Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021, às 11h30,
no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de Assis
Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O presidente
Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeirosecretário Leone Cordeiro da Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão. O presidente justificou a ausência do vereador Rildo
Barcelos, que está na Assembleia Legislativa – ALERJ. O presidente solicitou ao primeirosecretário que faça o sorteio dos oradores e anuncie a ordem: José Maurício, Janderson
Chagas, Fábio Castro, Jocemar Batista, Ailson Belarmindo, Alexandra Moreira, Cássio Reis,
Leone Cordeiro e Márcio Pessanha. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa
da leitura dos Projetos de Lei, Indicações e Ofícios e solicitou que faça a leitura somente das
Mensagens, que informam sobre os Projetos, porque todos os Projetos estão no site da
Câmara e todos OS cidadãos têm acesso, sendo aprovado. Matérias constantes no
Expediente: Mensagem nº 133/2021 ao Projeto de Lei nº 159/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais). Mensagem nº 134/2021 ao Projeto de Lei nº 160/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: solicita Regime de Urgência Especial referente à
autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$ 1.196.510,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil e quinhentos e dez reais). Mensagem
nº 135/2021 ao Projeto de Lei nº 161/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: solicita
Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências, na importância de R$ 4.521.920,00 (quatro milhões, quinhentos e
vinte e um mil e novecentos e vinte reais). Projeto de Lei nº 153/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Proposição referente ao envio do Projeto de Lei e anexos da Lei
orçamentária para o Exercício de 2022. Ofício nº 470/2021, de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 035/2021, que encaminhou a Indicação nº 015/2021 de
autoria dos vereadores Ailson Belarmindo, Simone Flores e Márcio Oliveira. Ofício nº
444/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 052/2021 que
encaminhou a Indicação nº 036/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
453/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 290/2021, que
encaminhou a Indicação nº 196/2021 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Ofício nº
458/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 352/2021, que
encaminhou a Indicação nº 231/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
459/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 370/2021, que
encaminhou a Indicação nº 251/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº
460/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ 374/2021, que
encaminhou a Indicação nº 254/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
461/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 381/2021, que
encaminhou a Indicação nº 261/2021 de autoria do vereador Janderson Barreto. Ofício nº
462/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 402/2021, que
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encaminhou a Indicação nº 270/2021 de autoria do vereador Janderson Barreto. Ofício nº
463/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 407/2021, que
encaminhou a Indicação nº 276/2021 de autoria do vereador José Maurício. Ofício nº
464/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 409/2021, que
encaminhou a Indicação nº 278/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
465/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 410/2021, que
encaminhou a Indicação nº 279/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
466/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 411/2021 que
encaminhou a Indicação nº 280/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Ofício nº
467/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ 419/2021, que
encaminhou a Indicação nº 289/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Indicação nº
312/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Estude a possibilidade de
criação de uma Banda Marcial da Guarda Municipal de Quissamã e denominá-la de Banda
Marcial Luiz Carlos Fragas Neves. Indicação nº 329/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Estude a possibilidade de ofertar Curso de Preparador de Doces e
Conservas para as mulheres que recebem auxílio da Secretaria Municipal de Assistência
Social. Indicação nº 330/2021 de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Novo asfalto
com acostamento e ciclovia para Praia de João Francisco. Indicação nº 331/2021 de autoria
do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Acrescentar aulas de SURFSKATE na Escolinha de
Surf de Barra do Furado. Indicação nº 332/2021 de autoria do vereador Márcio Pessanha.
