| Tipo | Decretos sancionados |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | DECRETO N° 3283/2021 |
| native_id | 4356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 3.283 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.138/2021 de 24 de novembro de 2021. DECRETA: Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.003.900,00 (três milhões, três mil e novecentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO 1. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: royalties), nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 24 de novembro de 2021 Há pachec Prefeita Publicado no Jornal Diário Oficial de Quissamã im 2S , AM 12024 Edição: 1Gá RoseASPpaesduza coordenador de Apoio administrativo de Governo Matrícula: 207 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANEXO I NOVEMBRO A DEZEMBRO/2020 28.254.201,02 MÉDIA DO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A OUTUBRO/2021) 18.412.703,29 TENDÊNCIA (NOVEMBRO À DEZEMBRO/2021) 36.334.000,00 ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 229.032.238,46 TOTAL ORÇADO 2021 139.273.180,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.212/2021 326.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.206/2021 1.071.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.208/2021 1.513.980,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.225/2021 7.637.985,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.218/2021 10.250,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.227/2021 13.369.939,06 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.230/2021 220.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.240/2021 4.709.000,00 Rei; >> Gai D PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.254/2021 2.404.200,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.248/2021 50.900,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.258/2021 529.422,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.260/2021 7.532.070,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.265/2021 78.000,00 UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.270/2021 2.338.000,00 UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 122/2021 2.600.000,00 UTILIZADO NESTE DECRETO 3.003.900,00 SALDO DISPONÍVEL: 859.883,40 [códigos TT | VALORES | PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL - 28.01-11.331.0000.0.002 150.000,00 33.01-12.361.0020.1.058 185.750,00 33.01-12.361.0020.2.100 19.650,00 33.01-12.365.0019.1.055 36.280,00 33.01-12.365.0019.1.056 54.650,00 33.01-12.365.0019.2.098 7.180,00 40.01-20.608.0027.1.050 284.390,00 FMAS 35.01-08.241.0067.2.042 287.500,00 35.01-08.242.0067.2.202 37.500,00 35.01-08.243.0067.2.044 135.000,00 35.01-08.243.0067.2.237 140.000,00 35.01-08.244.0067.2.032 555.000,00 FMS 36.01-10.302.0009.2.083 1.111.000,00