PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de dezembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.521.920,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 4.521.920,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil e
novecentos e vinte reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
É
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 819, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de dezembro de 2021.
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL o o
18.01 - 06.122.0029.2.095 71 3390.14 8.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 73 | 3390.36 60.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 | 74 339039 | 483.500,00
21.01 - 04.122.0029.2.059 3390.39 18.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 3390.39 918.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 | 3390.47 325.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 | 3390.47 190.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 | 3390.47 3.000,00
28.01 - 11.331,0000.0.002 | 3390.47 24.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 3390.47 5.000,00
28.01 - 11.331,0000.0.002 3390.47 20.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 3390.30 100,00.
33.01 - 12.361.0020.2.100 3390.32 | 10.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.035 4490.61 300.000,00.
39.01 - 15.451.0056.1.021 4490.51 552.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 | ' 3390.30 15.420,00
50.01 - 04.122.0029.1.051 4490.52 50.000,00
50.01 - 04.122.0029.2.095 3390.14 3.000,00
50.01 - 04.122.0029.2.095 3390.92 10.000,00
16.01 - 23.694.0060.1.096 4590.66 149.000,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 3390.39 490.000,00
18.01 - 06.122.0029.1.049 4490.52 265.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.095 3390.30 178.000,00
18.01 - 06.122.0029.2.112 3390.39 50.000,00
18.01 - 06.183.0071.2.216 3390.30 19.500,00
18.01 - 06.183.0071.2.216 3390.39 34.500,00
18.01 - 06.541.0029.2.228 3390.14 4.500,00
20.01 - 13.392.0043.1.038 4490.52 170.000,00
20.01 - 13.392.0043.2.214 | 3390.30 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
20.01 - 13.392.0070.2.127 158 | 3390.39 100.000,00
21.01 - 04.126.0039.2.140 198 | 3390.39 58.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 297 | 3390.30 | 100.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 301 | 339039 | 200.000,00
29.01 - 11.695.0026.2.185 414 | 3390.39 100.100,00
29.01 - 23.334.0014.2.199 420 | 3390.39 60.000,00
29.01 - 23.695.0026.2.262 428 | 3390.39 200.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 | 459 | 3190.94 10.000,00
34.01 - 08.122.0029.1.051 835 | 4490.52 60.000,00
39.01 - 15.451.0012.2.151 1187 339039 | 49.000,00
39.01 - 15.451.0034.2.091 1192 | 3390.30 | 400.000,00
39.01 - 15.451.0041.2.102 1218 | 3390.39 49.000,00
39.01 - 17.451.0017.2.128 1237 | 3390.39 99.000,00
39:01 - 17.512.0048.1.091 | 1245 | 4490,51 150.000,00
39.01 - 27.813.0010.1.004 1260 | 3390.39 | 119.000,00
40.01 - 04.122.0029.2.095 1278 | 3390.39 15.420,00
FMAS
35.01 - 08.241.0067.2.042 | 897 | 339048 | 290.000,00
35.01 - 08.242.0067.2.202 898 | 3390.48 35.000,00
35.01 - 08.243.0067.2.044 906 | 3390.48 126.000,00
35.01 - 08.243.0067.2.237 909 | 3390.48 126.400,00
35.01 - 08.244.0006.2.045 925 | 3390.48 136.000,00
35.01 - 08.244.0067.2.032 964 | 3390.48 454.500,00
35.01 - 08.244.0006.2.180 933 | 3390.30 300.000,00
35.01 - 08.244.0067.2.271 1552 | 3390.39 | 150.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 1117 | 3350.39 279.000,00.
36.01 - 10.305.0057.1.054 1147 | 4490.52 22.000,00
36:01 - 10.128.0059.2.036 1044 | 3390.14 150.000,00
36.01 - 10.305.0057.2.194 1156 | 3390.39 22.000,00
FMDE
41.01 - 22.661.0014.1.042 1328 | 4490.52 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
41.01 - 23.694.0060.1.077 1337 | 4490.52 8.000,00
IPMQ
47.01 - 09.272.0074.2.250 1437 | 3190.03 50.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 | 1426 | 3390.33 2.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1427 | 3390.35 3.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 1430 | 3390.40 | 20.000,00
47.01 - 09.122.0075.2.251 | 1433 | 3390.49 | 5.000,00
47.01 - 09.272.0074.2.250 1438 | 319091 | | 10.000,00
47.01 - 09.272.0074.2.250 1439 | 3390.98 10.000,00
FMCA
42.01 - 18.541.0030.1.095 1351 | 4490.52 180.000,00
42:01 - 18.541.0030.2.074 1355 339039 | | 80.000,00
FMHIS
46.01 - 16.482.0033.1.094 1414 | 4490.51 | 150.000,00
46.01 - 16.482.0033.2.056 [21 415/053390:3200)
17
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.521.920,00
MENSAGEM Nº 0135/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES | FICHA] ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de) GUS rg E
Segurança Pública e Trânsito 71. |Diárias - Civil 610 |Diárias.
