha saber. O vereador Rildo Barcelos agradeceu pela
contribuição. O referido vereador chamou a atenção da secretária de mobilidade urbana,
para que dê uma atenção nesses cruzamentos da Prefeitura, que está uma loucura.
Sabemos que o trânsito está num processo de municipalização, porém não pode deixar
acontecer, para depois corrigir. Parabenizou ao colega vereador Ailson Barreto, pelo
Projeto de Lei que homenageia a professora Jadi Nogueira. E parabenizou a dona Maria
Tereza Previtalli, que foi a primeira professora desse vereador, na antiga escola de São
Domingos, o qual hoje é muito grato. Com a palavra, o vereador Leone Cordeiro e
deixou os sentimentos aos familiares do colega vereador Cássio Reis, assim como os
familiares do senhor Geraldão da sanfona. Agradeceu presença do Edno Previtalli e da
dona Tereza, parabenizou pela belíssima homenagem e que ficou muito feliz com a
biografia, homem honrado e que muito contribuiu com o nosso município e que fica muito
satisfeito com a presença do Edno no Plenário e em saber que está bem e muito
contribuiu aqui nessa Casa. Agradeceu a presença de Luiz Felipe e disse que a sua
força, sua garra, sua determinação, sua vontade de viver, nós inspira muito e que pode
contar com este vereador, pois o que estiver ao seu alcance fará, contribuindo em dias
melhores para sua vida. Parabenizou o colega vereador Ailson Barreto pela homenagem,
através do Projeto de Lei, a professora Jadi, a qual teve o prazer de conhecer e que é
uma justa homenagem. Expôs que a cada dia este vereador tem mais certeza que está
no caminho certo, conduzindo o seu mandato da maneira que acha correto, ideal, não
que seja o dono da verdade, porém tem uma conduta desde o primeiro mandato e
permanecerá com essa conduta, embora não possa agradar a todos, principalmente na
política e durante o seu mandato fez vários questionamentos. O vereador ressaltou que
foi dito aqui, que até ontem o vereador fazia parte do governo e hoje está pensando
diferente, o que não é verdade, pois pensa da mesma maneira, o governo que começou
a agir com covardia. Sinalizou que foi dito nesse Plenário, que é melhor tapar buraco da
barriga do pobre, do que tapar os buracos das estradas e na sua opinião, isso deve ser
uma brincadeira, pois quando colocamos o nome a disposição dos munícipes, temos que
procurar fazer o melhor. Explanou que na semana passada, o mesmo falou aqui sobre
projetos sociais, votos de cabresto e na quarta-feira falaram que o mesmo é contra os
projetos, o que sem dúvida, é uma mentira, até porque todos os projetos sociais, que
passaram por essa Casa, o vereador foi a favor. O vereador Leone Cordeiro leu a defesa
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que fez na sua rede social, cuja leitura está gravado em CD e arquivado nesta Casa.
Ressaltou que todos os projetos que chegaram aqui, o mesmo votou a favor. Então foi
dito aqui pela líder do governo, que Quissamã já atingiu 8.600 famílias inscritas no
CRAS, que contabiliza 80% dos munícipes de Quissamã que vivem em extremo estado
de pobreza. Em sua opinião o que devemos fazer é lutar para que o município tenha
independência e dar emprego. Comentou que existe família em Quissamã, que está há
quinze (15) anos inscrita no CRAS, uma vergonha para o município, sendo que é um
município mais rico do país. Falou da covardia que fizeram com o pessoal que foi
demitido. Abordou a questão da obra no conjunto habitacional Luiz Gonzaga Lemos,
onde seria feito cem (100) casas e só viu o aterro. Sobre o presidente do MDB, Arnaldo
Matoso, pessoa o qual tem um grande apresso, pessoa que admira sua conduta de
trabalho e sua história política, que hoje está como secretário de desenvolvimento,
deixou claro que o que falou aqui, foi direcionado a chefe do Executivo, até porque se a
chefe do Executivo não quiser investir no turismo integral durante o ano todo, secretário
nenhum faz milagre, então a sua fala foi para a chefe do Executivo. Com a palavra, a
vereadora Simone Flores e iniciou sua fala levando os sentimentos a família do vereador
Cássio Reis, assim como nossos sentimentos a família do Geraldão da sanfona. Disse
que na última sexta-feira, participou do parlamento regional, onde se discuti tudo que
está sendo feita pelas diversas Câmaras da região, onde estamos discutindo, um
importante Projeto de Lei, para classificar os vinte e dois (22) municípios integrantes da
região Norte e Noroeste, na categoria de seminário. Isso é importante, tendo em vista
que trará recursos para os produtores rurais. Tinham deputados estaduais e federais
presentes, também integrantes desta discussão e ficou muito feliz pela indicação do
parlamento regional, que é o presidente da Câmara de Campos, seu amigo Fábio
Ribeiro, que lhe indicou para integrar a Comissão regional de desenvolvimento regional.
