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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Projeto de Lei _______/2021
EMENTA: Dispõe sobre a consideração de
Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Pastores de
Quissamã – CONPAQ de CNPJ nº 30.539.032/0001-20, situado na Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, número 140, Centro, nesta cidade.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam – se as disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
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MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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