Secretaria Municipal de 73 Outros Serviços de Terceiros —| 610 Pagamento de Apoio para virada do
Segurança Pública e Trânsito Pessoa Física ano; RPA e Guarda Vidas.
Aluguel de Tenda e de unidade móvel
Secretaria de Segurança Outros Serviços de Terceiros
Pública e Trânsito Fá Pessoa Jurídica eia pa para a virada do
i o : a atos oficiais no Diário Oficial do
mit MERRAMA. e ag Cota o de Terras gm |Esindodo: Rloceadezavisos de Eis
em jornal de grande circulação (O)
Secretaria Municipal del Outros Serviços de Terceiros - Advogados —- recuperação de
321 EN 612 4
Fazenda Pessoa Jurídica royalties.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda 372. (contributivas 610 |Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda 374 esntributIvãs 612 |Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda 378 Icontributivas 615 |Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal del Obrigações Tributárias el
Fazenda 379 Contibutivas 616 |Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda amu Contributivas Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias
Fazenda Contributivas Pagamento do PASEP.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, 399 |Material de Consumo 612 Aquisição de galões de água mineral.
Trabalho e Turismo
Secretaria Municipal de Material, Bem ou Serviço para 612 Kit Higiene Feminino nos meses de
Educação asa distribuição gratuita novembro e dezembro de 2021.
ri a ea de 897 Epa ii Hnanceiras a 612 |Pagamento de Programas Sociais.
ope = ci te 898 “agua ENanEROS e 610 |Pagamento de Programas Sociais.
ii JM bs e ne 906 pe E Hnangéiros a 610 |Pagamento de Programas Sociais.
nine E A de 909 Cd Finangeiros; 612 |Pagamento de Programas Sociais. |)
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.521.920,00
MENSAGEM Nº 0135/2021
Fundo Municipal de 925 Outros Auxílios Financeiros a 610
Assistência Social Pessoas Físicas
Outros Auxílios Financeiros a
aa Pessoas Físicas ei
615
Pagamento de Programas Sociais.
Pagamento de Programas Sociais.
Fundo Municipal de
Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material
Permanente
Pagamento da OS - Gestão do
ddr Hospital.
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
612 |Castramóvel.
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos el
Urbanismo
Aquisição de Imóveis 612 |Pagamento de Acordo Judicial.
Para emissão de parcela de empenho
da adesão de ata de registro de
preços para contratação de empresa
especializada para pavimentação em
paralelepípedos em diversas ruas dol
município de Quissamã.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 1219 [Obras e Instalações 612
Urbanismo
Aquisição de material de TIC, elétrico
e eletrônico e material para estufa de
produção de mudas do Horto)
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
1276 |Material de Consumo
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Equipamentos e Material
Permanente
1437 |Pensões do RPPS e do Militar
1476 Equipamentos e Material
Permanente
Secretaria Municipal de e SN
Mobilidade Urbana 1580 [Diarias — CMI
Secretaria Municipal del
Mobilidade Urbana ao
Aquisição de Equipamento de
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do
Município de Quissamã
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Pagamento do mês de dezembro e
13º salário dos Pensionistas.
Aquisição de
sinalização viária.
612 |Diárias.
e Exercícios 610 Despesas de exercícios anteriores
como água, luz, telefone e aluguel.
ANULAÇÃO
materiais para
Despesas d
Anteriores
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| FICHA | ELEMENTO FONTE AÇÃO
38
Concessão de Empréstimos e 610 Microcrédito para Empreendedor
Financiamentos. Rural.
Outros Serviços de Terceiros — a .
pessoa JúFídicã a fpantenção da Unidade.
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal “do |
Comunicação Social
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.521.920,00
MENSAGEM Nº 0135/2021
Secretaria Municipal del
Segurança Pública e Trânsito
Equipamentos e Material
Permanente 612 |Reequipamento da Guarda Municipal
E
EH
a pública e Trânsito 72 610 [Manutenção da unidade.
sia EA mi 88 [Material de Consumo 610 |Monitoramento de Vias e Praças.
secretaria Municipal de 153 |Material de Consumo 610 |Manutenção de Atividades Culturais.
Cultura e Lazer
Secretaria Municipal del 158 Outros Serviços de Terceiros — 610 Manutenção e Preservação da Cultura
Cultura e Lazer Pessoa Jurídica Local.