Fica feliz e com certeza, dará o seu máximo para fazer jus a está posição. Explanou que
ontem esteve numa reunião com a prefeita Fátima e duas (02) Indicações de sua autoria
foram aceitas, uma inclusive está no orçamento de 2022, são os cursos de manicure,
escovista, designer de sobrancelhas, curso de cabedeleiro e que ficou feliz também com
os cursos na área de comércio, que também está no orçamento de 2022. Expôs que vão
divulgar nas redes sociais, que no mês de outubro, fez uma Indicação de microcrédito,
para a mulher empreendedora, porque defende que o microcrédito precisa ir para
diversas áreas, já temos o microcrédito para empreendedor, fechamos trinta e sete (37)
contratos, no ano de 2021, que foi o recorde, temos do produtor rural e agora teremos da
mulher empreendedora. Comentou que participou ontem da discussão da LOA, onde foi
feita uma live e ficou muito feliz, porque terá um orçamento privilegiado em 2022 e como
agente chegou a esse orçamento? O orçamento aumentou porque houve trabalho, por
uma luta também da prefeita Fátima, com relação aos reajustes do petróleo de
Quissamã aumentasse. A vereadora explanou o orçamento para a assistência social e a
ampliação das políticas de microcrédito e as políticas de bolsa de estudo. A vereadora se
deu o trabalho de participar das discussões da LOA, percebeu o discurso do secretário
Arnaldo, quando falou que a política de turismo, não somente melhora o espaço, mas é
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toda uma estratégia de atrair investimentos privados para o município de Quissamã.
Para fechar a fala de hoje, a vereadora Simone Flores, ressaltou que tem consigo mais
uma denúncia da oposição, que tenta parar o município de Quissamã, com relação aos
uniformes. Então está com o documento do ministério público que arquiva esse
processo. Por questão de ordem, o vereador Leone Cordeiro pediu licença, tendo em
vista que tem um compromisso numa cidade vizinha e terá que se ausentar e desde já
deixa gravado seu voto a favor nos Projetos e agradeceu a presença do Edno Previtalli.
Com a palavra, o vereador Márcio Oliveira e iniciou sua fala cumprimentando a todos e
cumprimentou de forma especial a família Previtalli, dona Tereza e Edno e parabenizou a
vereadora Alexandra Moreira, por essa linda homenagem a uma família tão querida e
mandou um abraço a dona Maria Helena Previtalli e ao Wagner. Também parabenizou o
vereador Ailson Barreto, pela homenagem a professora Jadi, grande educadora do
município e ao colega Paulo Davi e a sua irmã. Também deu as boas vindas ao querido
Luiz Felipe e parabenizou a vereadora Alexandra Moreira, pela justa homenagem a Luiz
Felipe. Externou os sentimentos a família do vereador Cássio Reis, pelo passamento de
sua avó, dona Vadinha, essa grande mulher quissamaense. Assim como externou a
família do senhor Nenzinho de Santa Catarina. E também a família do Geraldão da
sanfona, pelo seu falecimento. Parabenizou em nome do nosso querido pastor Jorge
Leal, pastor Toninho, nosso irmão e mandou um abraço também para o pastor Ramiro e
ao pastor Elias, cumprimentando a todos os nossos irmãos evangélicos. Comentou que
trará uma reivindicação dos alunos bolsistas, que não estão recebendo o ressarcimento.