Assunto: surfskate com “bowl duplo de nível profissional” em Barra do Furado. Ato contínuo,
os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Com a palavra, o vereador José Maurício e iniciou destacando a importância do dia de hoje,
que é o dia nacional da família. O citado vereador relembrou a sua fala de ontem, com relação
ao ciclo de transferência de renda e formação de pessoas desde o seu nascimento e nessa
semana foi concluído esse ciclo, com o lançamento do programa Primeiros Passos. O
vereador ressaltou os programas existentes no município, como Papo de Menina, o cartão
reforma, o programa PAI, além das obras espalhadas pelo município, são trinta e um milhões
de reais (R$31.000.000,00) investidos em obras. Temos também a entrega dos notebooks aos
professores e teremos também a entrega dos tablets futuramente. Então é muito importante
ter uma prefeita assistente social e está muito feliz com os benefícios que o município
proporciona a população. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e relatou os avanços na
educação esse ano, extremamente importantes, como a merenda de qualidade, com acesso
dos alunos nas creches e afirma que nenhum governo incluiu tantos alunos nas creches,
como o governo de Fátima Pacheco e fala isso baseado em dados. Além da merenda de
qualidade, material, reforma das escolas, climatização das escolas e a lousa digital. O
vereador José Maurício agradeceu pela contribuição. Informou que recebeu a resposta
verbalmente de que o cidadão de Beira de Lagoa, vai receber o recapeamento asfáltico
daquela estrada. Disse que além dos programas sociais, a prefeita Fátima anunciou numa live
que o municipio implantará cursos do SENAI. Parabenizou a vereadora Simone Flores, que
fez nessa Casa uma Indicação, para que os cursos de IRATA e HUET, fossem implantados no
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município. Destacou o natal luz de Quissamã, que a secretária Kitiely vem trazendo para o
nosso município, colocando de vez Quissamã no turismo de natal e exemplificou as cidades
de Gramado e Petrópolis, que tem o natal luz. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo, que
parabenizou a secretária Kitiely e acha que esse natal será o melhor natal que os munícipes
vão ver e não tem dúvida que será um natal digno da nossa população. Em sua opinião, a
população merece, porque saímos de uma pandemia e, com certeza, toda transparência será
desenvolvida nesse processo e quem ganhará é a população, o que não pode é ter essa fala
ruim, porque vai para as redes sociais e as pessoas que querem conhecer Quissamã, acabam
não vindo. Lembrou que a transparência é o alvo da marca do governo da prefeita Fátima. O
vereador José Maurício agradeceu ao secretário de obras Junio Selem, junto ao secretário de
segurança Arquejada, por atender um pedido do seu amigo Wesley, o qual informou uma
cratera no sentido, para ponte de Dores e este vereador solicitou ao Junio e ao Arquejada,
onde imediatamente foi solucionado o problema. Com a palavra, o vereador Janderson
Chagas e agradeceu a prefeita Fátima, por responder suas Indicações, através dos Ofícios
461 e 462/2021, sobre o festival de cultura e o calcetamento no bairro de Santa Luzia, onde
soube que já está no orçamento de 2022. Expôs que ontem teve uma reunião com os
universitários, onde foi informado que será investido até o final de 2022, mais de um milhão de
reais (R$1.000.000,00) em bolsas de estudo, para formação dos nossos munícipes. Explanou
que fará uma Indicação na próxima semana, para que as transmissões da TV Câmara, sejam
também por libras, com o profissional especializado, no sentido de atender a política pública.
