materia nº 158/2021

 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Fábio Castro 
PROJETO DE LEI: /2021 
 
Estabelece as igrejas e os templos de qual￾quer culto como atividade essencial em perí￾odos de calamidade pública no município de
Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. A Sra. Prefeita Municipal, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – O funcionamento das igrejas e Templos de qualquer culto é extremamente essencial 
em situações como essa que vivemos da Pandemia, para que se garanta a continuidade da sua prin￾cipal função de apoio espiritual às pessoas, bem como, dos relevantes trabalhos sociais que essas 
instituições realizam.
 Art. 2º – Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Co￾munidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades es￾senciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Mu￾nicípio de Quissamã, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
 Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
 
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Justificativa:
O art. 5° da Constituição Federal, em seu inciso VI, esclarece:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer na￾tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à se￾gurança e à propriedade (...).
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo asse￾gurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Sendo assim, o próprio texto constitucional já prevê o direito fundamental à liberdade, ou
seja, qualquer pessoa é livre para adentrar em templos religiosos, bem como existe proteção aos lo￾cais de culto. 
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 13.979/2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorren￾te do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.” O Decreto 10.282/2020, no art. 3°, § 1º, regu￾lamenta a definição de “atividades essenciais” em virtude da pandemia: “São serviços públicos e
atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comuni￾dade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saú￾de ou a segurança da população”.
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No inciso XXXIX do mesmo artigo supramencionado, inclui-se atividades religiosas de
qualquer natureza como sendo um serviço essencial, obedecidas as determinações do Ministério da
Saúde. 
O Governador em exercício do estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, também sancionou
a Lei nº 9.012 de 17 de setembro de 2020 do Rio de janeiro, que atividades religiosas realizadas
nos templos e fora deles são essenciais e devem ser mantidas em situações de emergência ou de ca￾lamidade pública, como o caso da pandemia de coronavírus.
Durante o período de pandemia que o mundo todo vem enfrentando, muitos acabaram se
isolando, e o quadro de depressão se alastrou, essa doença acomete até 18,4% da população mundi￾al; e estes números estão em crescimento. São muitas as pessoas que se encontram deprimidas em
suas casas, ainda mais com um turbilhão de notícias negativas a respeito do Coronavírus. A comuni￾dade está com medo e, consequentemente, apresentando crises de ansiedade, e acabam buscando
auxílio e alento através do trabalho espiritual que é feito pelas igrejas e templos religiosos.
O trabalho das igrejas e templos deve ser considerado essencial porque presta um serviço de
apoio espiritual a toda pessoa que esteja aflita, doente, ou necessitando de quaisquer outros auxílios.
No momento em que alguém adentra ao templo pedindo socorro, sempre encontra um pastor/padre/
espiritualista disponível para ouvi-la e acalmá-la, ministrando uma palavra de fé, e existem procedi￾mentos que são executados para tratar o psicoemocional e espiritual ajudando na reiteração do indi￾víduo(a) a sociedade.
Além da evangelização, voluntários beneficiam comunidades carentes com a distribuição de
cestas básicas. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o país termi￾nou o primeiro trimestre de 2020 com 1,2 milhão a mais de pessoas desempregadas. Sem ter ativi￾dades remuneradas, muitas pessoas têm recorrido ao auxílio de ações solidárias como essas. 
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Os programas sociais estão mobilizados para ajudar as pessoas mais atingidas pela crise eco￾nômica que abateu o Brasil, com a chegada do Coronavírus. Atualmente, o caso de infecção da po￾pulação pela doença denominada Covid-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem
auxiliado não somente prestando assistência espiritual, mas também social e até mental, posto que o
confinamento em que as pessoas, por vezes, são submetidas, pode até mesmo causar-lhes depressão
e aumento de violência conjugal.
Desta forma, este projeto de lei visa manter as portas das igrejas e templos religiosos aber￾tas, de modo que todos possam adentrar, seguindo o que regulamenta o Ministério da Saúde quanto
às medidas de proteção.
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 FÁBIO CASTRO DA COSTA
VEREADOR – REPUBLICANOS
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