materia nº 2137/2021

MARCIO OLIVEI RA Assinado de forma digital —
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS AS DE 20 DENoremseo 2021,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.471.922,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.471.922,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil e
novecentos e vinte e dois reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 del er bro de 2021.
por MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724
330724
psi 2021.11.24 12:04:16 eco
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Administrativo de Gover
Matrícula: 207
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| .
| i id Publicado no Jornal
| mandde + h petição Diário Oficial de Quissamã
Prefeita
|
|
.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 —- Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01 - 04,122.0029.2,095 177 3390.14 800,00
22.01 - 02,061.0013,2,249 205 | 3390,91 1.114,000,00
26.01 - 27.122,0029,2.095 258 | 3390.30 4.000,00 |
|26.01 - 27,122.0029.2,095 261 | 3390.36 11.000,00
26.01 - 27.812.0045.1.051 268 | 4490.52 120.000,00
26.01 - 27,812.0045.2.063 271 | 3390.30 74.000,00
26.01 - 27.812.0045.2,064 275 | 3390,32 6.000,00
33.01 - 12,361.0020.2.009 443 | 3390,39 280.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 506 | 3390.30 130.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 519 3390.32 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 528 | 3390.39 95.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 532 | 3390.46 120.000,00
33.01 - 12.364.0023.2.126 592 | 3390.18 150.000,00
33.01 - 12.364.0023,2.126 597 | 3390.92 42.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 | 660 | 3390,30 15.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 700 | 3390.30 15.000,00
33.01 - 12,365.0019.2.099 715 | 3390,39 40.000,00
39.01 - 04,122.0038,1.023 1180 | 4490,51 40.000,00
39.01 - 15.451.0056.1.021 1219 | 4490,51 95.000,00
39,01 - 15.451.0056.2.143 1221 | 3390.39 360.000,00
(39,01 - 17,.452.0002.2.055 1238 | 3390.39 69.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.006 1537 | 3390.32 45.000,00
33.01 - 12,365.0019,2,007 1538 | 3390,32 170.000,00
26.01 - 27,812.0045.2,064 1567 | 3390,31 23.000,00
20.01 - 13.392.0043.2.205 152 | 3390.39 8.260,00
20.01 - 13.392.0070.2.127 159 | 3390.48 7.200,00
21.01 - 04,122,0029.1.051 167 | 4490.52 800,00
22.01 - 02,061.0013,2,152 | 201 | 3390,91 1.090,000,00
26.01 - 27.122,0029.1.051 247 | 4490.52 7.000,00
49
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
26.01 - 27.122.0029.2.036 249 | 3390.39 4.000,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 260 | 3390.33 2.000,00
26.01 - 27.241.0025.2.181 264 3390.30 4.000,00
26.01 - 27.241.0025.2.181 265 | 3390.39 4.000,00
26.01 - 27.242.0025.2.190 266 | 3390.30 4.000,00
26.01 - 27.242.0025.2.190 267 | 3390.39 4.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.031 269 3390.48 95.000,00
26.01 - 27.812.0045.2.063 273 | 3390.39 | 105.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 289 | 3190.94 64.412,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 323 | 3390.39 10.000,00
28.01 - 04.123.0001.2.003 335 | 3390.39 9.900,00
28.01 - 04.123.0001.2.003 353 | 3390.92 10.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 550 | 3190.11 24.000,00
39.01 - 04.122.0029.2.095 1174 | 3390.39 95.000,00
39.01 - 04.122.0034.2.225 1178 | 3390.39 26.938,00
39.01 - 04.122.0038.2.171 1183 | 3390.39 29.173,00
39.01 - 04,122.0038.2.171 1184 | 3390.39 1.000,00
39.01 - 15.451.0034.2.091 1193 | 3390.30 1.000,00
'39.01 - 15.451.0038.1.019 1198 | 4490.51 1.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.079 1210 | 4490.51 1.000,00
'39.01 - 15.452.0048.2.081 1230 | 3390.39 1.000,00
39.01 - 17.512.0048.1.001 1240 | 4490.51 1.000,00
39.01 - 17.512.0048.1.091 1247 | 4490.51 1.000,00
39.01 - 17.512.0048.2.093 1251 | 3390.39 1.000,00
39.01 - 27.813.0010.1.020 1262 | 4490.51 33.517,00
29.01 - 23.694.0014.2.270 1534 | 3360.45 2.480,00
26.01 - 27.122.0029.2.095 1566 | 3350.39 9.000,00
FMS
36.01 - 10.301.0058.1.047 1051 | 4490.52 47.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.191 1080 | 3390.39 196.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.083 1113 | 3350.39 200.000,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1548 | 3390.39 122,00
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA |DESPESA
36.01 - 10,123.0001.2.003
36.01 - 10.128.0059.2.036
| 36.01 - 10,302,0009.2.028
36.01 - 10.302.0009.2.083
| 36.01 - 10,303.0016,2,058
36.01 - 10.302.0009.2.028
FMDE
41.01 - 04,123.0001.2.003
41.01 - 04.123.0001.2.003
41.01 - 04,123.0001.2.003
41.01 - 15.451.0015.1.018
41,01 - 15,451,0015.1.018
41.01 - 15.451.0015.2.198
| 41.01 - 22.661.0014.1.029
41,01 - 22.661,0014,1.029
41,01 - 22.661.0014,2.043
FMCA
42.01 - 18.512,0048.2.093
VALORES
REFORÇO | ANULAÇÃO
1021 | 3390.39 | 5.000,00
1044 | 3390.14 47.000,00
1096 | 3390.30 1.000,00
1115 | 3350.39 1.305.200,00
1140 | 3390,32 1.000,00
1570 | 3390.30 122,00
1312 | 3390.39 1.000,00 |
1315 | 3390.39 500,00
1320 | 3390,92 | 500,00
1321 | 4490.51 1.000,00
1322 | 4490,51 446.920,00
1323 | 3390.39 1.000,00
1324 | 4440.41 1.000,00
1326 | 4490,51 1.000,00
1331 | 3390,39 1.000,00
1350 | 3390.39 1.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
TOTAL 3.471.922,00 3.471.922,00
%9