materia nº 2144/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av, Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
EE CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº21444 DE 07 DE Dezemmro DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, QUE ESTABELECE
NORMAS E CONDIÇÕES À PERMISSÃO DE
VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO — TÁXI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1824, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. Ao Poder Público local, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, caberá exercer a fiscalização dos serviços previstos na presente Lei,
competindo-lhe tomar as medidas administrativas cabíveis, nas hipóteses de
prestação irregular dos referidos serviços ou quando se verificar o seu ilegal
exercício por veículo automotor não licenciado, nos termos desta lei e do seu
respectivo regulamento.”
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1824, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º. O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana dos
meios, equipamentos e recursos humanos necessários à fiscalização dos serviços e
que se referem a presente Lei.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Ga] Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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