Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos sete (07) dias do mês de dezembro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos
oradores e anuncie a ordem: Fábio Castro, Janderson Chagas, Ailson Belarmindo,
Rildo Barcelos, Alexandra Moreira, Jocemar Batista, José Maurício, Cássio Reis e
Márcio Pessanha O presidente expôs que considerando que todas as matérias,
que estão no Expediente, estão disponíveis no sistema da Câmara e qualquer
cidadão pode ter acesso, então solicita e coloca em votação simbólica a dispensa
da leitura das Indicações e Ofícios, sendo aprovada. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias
30 de novembro e 1º de dezembro de 2021 e em seguida colocou em votação
simbólica as Atas, sendo aprovadas. Matérias constantes no Expediente: Projeto
de Lei Complementar nº 001/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Institui
o novo código tributário do município de Quissamã. Mensagem nº 127/2021 ao
Projeto de Lei nº 155/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autoriza a
regularização de repasse dos recolhimentos previdenciários ao IPMQ. Mensagem
nº 129/2021 ao Projeto de Lei nº 156/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Concede revisão de vencimento aos servidores públicos. Mensagem nº
130/2021 ao Projeto de Lei nº 157/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Altera a Lei Municipal nº 1880/2019. Ofício nº 447/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 062/2021, que encaminhou a
Indicação nº 037/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº
448/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ
064/2021, que encaminhou a Indicação nº 039/2021 de autoria da vereadora
Simone Flores. Ofício nº 449/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício CMQ 086/2021, que encaminhou a Indicação nº 056/2021 de
autoria do vereador Cássio Reis. Ofício nº 450/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 087/2021, que encaminhou a
Indicação nº 057/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Ofício nº 451/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 111/2021, que
encaminhou a Indicação nº 062/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Ofício nº 452/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício
CMQ 232/2021, que encaminhou a Indicação nº 154/2021 de autoria do vereador
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Cássio Reis. Ofício nº 454/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício CMQ 321/2021 que encaminhou a Indicação nº 214/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº 455/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 323/2021, que encaminhou a
Indicação nº 218/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº
456/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ
333/2021, que encaminhou a Indicação nº 216/2021 de autoria do vereador
Jocemar Batista. Ofício nº 457/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício CMQ 351/2021, que encaminhou a Indicação nº 230/2021 de
autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº 001/2021 de autoria do TCE-RJ.
Assunto: Oficio n° 36184/2021 do Tribunal de Contas, referente a prestação de
contas do chefe do Poder Executivo. Projeto de Lei nº 158/2021 de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto, como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município
de Quissamã. Indicação nº 327/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Assunto: Estude a possibilidade de disponibilizar um cartão para pequenos
reparos, aos munícipes de baixa renda. Indicação 328/2021 de autoria do
vereador José Maurício. Assunto: Recapeamento asfáltico da Estrada de Beira de
Lagoa. Balancete nº 011/2021 de autoria da Contabilidade da Câmara Municipal.
Assunto: Balancete de despesa, balancete financeiro, plano de contas e
conciliação bancaria do mês de outubro de 2021. Ofício nº 048/2021 de autoria do
vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Ofício para ENEL, solicitando providências
quanto ao espaço físico que eles usam para atender a população, que é muito
pequeno. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Fábio Castro e iniciou defendendo o Projeto de Lei de sua
autoria, que visa ajudar a população, devido o momento de pandemia em que as
famílias estão passando momentos difíceis e pediu aos colegas vereadores, que
avalie esse Projeto com carinho e solicitou a cooperação de todos. Ressaltou
mais uma vez a situação da Quissatur, onde na semana passada citou a situação
dos ônibus que foram para Serrinha, falou com o responsável da Quissatur, foi na
empresa, tendo em vista que tratou com o responsável, que iria lá verificar a
situação dos ônibus. O vereador tirou foto dos ônibus, porém infelizmente teve
que ser muito realista e disse que nós precisamos de ônibus mais novos, para
circular na cidade, principalmente para circular em Campos e Macaé, que são
cidades distantes do nosso município, porque ele tem uma empresa fora do
município e tem muitos ônibus novos lá, que dê preferência de mandar alguns,
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para está atendendo essas viagens mais longas, pois com ônibus muito antigos
não tem jeito, ele vai está quebrando nas estradas e as pessoas ficando a pé.