Então fará um Oficio ao Executivo, solicitando que pague o valor da mensalidade aos
alunos que é de direito deles. O presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou ao
vereador Fábio Castro, que assuma a primeira secretaria e colocou em discussão o
pedido de urgência solicitado na Mensagem nº 103/2021 de autoria do Poder Executivo
ao Projeto de Lei nº 131/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Quissamã. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
103/2021 a votação nominal, sendo aprovada por sete (07) votos a favor, um (01) contra
e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 131/2021, pois é favorável,
sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 131/2021. A vereadora
Alexandra Moreira explicou que esse Projeto de Lei, altera a Lei que instituiu o Regime
Próprio de Previdência no município. Expôs que o atual governo mudou o Regime de
trabalho dos servidores públicos, de celetista para estatutário em um Projeto de Lei e em
outro Projeto de Lei, aprovado nessa Casa às pressas, por conta da vedação da Lei
Federal, que proibiu nesse país a criação de Institutos Próprios de Previdência, por uma
questão óbvia, porque a maioria dos Institutos de Previdência criados em municípios
pequenos, não se sustentam e consequentemente isso cria um transtorno absurdo para
os funcionários públicos, com relação a receber os seus proventos quando mais
precisam. Alegou que desde que esse Projeto de Lei veio para essa Casa, a vereadora
foi contra e junto com o vereador Marquinho de Mariquita, travaram uma luta,
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ingressaram com uma ação, com mandado de segurança no Poder Judiciário, porque
quando esse Instituto Próprio de Previdência foi criado, o Projeto de Lei veio para essa
Casa sem o cálculo atuarial e isso constitui uma grave nulidade. O cálculo atuarial não
veio porque apontava um rombo de mais de duzentos e sessenta milhões de reais
(R$260.000.000,00). Explanou que esse Projeto de Lei foi votado aqui e foi criado o
Instituto Próprio de Previdência, agora vem um Projeto de Lei para essa Casa, que
basicamente faz com que, os poucos servidores que ganham acima do teto, tenham que
contribuir a mais numa Previdência Complementar. A vereadora Alexandra Moreira
justificou que votará contra, porque foi contra desde da essência da criação deste
Instituto, pois tem em mãos, além do Parecer do Ministério Público de Contas, que pede
a desaprovação das contas da prefeita no ano de 2020, justamente pela falta de repasse
a esse Instituto; tem os extratos das três (03) contas mantidas por esse Instituto, que
apontam a rentabilidade negativa. Tem também o CAUC, que aponta justamente a falta
de aporte desses recursos, de regularidade desse Instituto, fazendo com que a
Prefeitura hoje estivesse inscrita no CAUC. A vereadora Alexandra Moreira manifestou
que fala isso com muita tranquilidade, pois é servidora pública de carreira há mais de
vinte (20) anos nesse município e votou contra e todos sabem que esse Instituto não se
sustenta. Então não é a vereadora que está dizendo, estão aqui documentos, que
comprovam um deficit atuarial, que hoje se encontra em mais de trezentos e dezoito
milhões de reais (R$318.000.000,00), as contas que apontam a falta de saúde financeira
e rentabilidade negativa desse Instituto, um Parecer abalizado do Ministério Público de
Contas feito pelo Tribunal de Contas e agora a inserção do nome do município no CAUC,
por conta desse IPMQ. Então nada que venha desse Instituto, ainda mais agora, porque
na hora da votação foi prometido o mundo para os servidores votarem no fatídico sim, na
eleição forjada, onde disseram que não ia ser cobrado nada a mais, mas já está sendo e
cada hora vem um Projeto de Lei, alterando esse Instituto, que só inviabiliza a vida do
servidor, sem nenhum fundo de reserva, sem nada. A vereadora Alexandra Moreira
ressaltou que gostaria de ser credora do INSS e não de um Instituto Próprio de
Previdência, que já nasceu falido, seu voto é contra. A vereadora Simone Flores
esclareceu que a estabilização do Instituto Próprio de Previdência, foram feitas várias
Audiências, várias reuniões com os servidores e teve uma votação, onde a maioria dos
servidores votaram pelo Instituto, porque reconheciam a dificuldade de se aposentar e a
dificuldade de concessão de beneficio pelo INSS e sabiam que seriam prejudicados.
