República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 488/2021 Quissamã, 06 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Egrégia Casa, cópia do CONVÊNIO que entre si celebram
a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO e o Município de
Quissamã/RJ com vistas à implantação do Programa de Microcrédito no Município,
estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE CHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO E
O MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ/RJ COM
VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE MICROCRÉDITO NO
MUNICÍPIO.
A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. — AgeRio,
sociedade anônima de economia mista, com sede neste município do Estado do Rio de
Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 245, 3º andar, Centro, CEP: 20.040-017, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, neste ato representada por seus diretores, na
forma do seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente AGÊNCIA, e
MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ/RJ com sede na Rua Conde de Araruama, 425 -
Centro no Município de Quissamã, Estado Rio de Janeiro, CEP: 28735-000, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 31.505.027/0001-60, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por sua Prefeita Maria de Fátima Pacheco, portador da carteira de
identidade nº 07903047-4, órgão expedidor IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº
944.480.437-20, resolvem celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, no artigo 27, 83º da
Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações da AgeRio, em especial o seu art.
129, e nas alterações posteriores dos mencionados diplomas, no que couber, mediante
as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, da Constituição Federal, que trata da
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos; *
CONSIDERANDO que o art. 73, X, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
determina que é competência do Estado combater a pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
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CONSIDERANDO que compete ao Estado dar prioridade às ações que, tendo impacto
social relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação dos níveis de
renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades regionais, possibilitando o
acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários, nos termos do art.
224, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que a oferta de microcrédito vem se revelando como alternativa
viável a tais propósitos; e
CONSIDERANDO que a missão da AGÊNCIA é fomentar, por meio de soluções
financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com
excelência na prestação de serviços;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implementação do Programa de Microcrédito no
Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES
Para a realização dos objetivos do presente Convênio, são atribuições:
a) DA AGÊNCIA:
I. Definir as diretrizes do Programa de Microcrédito no Município;
H. Publicar o presente Convênio em forma de extrato no Diário Oficial do Estado;
IR Disponibilizar recursos, próprios ou captados de terceiros, para a concessão de,
financiamentos no município;
IV. Elaborar arte de panfleto para divulgação do programa de Microcrédito no
Município de forma digital (e, se desejado pelo Município, física).
V. Fornecer orientações, regulamentos, manuais de procedimentos, modelos de
documento e demais normas necessárias à realização das operações de crédito;
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VI. Fornecer sistema informatizado para administração, concessão e monitoramento
dos financiamentos;
VIl. Aprovar, em última instância, as propostas de financiamento com base na
documentação apresentada pelo Agente de Crédito;
Mill. Realizar a liberação de financiamento, por meio de crédito em conta de depósito
em nome do financiado em instituição financeira indicada pelo mesmo;
IX. Emitir os boletos de cobrança dos financiamentos;
X. Nos casos de inadimplemento, informar a ocorrência aos serviços de restrição ao
crédito para as devidas providências, adotando as medidas legais cabíveis para
saneamento dessas operações;
XI. Manter permanente estrutura técnica para acompanhamento, suporte, fiscalização
e auditoria das atividades relacionadas ao Programa, bem como dos contratos de
financiamento firmados;
XII. | Efetuar o acompanhamento, controle e monitoramento do programa;
XIII. Manter em seu site, acessível a todos os interessados, a relação atualizada dos
seus parceiros, contendo endereços físicos, endereços eletrônicos e telefones dos pontos
de atendimento ao público.
b) DO MUNICÍPIO:
I. Promover a divulgação do programa do presente Convênio à comunidade,
mediante apreciação da AGÊNCIA;
H. Primar pela boa reputação do Programa, principalmente no que concerne ao
combate à fraude e à inadimplência;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. Fica a critério único e exclusivo da AGÊNCIA a definição, inclusão, exclusão ou
alteração das linhas de crédito do programa, inclusive das suas condições operacionais,
de acordo com o disposto nos manuais operacionais, políticas de crédito, normativos
internos e externos pertinentes e vigentes na data de contratação da operação.
Il. A operacionalização deste Convênio, assim como as condições, descrições
detalhadas e características de cada produto, estão estabelecidas no manual
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a política de crédito e normativos internos, bem como com as condições operacionais
vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DO SIGILO BANCÁRIO
A AGÊNCIA não repassará ao Município qualquer informação que seja protegida pelo
sigilo bancário. Não obstante, os convenentes se obrigam a cumprir integralmente as
disposições contidas na Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Parágrafo Único - O fornecimento de informações sigilosas, quando solicitadas pelos
órgãos do Ministério Público ou pelos Tribunais de Contas, não constituirá violação ao
dever de sigilo, consentindo expressamente o Município com a revelação de tais
informações, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº
105/01. A AGÊNCIA deverá notificar a existência de tal ordem ao Município, dando a
esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar
cabíveis. .
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
O Município deverá divulgar mensalmente as artes oficiais do programa de Microcrédito
elaboradas pela AGÊNCIA para o Município, em suas redes sociais e/ou outros canais.
CLÁUSULA SEXTA - DO COORDENADOR DO MUNICÍPIO
O Coordenador do Programa no Município, a quem caberá o relacionamento com a
AGÊNCIA, a realização dos trabalhos que competem ao Município, o fornecimento de
todas as informações solicitadas pela AGÊNCIA no âmbito deste Programa, será
indicado pelo Município mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pela
AGÊNCIA.
Parágrafo primeiro — O formulário próprio indicado no caput poderá ser substituído por
outro meio indicado pela AGÊNCIA.