F a . ne Manutenção e Ampliação dos
e puros Servãos de Terceiros 612 serviços da Tecnologia da
M Informação.
Ferbiria o Municipal de 297 |Material de Consumo 610 |Manutenção da unidade.
Administração
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros | eu] a :
301 pessoa Iurídica 612 |Manutenção da unidade.
Administração
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal d
Desenvolvimento Econômico,) 414
Trabalho e Turismo
D
Valorização e Ampliação da Oferta
urística.
Secretaria Municipal del
Desenvolvimento Econômico,
rabalho e Turismo
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
Fomento as Empresas Comerciais e
Industriais.
612
Outros Serviços de Terceiros —
Trabalho e Turismo Pessoa Jurídica
Manutenção da Administração Geral
Secretaria Municipal d 459 Indenizações e Restituições 612
Educação rabalhistas — Ensino Fundamental.
o E Outros Serviços de Terceiros — E TE os E
Fundo Municipal de Saúde 1156 puros perdão, de Terceiros “610 Manutenção da Vigilância em Saúde.
Promoção e Divulgação do Destino)
urístico.
Desenvolvimento Econômico,
Secretaria Municipal de
e
x República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
RELA Prefeitura Municipal de Quissamã
A SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.521.920,00
MENSAGEM Nº 0135/2021
Secretaria Municipal de E .
E R É Outros Serviços de Terceiros — se .
ic Meio Ambiente el 1278 Pessoa Jurídica | 612 Pangençã da Unidade.
Secretaria Municipal del
Desenvolvimento Econômico, 1337
Trabalho e Turismo
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos dol 1426 rossi À e Despesas com) 195 lapoio Administrativo IPMQ.
Município de Quissamã S
5
Equipamentos e Material
Permanente
Reequipamento do Programa
612 | Ei
Microcrédito,
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos - dol 1427 |Serviços de Consultoria 10
Município de Quissamã
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do 1430
Apoio Administrativo IPMQ.
Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação —/ 105 |Apoio Administrativo IPMQ.
Município de Quissamã Pessoa Jurídica
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos dol 1433 |Auxílio Transporte 05 hoo Administrativo IPMQ.
Município de Quissamã
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos dol 1438 [Sentenças Judiciais 105 [Apoio Administrativo IPMQ.
Município de Quissamã
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos -do| 1439 [Compensação ao RGPS 105 |Apoio Administrativo IPMQ.
Município de Quissamã
Secretaria Municipal del 835 Equipamentos e Material
Assistência Social Permanente
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos el 1187
612 |Reequipamento da Unidade.
Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica o
Planejamento Urbano.
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e| 1192 |Material de Consumo 612 |Manutenção da Iluminação Pública.
Urbanismo
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos el 1218
Urbanismo
Secretaria Municipal de : aaa
Obras, Serviços Públicos el 1237 “Sm Epi ts de Terceiros
Urbanismo
Secretaria Municipal del a ,
; Eta ” Implantação de Sistema de
Obras, Serviços Públicos el 1245 [Obras e Instalações ga
Urbanismo Esgotamento Sanitário.
Secretaria Municipal de . =...
Obras, Serviços Públicos el 1260 uns Servicos de Terceiros 612 |Reforma do Parque Aquático.
/ Pessoa Jurídica
Urbanismo
Fundo Municipal de ; Serviço de Convivência e
Assistência Social eo Paterialide Consumo 612 fortalecimento de Vínculos — SCFV.
Fundo Municipal de Outros Serviços de Terceiros esc
1552 612 |Programa Primeiros Passos.
Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros —|
Pessoa Jurídica
Manutenção de Abrigo de
Passageiros.
612
612 Manutenção do Sistema de
610
)
fi, República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
NULA Prefeitura Municipal de Quissamã
Nasa» SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 4.521.920,00
MENSAGEM Nº 0135/2021
no ê EE Capacitação e Treinamento de
Fundo Municipal de Saúde 1044 |Diárias — Civil 610 Récursos Humanos:
Municipal de Equipamentos e Material a É E
Conserado: Ambiental 1351 parmanente 610 [Educação e Promoção Ambiental.
Municipal de 1355 Outros Serviços de Terceiros — 612 Implantação e Manutenção de
Conservação Ambiental Pessoa Jurídica Unidades de Conservação
Fundo Municipal de o Construção e Ampliação de Casas
Habitação de Interesse Social 1414. Dbras e Instalações HA Populares.
Fundo Municipal de 1415 Material, Bem ou Serviço para 612 Distribuição de Kits de Material de
Habitação de Interesse Social distribuição gratuita Construção.