Então algumas secretarias maciçamente votaram a favor do Instituto, que no município
de Quissamã é extremamente rentável, onde o presidente Fabiano Barreto, servidor de
carreira do município e eleito pelos servidores, então não é algo sem transparência, esse
Fundo tem inúmeras Comissões, que são compostas por servidores de carreira do
município de Quissamã. A vereadora Simone Flores expôs que a escolha de ter o
Instituto de Previdência, passou pelos servidores, que são os maiores interessados,
onde existe uma Emenda Constitucional 103/2019, que obriga os Institutos, para que
não tenham problemas futuros, com relação a pagamento, justamente por isso foi feita
essa Emenda, para instituir a Previdência Complementar dos servidores, que
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ingressaram no município a partir de 2019, porque os demais, mesmo os que recebem
acima do teto do INSS, já estão incluídos, não precisam do Regime Complementar.
Então esse Regime Complementar é uma exigência legal, para que quem ingressou no
município a partir de 2019 e ganha acima de seis mil reais (R$6.000,00), tenha um
percentual de contribuição de 8% e seja assegurado a aposentadoria integral. Comentou
sobre as contas da prefeita Fátima de 2020, que foram aprovadas. Afirmou que o
Instituto de Quissamã é transparente, tem rentabilidade, é presidido por servidor de
carreira, em toda sua estrutura, existe uma Comissão dessa Casa, presidida pelo
vereador Ailson, que acompanha, mensalmente todo o processo de construção,
consolidação do Instituto. Alegou ao servidor, que o Instituto garantirá a sua
aposentadoria, está sendo gerido, com recursos já destinados, onde ficou muito claro
ontem na apresentação orçamentária, mais de trinta milhões de reais (R$30.000.000,00)
destinado para o Instituto. É importante saber que tem fiscalização, é transparente e é
feito por servidor para servidor. O vereador Ailson Belarmindo comentou que representa
a Comissão do Instituto, sempre conversa com o Fabiano, tem feito reuniões e não tem
dúvida que estão no caminho certo enquanto servidor e é a favor do Instituto. Explanou
que o Instituto varia de acordo com o mercado econômico e esse Instituto tem dado
muitos resultados positivos. No ano de 2020, o Fundo acumulou um ganho de uma
variação positiva e esses dados estão no Portal da Transparência e todas as dúvidas
podem ser retiradas pelo presidente do Fundo. Relatou que no exercício 2020, além de
ter acumulado, nesse mês, começou a ter uma recuperação e mais uma vez teremos um
resultado positivo. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de
Lei nº 131/2021 a votação nominal. O vereador Márcio Pessanha justificou o seu voto a
favor, pois são apenas para as pessoas que recebem acima de seis mil reais
(R$6.000,00) e é uma exigência constitucional. Sendo aprovado por sete (07) votos a
favor, um (01) contra e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em
discussão o pedido de urgência solicitado na Mensagem nº 109/2021 de autoria do
Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 137/2021, que cria o Fundo Municipal de
Educação. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 109/2021 a votação
nominal, sendo aprovada por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em turno único.
