materia nº 162/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEINº ', DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1874, DE
03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos IX e X e altera o 8 2º, ambos ao artigo 6º da Lei Municipal
nº 1874/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º.
IX — Filtro de água;
X — Estadia com alimentação para transeuntes e mulheres em situação de violência.
$ 2º Após ser concedido o benefício, deverá ocorrer a reavaliação a cada 03 (três)
meses pelo corpo técnico da Assistência Social que acompanha a família
beneficiada, para verificar se persistem as condições de admissão no programa.
Art. 2º O $ 6º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1874/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 6º. O pagamento do benefício será feito por meio de crédito em conta bancária ao
LOCADOR (proprietário do imóvel).
Art. 3º Altera o inciso Ill e acresce o inciso IV, ambos ao artigo 14 da Lei Municipal nº
1874/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14.
ES)
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HI — Transporte funerário (translado) concedido dentro do Município de Quissamã e
até cemitérios públicos nos municípios que fazem fronteira com o Município de
Quissamã.
IV — Serviços de concessão de urna mortuária e translado para situações de
INDIGENTE, falecido e/ou de corpo/membro encontrado sem identificação dentro do
Município de Quissamã, com laudo do IML — Instituto Médio Legal.”
Art. 4º Altera as alíneas “a” e “b” e acresce a alínea “c”, ambos ao Parágrafo Único do artigo 15
da Lei Municipal nº 1874/2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15.
a) A fatura deverá ser referente ao consumo de energia elétrica residencia
monofásica.
b) A fatura e/ou a soma de faturas por requerimento não poderá ultrapassar o valo!
total de R$ 300,00 (Trezentos reais).
c) A concessão deverá ser eventual e para atendimento de situações excepcionais
possuindo caráter suplementar, temporário e não continuado e somente poderá sei
requerido novamente após 03 (três) meses mediante parecer social.”
Art. 5º A alínea “b” do artigo 16 da Lei Municipal nº 1874/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
b) O benefício somente poderá ser requerido novamente após 03 (três) meses
mediante parecer social.”
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 06 de dezembro de 2021.
MARIA Á HECO
Prefeita