Então nós vamos fazer a Audiência nessa Casa, nós temos que chamar atenção
do dono dessa empresa, vamos chamar o Detro, o secretário estadual de
transporte. O mínimo que pedimos, é que os ônibus não fiquem quebrando nas
estradas, que a população não fique a pé e que os documentos sejam
legalizados, para que não seja parado na polícia rodoviária. Expôs que a maior
parte da empregabilidade das pessoas, que não estão no setor público, é fora do
nosso município, sabemos que muitos trabalham em Campos e em Macaé e nós
temos que dar suporte adequado de transporte para essas pessoas, dando-lhe o
direito de ir e vir com qualidade, pois é o mínimo que podemos oferecer para
essas pessoas que trabalham fora do nosso município. Comentou que ontem
aconteceu a entrega do programa Primeiros Passos e que isso é muito
importante, principalmente para as famílias que mais precisam e que vivem em
situação de vulnerabilidade e são inscritas no CadÚnico, porque a realidade do
nosso país, após pandemia, são dezenove milhões de pessoas passando fome.
Então este vereador ver isso, como uma transferência de renda e esse projeto vai
atingir principalmente aqueles que mais precisam. O vereador Fábio Castro,
parabenizou toda a equipe do Legislativo e do Executivo, pois essa harmonia faz
com que esses projetos cheguem a população e tira a população da
vulnerabilidade, da fome e da falta de abrigo, o que não é o nosso caso graças a
Deus. Agradeceu a Deus pela oportunidade de estar aqui mais uma vez. Com a
palavra, o vereador Janderson Chagas e iniciou sua fala citando que como
presidente da Comissão de Assuntos Residuais, assinou Ofícios direcionados a
Comissão Permanente de Transporte, para uma Audiência Pública que será no
dia 16 de dezembro as 11 h, convidou também a prefeita Fátima e o presidente do
Detro. Enviou um Ofício também a secretaria de transporte do Estado, a
secretaria de transporte do município e também ao governador Cláudio Castro,
porque não tem condições, pois nós vereadores, já conversamos, fizemos várias
reuniões com o próprio Executivo também. O vereador Janderson Chagas
destacou um comunicado que chegou no seu whatsapp, de um ônibus da
Quissatur do horário das 13 h a 14 h, que estava um bom tempo parado em frente
ao terminal Lagomar, fazendo com que os trabalhadores corram o risco de perder
seus empregos, por conta dessas situações. O vereador mencionou que tem
mesmo é que cobrar, para que as coisas comecem a funcionar como deve. Pediu
aos usuários do transporte da Quissatur, que possam estar aqui na Audiência
Pública, até mesmo para poder passar mais informações, para que realmente
possa ter um trabalho de qualidade para os nossos munícipes. Na opinião do
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vereador Janderson Chagas, apesar da conversa que tiveram através de
reuniões, nada está sendo feito por conta da empresa e os vereadores que são os
fiscalizadores, querem esse resultado. O vereador citado lembrou a época em que
usava por diversas vezes o ônibus da São Cristóvão, para trabalhar no DPO, uma
vez que morava em Campos e pelo visto, nada mudou. Ressaltou que as contas
de 2020 da prefeitura foram aprovadas, pelo Tribunal de Contas. Destacou o natal
itinerante, que estava no bairro de Caxias, onde observou a alegria das crianças
ao ver o papai noel e o espírito natalino emocionando nossa cidade. Alertou a
população, que continue se precavendo, com uso de máscaras, lavar bem as
mãos, tendo em vista a nova variante, porém graças a Deus não tem nenhum
caso no nosso município. Parabenizou a equipe do DPO, os quais fizeram uma
grande apreensão de drogas através do serviço reservado e investigação de
polícias civil, militar e P2, tirando das ruas esse mal que nos assombra. Reforçou
a Audiência Pública no dia 16 de dezembro no Plenário da Câmara e solicitou a
presença da população. Com a palavra o vereador Ailson Belarmindo e
parabenizou o colega vereador Rildo Barcelos, pelo seu aniversário. Disse que
hoje estamos comemorando o dia nacional da assistência social e aqui em
Quissamã temos muito a comemorar, porque aqui se investe nas pessoas e
exemplificou os investimentos que ontem tiveram a felicidade de estar presente
na entrega do programa Primeiros Passos, onde liberaram o cartão para 300
(trezentas) famílias. Parabenizou a assistente social Tânia e a prefeita Fátima
pelo brilhante trabalho. Expôs que enviou um Oficio a ENEL, para que providencie
um espaço mais adequado, para atender a demanda da população de Quissamã.