O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer do Projeto
de Lei nº 137/2021, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº
137/2021. O vereador Ailson Belarmindo expôs que já existe em outras secretarias esse
Fundo e essa é mais uma ação, para que as ações da educação, continuem com
transparência. Será mais um setor que ajudará a gerenciar as politicas de investimento
da educação de Quissamã. O Fundo Municipal de Educação será gerenciado pela
Amanda Fragoso e junto com a secretária Helena estará em boas mãos. A vereadora
Simone Flores esclareceu que o Fundo Municipal de Educação, é um instrumento de
gestão, de controle, de transparência e um importante instrumento, para receber
repasses federais e estaduais. O próprio Fundo do Estado, faz aporte via Fundo, para
que receba esse aporte do Governo Federal e Estadual, as famosas transferências
fundo a fundo e para a consolidação da politica publica de educação de Quissamã. O
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presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 137/2021 a
votação nominal, sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em
turno único. O presidente colocou em discussão o pedido de urgência solicitado na
Mensagem nº 111/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 142/2021,
que altera a Lei Municipal 2037 de 25 de maio de 2021, sobre mudanças na estrutura
interna da secretaria municipal de mobilidade urbana. Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 111/2021 a votação nominal, sendo aprovada por oito (08)
votos a favor e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em votação a
dispensa da leitura do Parecer do Projeto de Lei nº 142/2021, sendo aprovado. Colocou
em discussão o Projeto de Lei nº 142/2021. A vereadora Alexandra Moreira explanou que
algumas alterações foram promovidas e trazem no bojo da Lei, além de alterações no
nome de algumas secretarias, a prefeita está extinguindo dezesseis (16) cargos de
função gratificada e criando um cargo na estrutura administrativa no valor de quatro mil e
oitocentos reais (R$4.800,00) de livre nomeação, destinado ao gestor do Fundo de
Educação, que acabou de ser aprovado aqui. A vereadora não ver problema em criar um
cargo do gestor de Fundo, até porque gerir um Fundo é uma responsabilidade muito
grande, porém é contra extinguir dezesseis (16) funções gratificadas, que são intrínsecas
dos servidores concursados, para se criar este cargo. Mas na sua opinião, a prefeita
poderia extinguir um cargo de assessor especial de governo, pois ela tem vários e não
os vemos trabalhando. Relatou que existe todo um movimento liderado pelo voto do
ministro Ricardo Lewandowski e a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça, que
determinou ao município de Trajano de Moraes, que tenha em sua estrutura
administrativa, 50% dos cargos criados destinados a funcionários públicos concursados.
Sempre vem para essa Casa, Projetos de Lei criando mais cargos de assessor,
enquanto isso o servidor público, que trabalha, que cumpre expediente, que não é
obrigado a puxar o saco, vendo suas FG´s sendo extintas. Então não pode votar a favor
de um Projeto de Lei dessa natureza, porque colocam no meio do bolo um monte de
coisa e no meio tem uma pegadinha. Não votará a favor da extinção de dezesseis (16)
FG's e inclusive FG da educação e para quem não sabe, função gratificada tem que ser
provida por servidor de carreira concursado. Sinalizou que veio para essa Casa, o Ofício
do Ministério Público perguntando: tem reserva de cotas de cargos para servidores de
carreira nesse município? Não tem, por isso o voto da vereadora é contra. A vereadora
Simone Flores esclareceu que esse Projeto altera a estrutura de cargos da Prefeitura de
Quissamã e na Mensagem nº 111/2021, que acompanha o Projeto de Lei fala que não
logrará aumento de despesas, estão excluindo alguns cargos, que são de nomeação da
prefeita e está sendo criado um cargo, que também será nomeado pela prefeita. Expôs
que os cargos da Prefeitura são de livre nomeação do Poder Executivo, é prerrogativa
do Poder Executivo, fazer a criação dos cargos e a extinção de cargos, onde estão
sendo extintos cargos que estavam em vacância, não estavam nomeados e quem vai
ocupar esse cargo, é uma servidora pública de carreira do município de Quissamã,
Amanda Fragoso, que já demonstrou capacidade técnica em diversos cargos e em todos
os cargos, que essa servidora pública ingressou, todos ela fez com extremo
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profissionalismo. Além disso, nesse Projeto de Lei, estamos vendo quais são as
adequações com relação a mobilidade urbana, adequações com relação a nomenclatura
