materia nº 480/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
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d Gabinete da Prefeita
Ofício nº 480/2021 Quissamã, 02 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — 422/2021, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 284/2021, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo
Barreto, informo que as ações de Incentivo à Família na Escola fazem parte do
Planejamento da Secretaria Municipal de Educação e estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Para além disto, o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação,
instituiu o Programa Educação e Família através da Portaria nº 571, de 02 de agosto
de 2021, ao qual a Secretaria Municipal de Educação aderiu através do Sistema
Integrado de Monitoramento e Execução — SIMEC.
O Programa Federal Educação e Família encontra-se em fase de
implantação e neste primeiro ciclo as escolas da Rede Municipal, de acordo com os
critérios estabelecidos pela Resolução nº 11, de 31 de agosto de 2021, ainda não
foram contempladas com apoio financeiro via Programa Dinheiro Direto na Escola —
PDDE.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FATIMA PACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