Informou que está elaborando uma Indicação, onde solicita um cartão para
pequenas reformas, que certamente a prefeita Fátima junto a coordenadora
Rosana, analisará essa Indicação com carinho. Comentou que visitou as obras
das praias do Visgueiro, para ver a questão do calcetamento e também de João
Francisco e disse que ficou surpreso, pois nunca percebeu que na piscina não
tinha piso. Aparteou o vereador Cássio Reis e disse que era uma manta e com o
tempo foi degradando e ocorreu vazamentos, então é uma obra de extrema
importância, pois sabemos que o nosso mar é agitado e esteve lá e viu o trabalho
que está sendo feito, certamente será um espaço muito bem aproveitado pela
população. Informou que fez uma Indicação e já conversou com a secretária, que
esse espaço se possível, seja utilizado pós verão, aos finais de semana e
feriados. O vereador Ailson Belarmindo ressaltou a questão do denuncismo dos
uniformes e como secretário acompanhou todo o processo e essa denúncia serviu
para deixar os alunos dois anos sem uniformes, porque o processo era
transparente e o vereador tem o Parecer do Tribunal de Contas, que autoriza
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marcar a licitação. Então optaram por fazer uma adesão de ata, porque os alunos
não podiam esperar. Alertou que precisam parar de fazer denúncias que
prejudicam a população, pois não tem nada de ilegal, visto que os processos
passam pelo setor de controle e pela procuradoria, além disso, os processos vão
para o Tribunal de Contas. O vereador destacou o orçamento para o ano de 2022,
que será generoso para as secretarias: educação, saúde e agricultura e ressaltou
as ações da secretaria de agricultura para o ano de 2022, dentre elas a reforma
do Horto e do Parque de Exposição. Comentou que a secretaria de agricultura
está fazendo parcerias com as universidades, para estudar a qualidade das
mudas, que serão distribuídas para os pequenos produtores e terá um espaço
para produção de ovos, para vender para a merenda escolar. Sinalizou que essas
e outras ações foram abordadas na discussão da Lei Orçamentária para o ano de
2022. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e relatou a situação dos idosos
que vão se consultar na capital, numa van que sai de Quissamã às 3 h e retornam
tarde, onde esses idosos estão ficando muito expostos. Aparteou o vereador
Fábio Castro e expôs que é uma demanda complexa, pois temos quatro (04) vans
para o Rio de Janeiro, para atender a demanda da população, mas infelizmente a
demanda é grande e deixar um carro exclusivo para os idosos fica difícil. Quando
a pessoa não tem condições de utilizar esse transporte, ela tem a opção de ir ao
centro de especialidade, onde a assistente social direciona a necessidade dessa
pessoa para a secretaria de transporte, além de fornecer a alimentação. O
vereador propôs que na locação desses ônibus, viabilizasse um ônibus apenas
para os exames e que fizesse um processo que só pagasse o ônibus no momento
que for usado, pois não tem como colocar um carro para cada cidadão. O
vereador Rildo Barcelos solicitou a secretaria de obras, que junto a União Norte,
possa realizar a limpeza no bairro Santa Catarina e nas ciclovias, pois o mato está
muito alto. O vereador pediu a secretaria de obras, que envie uma equipe ao Sítio
Santa Luzia, perto da ponte, pois as madeiras estão soltas e as pessoas
encontram dificuldade de passar com o carro. Solicitou a equipe de manutenção,
que verifique as lâmpadas da ponte, para evitar transtornos e informou que a
mobilidade urbana está proporcionando lombadas, para reduzir a velocidade dos
motoristas. Sinalizou que amanhã não estará presente na Sessão, pois estará na
ALERJ, com o deputado Bruno Dauaire. Com a palavra, a vereadora Alexandra
Moreira e destacou a arrecadação do município até outubro. Informou que chegou
a essa Casa a LOA, com a previsão da arrecadação para o ano de 2022. A
vereadora esclareceu que a piscina da praia de João Francisco, é um espaço de