do cargo de secretário, ingressando com a questão do patrimônio histórico, visto que
vimos na apresentação da LOA, a preocupação do município em entrar em no ano de
2022, fazendo reformas no patrimônio histórico, assim como já está reformando o Museu
Casa Quissamã e já propôs reformar o Complexo Cultura Fazenda Machadinha, então
por isso a inserção do patrimônio histórico, uma reafirmação, que é prerrogativa da chefe
do Poder Executivo de nomear cargos e, com certeza, terá o seu voto a favor. O
presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 142/2021 a
votação nominal. O vereador Márcio Pessanha justificou o seu voto contra, devido os
motivos expostos pela vereadora Alexandra Moreira e concorda que deveria excluir
cargos em comissão e não cargos de função gratificada, que é para servidores
concursados. Sendo aprovado por seis (06) votos a favor, dois (02) contra e três (03)
ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que
faça a leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 138/2021 de autoria do Poder Executivo,
que altera a Lei Municipal 1824/2019, que estabelece normas e condições de permissão
de veículo de aluguel e taxímetro. A vereadora Alexandra Moreira pediu a dispensa da
leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa do Parecer, sendo aprovado. Colocou em discussão o
Projeto de Lei nº 138/2021. A vereadora Simone Flores expôs que esse controle em vez
de ser exercido pela secretaria de transporte, passa a ser exercido pela secretaria de
mobilidade urbana, que passa pelo processo de municipalização do trânsito e pelo
processo de institucionalização de vários arcabouços legais, para fazer a
municipalização do trânsito e a execução das próprias ações da secretaria de mobilidade
urbana. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei a
votação nominal, sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em
turno único. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 143/2021 de autoria do Poder Executivo, que altera o dispositivo da
Lei 1861/2019, sobre habitação popular, sendo aprovado. Colocou em discussão o
Projeto de Lei nº 143/2021. A vereadora Simone Flores explanou que trata-se de uma
série de alterações para dar mais mobilidade, ampliar ainda mais a politica habitacional
do município. Abordou que o órgão gestor da politica habitacional do município é a
secretaria de habitação, mas todas as pessoas que necessitarem, tanto de casas
populares, tanto do kit reforma, do cartão construção, da reforma das habitações em
situação de emergência e calamidade, serão encaminhadas via CRAS. Afirmou que o
município prioriza a politica habitacional e construirá em parceria com o Estado, cento e
cinquenta (150) habitações populares, mas a intenção é aumentar esse quantitativo e
aumentar também com relação a realização de reformas através do cartão construção,
que esse ano já foram fornecidos quarenta (40) e será ampliado o cartão reforma para
habitações populares, que necessitem de reforma e que estejam em risco. A vereadora
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Alexandra Moreira comentou que terá o seu voto a favor, porque esqueceram de colocar
o cartão reforma e estão incluindo nesse Projeto. Esse Projeto objetiva claramente tirar a
competência dos engenheiros da Prefeitura de Quissamã, onde em sua maioria o corpo
é concursado, para dar a competência para um órgão gestor de politica habitacional. A
vereadora pegou a Lei anterior e comparou as alterações e sinalizou que foram
mudanças no texto, que eliminam a competência do corpo técnico da secretaria de obras
e cria o órgão gestor de politica habitacional e esse órgão nunca construiu uma casa em
cinco (05) anos de governo. A vereadora espera que construam casas, porque foi falado
aqui em ampliação. Não estamos alterando uma Lei que foi criada, a Lei de politica de
habitação do município já existe há muito tempo, de 2005 a 2012 foram entregue mais
de setecentas (700) casas nesse município. Votará a favor porque estão inserindo o
cartão habitacional na politica habitacional e fiscalizará os beneficiários dessas casas. O
vereador Ailson Belarmindo expôs o seu voto a favor, porque o governo não deixou
nenhuma pessoa desamparada, pois a politica habitacional deu atenção a todos que
necessitavam, dentro dos critérios de responsabilidade de gestão pública. Manifestou
sua alegria ao anunciar a construção de cento e cinquenta (150) casas e os beneficiários
selecionados serão os que mais precisam. Mencionou que algumas casas populares
encontram-se em estado de abandono. O presidente deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 143/2021 a votação nominal. A vereadora Simone Flores
