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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 131/2021 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1874/2019 que dispõe
sobre a concessão de benefícios eventuais, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o
competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a alteração dos artigos 6º, 9º, 14, 15 e 16, tendo em
vista que, após a data de vigência da Lei nº 1874/2019, surgiram demandas específicas que
ensejaram a presente alteração, conforme Memo nº 255/2021 da Secretaria Municipal de
Assistência Social, cópia anexa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE |F HECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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