lazer e arte, que foi construído pela extinta Fundação de Cultura e Lazer, no
governo Armando Carneiro. Na verdade essa piscina é um trapézio e a
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concepção daquele espaço foi devido aos afogamentos de crianças e ela não tem
piso, porque foi concebida para ter revestimento de lona, porque o piso é de difícil
manutenção e uma vez que ele rache ou quebre, ele corta e o corte do piso vai
até o osso. Então a lona vinílica, ela tem uma durabilidade muito longa, bastava
que os governos que sucederam, fizessem a manutenção daquele espaço e não
vimos isso acontecer. Nós vimos aquele espaço abandonado por anos e agora
estão colocando piso e tomara que esse piso ao se quebrar, não cause nenhuma
intercorrência com as crianças. A vereadora Alexandra Moreira relatou que esteve
em Brasília, a convite do Partido Social Cristão, para representar o Estado do Rio
de Janeiro, num encontro do PSC Mulher e agradeceu a presidente do PSC
Mulher, Jemima Santana e o senador Marcondes Gadelha pelo convite e
ressaltou que a sua ida a Brasília foi integralmente custeada pelo PSC. Explanou
que a polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, através do programa Patrulha
Maria da Penha Guardiões da Vida, recebeu um prêmio internacional em
Barcelona, concedida pelas Nações Unidas, para o desenvolvimento e a Patrulha
Maria da Penha, foi um dos quatro (04) projetos premiados em âmbito
internacional, então é muito importante, quando se discuti violência contra
mulheres e contra a família, de ressaltar e destacar programas bem-sucedidos,
que existe em Quissamã, através da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. A
vereadora alegou que o presidente da república, Jair Messias Bolsonaro,
sancionou duas (02) Leis importantíssimas, para defesa das mulheres e da
proteção as famílias; uma delas foi a criação do PNAINFO, que cria uma base
nacional de dados, para identificar agressores de mulheres, que será alimentada
pelos municípios e Estado, com relação as informações técnicas e estatística,
para combater esse crime, que assola todas as famílias no Brasil. A outra Lei
sancionada, fala de uma cooperação técnica federativa, que se chama Programa
Sinal Vermelho, contra a violência doméstica, que institui o sinal vermelho na
mão, quando a mulher estiver sofrendo violência e tipificou o crime de violência
psicológica também no Código Penal e alterou a Lei Maria da Penha. A vereadora
Alexandra Moreira sinalizou que esteve no Senado Federal, a convite do coronel
Braga e na oportunidade levou várias demandas de Quissamã e agradeceu a
excelente receptividade. A vereadora comentou sobre a entrega dos notebooks
pela secretaria de educação e alertou aos profissionais de educação, que esse
equipamento chegou com quase dois (02) anos de atraso, onde os profissionais
da educação, durante a pandemia, usaram os seus equipamentos pessoais e
receberam o notebook com termo de comodato. Então a vereadora gostaria de
saber, se houver perda, desvio, extravio, furto ou roubo desse equipamento, se os
profissionais de educação, serão obrigados a ressarcir a Prefeitura no valor de
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(R$2.700,00) ou (R$4.900,00) que é o valor pago da licitação? Declarou que cada
vereador tem uma postura e a mesma procura atuar em várias frentes: legisla,
participa do julgamento de contas, faz proposições, faz Indicações, vai à Brasília e
também fiscaliza. Pensa que cada legislador tem que tomar conta do seu trabalho
e deixar o colega trabalhar, como por exemplo, no ano de 2017 fez uma denúncia
ao Ministério Público, sobre o abandono de Machadinha e na semana passado foi
publicada na coluna Berenice do jornal Extra, que Quissamã gastaria em
decoração de natal, enquanto o patrimônio histórico ruiria e o Ministério Público
fez um TAC, que é um Termo de Ajuste de Conduta e condicionou várias obras
que tem ser feita em Machadinha, sob pena de perder o patrimônio histórico. A
