materia nº 2138/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2438 “DE 24 DENOVO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.003.900,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.003.900,00 (três milhões, três mil e novecentos reais), para reforço
das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— Quissamã, 24 de everis de 2021.
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Prefeita Diário Oficial de Quissamã
MARCIO OLIVEIRA Assinado de forma cigta im AS M [2024
por MARCIO OLIVEIRA
PESSANHA:08386 PESSANHA:08386330724 Ensrs
330724 Dados: 2021.11.24 Edição: À G4 >
11:28:35 -03/00'
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Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
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ANEXO I
FONTE: ROYALTIES
ÍNOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 28.254.201,02]
/ANEIRO A OUTUBRO/2021 mm 192.698.238,46
MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29
TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46
TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00
PROVÁVEL EXCESSO AUTILIZAR 2021 Ba75006846
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,240/2021 4.709.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.254/2021 2.404.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.248/2021 50.900,00
17
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.258/2021 529.422,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.260/2021 7.532.070,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.265/2021 78.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.270/2021 2.338.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 122/2021 2.600.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 3.003.900,00
SALDO DISPONÍVEL: 859.883,40
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0000.0.002 3390.47 150.000,00
33.01-12.361.0020.1.058 439 4490.52 185.750,00
33.01-12.361.0020.2.100 530 3390.39 19.650,00
33.01-12.365.0019.1.055 612 4490.52 36.280,00
33.01-12.365.0019.1.056 614 4490.52 54.650,00
33.01-12.365.0019.2.098 681 3390.39 7.180,00
40.01-20.608.0027.1.050 1289 | 4490.52 284.390,00
FMAS
35.01-08.241.0067.2.042 897 3390.48 287.500,00
35.01-08.242.0067.2.202 898 3390.48 37.500,00
35.01-08.243.0067.2.044 906 3390.48 135.000,00
35.01-08.243.0067.2.237 909 3390.48 140.000,00
35.01-08.244.0067.2.032 964 3390.48 555.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 1114 | 3350.39 1.111.000,00
3.003.900,00