Parágrafo segundo — A substituição do Coordenador do Programa no Município deverá
ser excepcional e também se submeterá às formalidades previstas nesta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser suspenso, pela AGÊNCIA, nos seguintes casos:
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a) O Município divulgar informações incorretas sobre o Programa de Microcrédito;
b) O Município divulgar materiais não aprovados pela AGÊNCIA relativos ao
Programa de Microcrédito;
c) O Município subcontratar serviço de sua responsabilidade direta, sem expressa
autorização da AGÊNCIA;
d) Por reiterado descumprimento do compromisso de divulgação mensal.
Parágrafo único — A suspensão do Convênio poderá ser cancelada caso seja sanada,
justificada ou esclarecida a situação que a motivou.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser extinto das seguintes formas:
a) Pela AGÊNCIA, unilateralmente, quando observado:
i. Fraude, dolo, má fé ou crime de lavagem de dinheiro ou violação de sigilo
bancário, por parte do Município;
ii. Descumprimento ou cumprimento irregular das presentes cláusulas;
iii. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução
do Convênio;
iv. Uso de favorecimento de qualquer natureza, especialmente de ações de cunho
político partidário, bem como a impossibilidade de recebimento de qualquer tipo de
benefício ou favor por parte dos envolvidos na operação.
b) As partes poderão denunciar, por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de
pleno direito, o presente Convênio, resguardados os compromissos anteriormente
assumidos.
Parágrafo Único: A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante notificação
prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta
data, devendo cada parte encerrar qualquer ação de sua responsabilidade que esteja
em curso, de modo a não prejudicar os direitos de terceiros.
CLÁUSULA NONA - DA COMUNICAÇÃO
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As ações de comunicação, realizadas pelos Municípios, a serem veiculadas por
intermédio de jornais, revistas, televisão, rádio, cartazes, folders, outdoors, busdoors,
internet ou qualquer outro meio de comunicação deverão ser previamente acordadas
com a AGÊNCIA, ficando vedada desde já qualquer ação de cunho pessoal ou político
partidário.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS
As despesas provenientes do presente Convênio serão de exclusiva responsabilidade
de cada convenente executante, sempre considerando a disponibilidade orçamentária
de cada um deles, com exceção daquelas que vierem a serem contratadas em
convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos específicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
A celebração de contrato entre o Município e terceiros, para a execução de serviços
vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a responsabilidade direta, solidária
ou subsidiária da AGÊNCIA, bem como, não constituirá vínculo funcional ou
empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho está previsto no Anexo | deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS MODIFICAÇÕES
Qualquer modificação do conteúdo do presente Convênio que porventura seja necessária
será feita mediante a lavratura do respectivo instrumento de aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO NÃO EXERCÍCIO DE DIREITOS
Fica expressa e irrevogavelmente convencionado que qualquer abstenção da AGÊNCIA
com relação aos direitos que lhe assegura o presente Convênio, assim como eventual
tolerância com atrasos no cumprimento pelo Município de quaisquer obrigações, não
implicarão renúncia ou desistência daqueles direitos, que poderão ser exercidos a
qualquer tempo.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, mediante termo aditivo
próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE
Caberá à AGÊNCIA a publicação do presente Convênio, em extrato, no prazo máximo de
20 (vinte) dias, contados de sua respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Convênio não prevê, em qualquer hipótese, repasse financeiro entre as entidades
partes, devendo cada uma delas arcar com as respectivas responsabilidades aqui
assumidas e com eventuais despesas decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer
outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelas partes e duas
testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em
Juízo ou fora dele.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021..
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Pelo MUNICÍPIO:
MARIA DE Assinado de forma
FATIMA digital por MARIA DE
PACHECO:9444 PACHECO:94448043720
Dados: 2021.11.17
8043720 13:50:00 -03'00'
PREFEITA MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Pela AGÊNCIA:
TATIANA OLIVER Assinado de forma BRUNO MACHADO Assinado de forma digital por
digital por TATIANA BRUNO MACHADO PINTO
GUERRERO DE OLIVER GUERRERO DE PINTO BRAVO:11235050718
; SOUZA:1221777 Dados: 2021.12.03 16:41:
SOUZA:1221777 asim aos. BRAVO:11235050718 “jog 7720 1snio
4751 11:2716-0300'
NOME NOME
CARGO CARGO
Testemunhas:
Nome: Nome:
CRF: CPF:
PÁGINA DE ASSINATURAS DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
MICROCRÉDITO NO MUNICÍPIO.
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AGERIO
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ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
Data Responsável Ação
Assinatura do Convênio.
Disponibilizar representante para relacionamento com a
Agência, indicando nome, cargo, telefone celular, telefone
fixo e e-mail, comprometendo-se a manter tais informações
Enviar para a AGÊNCIA a logomarca da PREFEITURA
para fins de elaboração de panfleto digital para divulgação.
Elaborar panfleto digital com arte contendo logomarca da
PREFEITURA, para fins de divulgação.
Realizar evento de abertura do MPO, convidando
microempreendedores. Durante a pandemia do COVID-19,
este evento poderá ser realizado online.
Divulgar nos canais digitais, inclusive grupos de WhatsApp,
o panfleto digital elaborado pela AGÊNCIA.
Divulgar nos canais digitais, inclusive grupos de WhatsApp,
o panfleto digital elaborado pela AGÊNCIA.
DiaZero. |
Semana 1 PREFEITURA | atualizadas.
Semana 2 PREFEITURA
Semana 3 AGÊNCIA
Semana 4 PREFEITURA
Semana 5 PREFEITURA
Mensalmente,
após a conclusão
das atividades
anteriores. PREFEITURA
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