Prefeitura tem obrigação de protegê-lo, pois pertence a Prefeitura e a prefeita até
agora não assinou o TAC e o Ministério Público já avisou, que responderá ação
civil pública. A vereadora espera que a prefeita se digne a assinar o TAC e cumprilo, pois a vereadora continuará fiscalizando, denunciando e fazendo uso dos
órgãos de controle. Com a palavra, o vereador Jocemar Batista e agradeceu a
prefeita Fátima pela resposta a sua Indicação, através do Ofício nº 456/2021,
informando que incluirá no orçamento de 2022, os serviços solicitados, para a
Estrada dos Maurícios, na localidade de Pindobas. Parabenizou a prefeita Fátima,
a secretária Tânia e a coordenadora Derli, pelo grande projeto, que foi iniciado
ontem, que é os Primeiros Passos e tem certeza que ajudará muitas famílias, no
momento de crise que estamos passando. Parabenizou todas as assistentes
sociais do município, pelo dia de hoje. Parabenizou o vereador Rildo, pelo seu
aniversário e desejou muita saúde, paz e sucesso. Com a palavra, o vereador
José Maurício e manifestou seus sentimentos a família do Quim. Parabenizou o
vereador Rildo, pelo seu aniversário e agradeceu pelo convite de está no seu
recanto. Parabenizou o seu amigo Carlos Alberto Bilu, pelo seu aniversário. O
vereador defendeu sua Indicação nº 328/2021, sobre o recapeamento asfáltico da
estrada de Beira de Lagoa, proporcionando qualidade de vida aos moradores.
Comentou sobre a live do programa Primeiros Passos, para auxiliar as famílias de
baixa renda, trazendo os benefícios de uma alimentação saudável. Isso é o início
de um ciclo de formação de pessoas com caráter e valor, iniciando-se com o
programa Primeiros Passos, Agente Mirim, Jovem em Ação e finaliza com o
Juventude Ativa, que capacita, certifica e emprega. Registrou o trabalho realizado
pela Derli, a coordenadora do programa Primeiros Passos, que atenderá
trezentas (300) pessoas assistidas com o valor de duzentos e cinquenta reais
(R$250,00) por mês. Destacou o trabalho realizado pela Tânia Magalhães, que
vem prestando os seus serviços de maneira ímpar na cidade. O vereador José
Maurício abordou a questão do auxílio gás, que foi regulamentado no dia
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02/12/2021 e atenderá mais de dez milhões de famílias em vulnerabilidade, onde
será concedido um benefício por família a cada dois meses e a primeira parcela
será paga já em dezembro de 2021. Com a palavra, o vereador Cássio Marins
Reis, expressando seu sentimento a família de Quim do Quiosque, comerciante
querido pela população e que Deus conforte o coração dos familiares e na
oportunidade solicitou um minuto de silêncio. Após as falas o presidente autorizou
um minuto de silêncio pelo falecimento de Quim. Parabenizou ao vereador Rildo
Barcelos, pela passagem do seu aniversário, um amigo e conselheiro; uma
amizade além da política, uma parceria na política na ora de angustia e bons
momentos. Também parabenizou a Carlos Alberto conhecido como Bilu,
componente do Grupo Samba Cartola, que está junto nas lutas, um grande
profissional, com um caráter diferenciado. Já estamos com sentimento de Natal, a
cidade já está vivendo esta celebração e o Papai Noel pelas ruas traz alegria para
as crianças. Está triste pela volta do assunto Covid, com cancelamento e a
possibilidade de não ter certos eventos e se preocupa com os comerciantes e
ambulantes. Com responsabilidade devemos entender o que deve e não deve ser
realizado e como gestor público respeita a ciência. O vereador Cássio Reis
explanou, que participou em Macaé de um encontro de Desenvolvimento
Regional, um evento do Governo do Estado com a participação do deputado
federal Vinícius Farah, que teve como pauta a importância dos movimentos da
política pública para o município ter condições financeiras. Quissamã por diversas
vezes passou por problemas devido à dependência dos royalties, que é a
principal fonte de renda do nosso município. Precisamos buscar outras fontes de
recursos financeiros para a nossa cidade, investindo no turismo. Participou no Rio