reafirmou que seu voto será a favor e destacou que casa popular, kit reforma, cartão
construção, são para quem precisa e esse trabalho pertence ao CRAS, porque a politica
municipal de habitação popular se integra intrinsecamente a politica de assistência social
do município. Então essa alteração na Lei de 2019,ela faz uma justiça, pois designa ao
CRAS, para referenciar de fato aquelas pessoas que mais precisam. Sendo aprovado
por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 146/2021 de
autoria da vereadora Alexandra Moreira, que dispõe acerca de reserva de 05% (cinco
por cento) de unidades habitacionais custeadas pelo Poder Executivo para pessoas com
deficiência ou famílias de que façam parte a pessoa com deficiência, sendo aprovado.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 146/2021. A vereadora Alexandra Moreira
destacou que objetiva promover a inclusão das pessoas com deficiência. Nós sabemos
que toda a análise da politica habitacional, necessariamente tem que passar pelas
condições hipossuficiência e obedecer os critérios da Lei. Essa Lei foi elaborada
inspirada na necessidade do Luiz Felipe e no bojo do Projeto de Lei, pede para que as
casas ao serem direcionadas para essas pessoas, se for possível, atendam as
necessidades dessas pessoas, dando condições e dignidade a essas pessoas. Na sua
opinião é um programa habitacional, que sempre foi referência no Estado do Rio de
Janeiro, que é a politica habitacional do município de Quissamã, que foi interrompida no
ano de 2017 e ao retornar esse programa, haja contingenciamento de vagas para as
pessoas portadoras de necessidades especiais. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 146/2021 a votação nominal, sendo aprovado
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por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 147/2021 de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão do reajuste no Ticket de
Alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 147/2021. Não
havendo discussão, submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por oito (08)
votos a favor e três (03) ausentes em turno único. O presidente comunicou que será
retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 003/2021 de autoria da Mesa Diretora,
porque em conversa com a Comissão, tiveram uma nova questão. O presidente colocou
em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Moção de
Aplausos nº 004/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo, que concede Moção de
Aplausos para Maria Cristina Almeida Pereira dos Santos, sendo aprovado. Colocou em
discussão o Projeto. O vereador Ailson Belarmindo manifestou a sua alegria em prestar
essa homenagem a Maria Cristina Almeida Pereira dos Santos, que é uma orientadora
educacional do município. Alegou que todos são importantes dentro da escola, mas o
orientador educacional é mola, ele que traz o dialogo e reflexões diante dos conflitos. A
Maria Cristina trabalhou no Maria Ilka durante muitos anos e hoje encontra-se em Morro
Alto, escola Nelita, com seus setenta e cinco (75) anos. É uma excelente profissional,
mãe e esposa, sempre muita atenta e comprometida com os seus. O vereador Márcio
Pessanha parabenizou o vereador Ailson Belarmindo e essa grande educadora do nosso
município. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Moção nº 005/2021 a
votação nominal. A vereadora Simone Flores manifestou o seu carinho. Sendo aprovado
por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em turno único. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Moção de Aplausos nº
005/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo, que formula Moção de Aplausos a
cidadã Rosane de Barcelos Azeredo, sendo aprovado. Colocou em discussão o Projeto
de Moção. O vereador Ailson Belarmino definiu a Rosane de Barcelos Azeredo com a
palavra servir, ela ocupou diversos cargos na educação do município e em todos os
espaços, a sua postura foi sempre servir. Expressou que fica feliz em homenagear as
servidoras públicas em vida. O vereador Márcio parabenizou o vereador Ailson
Belarmindo por essa excelente escolha e é sempre uma honra homenagear educadores.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo
aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausentes em turno único. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja
Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Quissamã
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Quissamã, 30 de novembro de 2021
Simone Flores Soares de Oliveira Barros Márcio Oliveira Pessanha
Vice Presidente Presidente
Fábio Castro da Costa Leone Cordeiro da Conceição
Segundo Secretário em Exercício Primeiro Secretário