&
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de dezembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.196.510,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.196.510,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e quinhentos e
dez reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e Royalties), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e & 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de dezembro de 2021.
Maria de Fal Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2020
JANEIRO A NOVEMBRO/2021
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 19.371.371,35
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) 17.417.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 233.524.702,05
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 h 94.251.522,05
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 E 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.248/2021 50.900,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.265/2021 78.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.270/2021 2.338.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.281/2021 2.600.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.283/2021 3.003.900,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 832.410,00
SALDO A UTILIZAR: 4.519.936,99
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095 32 3390.39 110.000,00
27.01-04.122.0029.2.095 303 3390.46 420.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 437 4490.52 23.000,00
33.01-12.361.0020.2.100 532 3390.46 87.000,00
33.01-12.364.0023.2.072 589 3390.39 50.000,00
33.01-12.365.0019.2.099 716 3390.39 15.000,00
FMAS
35.01-08.122.0029.1.051 842 4490.52 40.850,00
35.01-08.122.0029.2.095 856 3390.30 9.000,00
35.01-08.244.0006.1.072 920 4490.52 30.000,00
35.01-08.244.0006.1.074 980 4490.52 25.500,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 615 22.060,00
TOTAL 832.410,00
Ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTE: RECURSO ORDINÁRIO
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
D 491.
EZEMBRO/2020
JANEIRO A NOVEMBRO/2021
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021
TOTAL ORÇADO 2021
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3285/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
122.331.536,96)
10.194.294,75
10.500.000,00
120.339.618,92
103.602.120,00
16.737.498,92
10.000,00
42.000,00
2.123.000,00
562.000,00
880.000,00
10.000,00
83.000,00
14.000,00
150.000,00
2.211.000,00
23.000,00
4.626.500,00
4.500.000,00
1.000.000,00
364.100,00
SALDO A UTILIZAR: 138.898,92
«O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04-122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
21.01-04.122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.361.0020.2.219
33.01-12.365.0019.2.098
33.01-12.365.0019.2.220
33.01-12.365.0019.2.221
33.01-12.366.0040.2.222
33.01-12.366.0040.2.222
39.01-04.122.0029.2.095
[40.01-04.122.0029.2.095
FMs
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.301.0058.2.101
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
36.01-10.305.0057.2.194
3190.13
3190.13
3190.13
3191.13
3190.13
3191.13
3190.13
3190.13
3191.13
3190.13
3190.94
3191.13
3191.13
3191.13
3190.13
3190.13
3191.13
3190.13
3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.04
3191.13
3190.04
3190.11
3191.13
3190.11
3190.13
3191.13
3190.13
VALORES
1.300,00
400,00
1.000,00
300,00
500,00
300,00
6.500,00
1.300,00
5.000,00
1.300,00
14.500,00
5.000,00
19.000,00
1.000,00
1.000,00
500,00
7.200,00
1.500,00
4.500,00
7.000,00
10.000,00
9.000,00
62.000,00
19.000,00
2.500,00
47.000,00
4.000,00
15.000,00
33.000,00
65.000,00
7.500,00
11.000,00
3191.13
364.100,00
xy
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.196.510,00
MENSAGEM Nº 134/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES [FICHA] ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Contratação de pessoa jurídica para
realização de treinamento e curso de
imersão para servidores da Prefeitura
e Quissamã.
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Gabinete do Prefeito 32 612
d
Secretaria Municipal de rs = Pagamento do vale-alimentação dos
Administração qe Ri | sro [Pasement municipais.
Aquisição de computadores,
Secretaria Municipal de 437 Equipamentos e Material 612 monitores e nobreaks para atende
Educação Permanente aos setores administrativos da
Secretaria de Educação.
E e Pagamento de empresa especializada
eo! Mui 532 |Auxílio-Alimentação 610 Ino fornecimento, administração el
S gerenciamento do vale-alimentação. |
Secretaria Municipal de Indenizações e Restituições a
Educação: 555 Trabalhistas 101 |Pagamento de verba rescisória.
. a . maçãs | Para dar continuidade ao serviço del
Secretaria Municipal de 589 Outros Serviços de Terceiros 610 Ifretamento para estudantes no ano
Educação Pessoa Jurídica de 2021
Secretaria Municipal del Outros Serviços de Terceiros -| 616 posa E Regata pede a
Educação ee Pessoa Jurídica ia ade : Falicadona
Especializado de Quissamã — CAEEQ.
Aquisição de mobiliários,
eletrodomésticos e eletrônicos para
612 J|atender as unidades de atendimento
da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Aquisição de material de consumo
para atender as unidades de
atendimento da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
IAquisição de mobiliários,
eletrodomésticos e eletrônicos para
612 l|atender as unidades de atendimento
da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
E Z Outros Serviços de Terceiros - Pagamento da OS -— Gestão do
Fundo Municipal de 842 Equipamentos e Material
Assistência Social Permanente
Fundo Municipal de
Assistência Social 610
856 |Material de Consumo
Fundo Municipal de
Equipamentos e Material
Assistência Social Permanente
920
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.196.510,00
MENSAGEM Nº 134/2021
23 [Obrigações Patronais 100
Secretaria Municipal de
Transporte 1 Obrigações Patronais 100
pesto MAÇA 172 |Obrigações Patronais 100
Governo
Procuradoria Geral do
Município 2 Obrigações Patronais 100
Controladoria Geral do Folha de Pagamento e Obrigações dol
Município [E soa Décimo Terceiro de 2021.
Controladoria Geral do Folha de Pagamento e Obrigações do
Município 238 Obrigações Patronais ni Décimo Terceiro de 2021.
2
9
5
6
73
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do!
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Gabinete do Prefeito
12 igaçõ i
22 igaçõ i
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 1164 [Obrigações Patronais
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambientel 1273 [Obrigações Patronais
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
101
100
10
[à
989 Vencimentos e Vantagens) Folha de Pagamento e Obrigações do
102 Décimo Terceiro de 2021.
> Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Fundo Municipal de Saúde
Fixas - Pessoal Civil
991 [Obrigações Patronais 10
a . Folha de Pagamento e Obrigações do
| 989 fobrigações sida asas Décimo Terceiro de 2021.
1054 Contratação por Tempo 102 Folha de Pagamento e Obrigações do
Determinado Décimo Terceiro de 2021
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
(0)
o)
D
2)
o
fai]
Fundo Municipal de Saúde 10
1059 [Obrigações Patronais
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021. Lá
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 1.196.510,00
MENSAGEM Nº 134/2021
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Contratação por Tempo) 102 |
Determinado
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
Décimo Terceiro de 2021.
1070
1073 |Obrigações Patronais 102
1092 Vencimentos e Vantagens 102 Folha de Pagamento e Obrigações do
Fixas - Pessoal Civil Décimo Terceiro de 2021.
a : Folha de Pagamento e Obrigações do
1093 |Obrigações Patronais | 02 [oba Terceiro de 2021.
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Folha de Pagamento e Obrigações do
1094 [Obrigações Patronais 102 Décimo Terceiro de 2021.
e s Folha de Pagamento e Obrigações do
1151 Obrigações Patronais 102 Décimo Terceiro de 2021.
Folha de Pagamento e Obrigações do
T0z Décimo Terceiro de 2021.
1152 [Obrigações Patronais