de Janeiro da capacitação Legislativa Norte-Fluminense, através da secretaria de
turismo, onde se informou, qualificou e se inteirou das questões do turismo, para
que tenha na cidade um potencial no turismo, mas é um processo a longo prazo,
que precisa de um trabalho a parte, ter estrutura, conscientização das pessoas e
qualificação para os serviços que o município oferta; portanto, neste curso pôde
aprender e conhecer com diversos políticos e secretários experientes no ramo,
para entender melhor sobre o turismo. O vereador Cássio Reis, comentou sobre o
Programa Primeiros Passos, porque quem já passou por dificuldades financeiras,
de optar pelo que vai comer, sabe a importância de receber duzentos e cinquenta
reais (R$250,00), de um programa para alimentar seus filhos. Quissamã não tem
moradores de rua, mas sim, famílias com dificuldade, que muitas vezes estão
desempregadas; no entanto, fica feliz em fazer parte da aprovação desses
projetos, de serviços que atende a população, porque dinheiro do município deve
ser investido no povo. Agradeceu ao Executivo pelas respostas das Indicações de
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sua autoria, que já estão sendo realizadas e avaliadas. Com a palavra, o vereador
Márcio Oliveira Pessanha, parabenizando de forma carinhosa o vereador Rildo
Barcelos, pela passagem do seu aniversário e desejou que Deus continue
abençoando sua vida e saúde, uma pessoa que conquistou a todos os vereadores
com sua honestidade e integridade. Aparteou os vereadores Leone e Alexandra
Moreira que parabenizaram o vereador Rildo Barcelos, desejando saúde, alegrias
e sucesso. O vereador Rildo Barcelos agradeceu a todos pelo carinho. O
vereador Márcio Pessanha, parabenizou a todos os assistentes sociais do
município pelo dia dedicado a esses profissionais que são de grande importância
para a cidadania, garantindo direitos. Finalizando sua fala permitiu um minuto de
silêncio, solicitado pelos vereadores Cássio e Janderson aos falecidos Quim do
Quiosque e Ana moradora do bairro Canto de Santo Antônio. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão o pedido de urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 104/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 150/2021, que autoriza o pagamento de abono aos servidores públicos
municipais. O vereador Rildo Barcelos expôs que esse abono sairá junto com o
ticket em 1º de janeiro 2022, uma Indicação de sua autoria, junto com a bancada.
Deu por encerrada a discussão e submeteu a Mensagem nº 104/2021 a votação
nominal, sendo aprovada por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno
único. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 150/2021, sendo aprovado. Colocou em
discussão o Projeto de Lei. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº
150/2021 a votação nominal, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01)
ausente em turno único. O presidente colocou em discussão o pedido de
urgência, solicitado na Mensagem nº 125/2021 de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 151/2021, que autoriza o pagamento de abono natalino aos
beneficiários dos programas sociais de transferência de renda. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 125/2021 a votação nominal, sendo
aprovada por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O
presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 151/2021, sendo aprovado. Colocou em discussão o
Projeto de Lei. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº 151/2021 a
votação nominal, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente
em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira
Câmara Municipal de Quissamã
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Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 07 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros Márcio Oliveira Pessanha
Vice-Presidente Presidente
Cássio Marins Reis Leone Cordeiro da Conceição
Segundo Secretário Primeiro Secretário