Relatou que ontem recebeu várias informações, através do whatsapp, sobre um
superfaturamento do ex-prefeito Armando Carneiro e da ex-primeira dama Alexandra Moreira,
de uma empresa, que está sendo investigada pelo Ministério Público e pede a devolução de
um milhão e setecentos mil reais (R$1.700.000,00). E ontem foi dito que o Executivo sempre
estava envolvido com algum tipo de escândalo ou algum tipo de problema e agora o jornal O
Dia e os blogs publicaram essa notícia. O vereador Janderson Chagas citou que com esse
valor daria para construir dezessete (17) casas populares, daria para comprar muitos
remédios e daria para iniciar o asfalto do Sítio 2. Comentou que faz parte do governo de
Fátima Pacheco desde 2017/2020, onde as contas foram aprovadas e está aqui, porque o
povo lhe elegeu com trezentos e oitenta e três (383) votos e não ficou procurando problemas
e agora contrataram um parente para fornecimento de água, entrando na Prefeitura tarde da
noite, pegando documento da mão do motorista, dizendo que está fiscalizando e o rapaz lá
trabalhando, tentando colocar o natal de luz, teve que parar para dar atenção, complicado
essa situação; mas a população tem que saber. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e
disse que como vereador do Legislativo, a competência é de fiscalizar sim, mas tem que
tomar o cuidado, de como vai passar a informação para a população. E que o que viu na
postagem é de que as notas estavam lesionada. Reafirmou que qualquer substituição que
venha acontecer, não tem dúvida, que vai acontecer de forma legal e com certeza, a
secretária justificará para a população. O vereador Janderson Chagas expôs que justificarão
juntos, que é o papel dos vereadores e foi para isso que foi eleito. Sinalizou que são cinquenta
(50) trabalhadores investindo no nosso natal de luz em Quissamã, como sempre diz o
vereador Cássio Reis: vamos investir no nosso turismo, procurando trazer pessoas para
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dentro do município de outros municípios, mostrando o que temos de bom e infelizmente
ficamos o tempo todo sendo atacados e isso também prejudica o município, ou seja, o
empresário que quer investir no município não vai querer investir sabendo do mal feito no
passado. Então tem que refletir e vê quem quer o bem para Quissamã e quem quer
prejudicar. Mas não vai fazer, porque Deus está com todos. Com a palavra, o vereador Ailson
Belarmindo e iniciou defendendo sua Indicação, onde solicita a secretaria competente que
veja a possibilidade de conceder curso preparatório de doces em conserva, para as mulheres,
que recebem auxilio na secretaria de assistência social. Expôs que o objetivo é elevá-las na
vida profissional, empoderando-as. A outra Indicação é sobre a possibilidade da criação da
banda marcial da Guarda Municipal de Quissamã, levando o nome de Luiz Carlos Fragas
Neves, um policial que muito contribuiu para o município de Quissamã. Agradeceu o Poder
Executivo e aos secretários, que lhes dão as devolutivas relativas as Indicações, solicitadas
pelo vereador e nomeou as Indicações. Agradeceu e parabenizou a secretária Tânia, pelo
belíssimo trabalho. Comentou sobre a Indicação, que fez em conjunto com a vereadora
Simone Flores e Márcio Pessanha, referente a urbanização da orla de Barra do Furado, onde
o secretário respondeu que já está em fase orçamentária e com certeza, o mais breve será
colocado e quanto ao esgoto, o Projeto já foi protocolado na FUNASA e estão aguardando a
análise e aprovação do referido órgão. Disse que ao assistir a Sessão de ontem, entristeceuse ao ouvir algumas falas e acha que no mínimo tem que se refletir na questão da hipocrisia,
porque as pessoas ficam o tempo todo apontando o dedo e não aponta o dedo para si? É
muito complicado e que uma dessas ações servem como uma autocritica, porque até em
jornal saiu. Porém Quissamã tem muitas ações boas e notícias boas. Acha interessante as
denúncias contra o Poder Executivo, que sempre são da vereadora e essa não foi provocada
pela vereadora, para travar o desenvolvimento de Quissamã. Essa foi o próprio Ministério
Público que fez a denúncia e pede que se devolva o valor de um milhão e setecentos mil reais
(R$1.700.000,00). Finalizou dizendo que pode demorar, mas a conta chega. Com a palavra, o
vereador Fábio Castro desejou uma boa tarde a todos e que Deus abençoe nossa cidade
Quissamã. Iniciou sua fala relatando sobre o natal de luz que acha que é algo muito
importante para nossa cidade, pois movimenta o município e nosso comércio. Quando
falamos sobre natal de luz, falamos em ajudar a melhorar a economia, dos ambulantes que
precisam estar nas ruas, outras pessoas que vem de outras cidades movimenta o comércio
em geral. Relatou que quando escuta uma fala de demolição de algo que vai ser feito,
mostrando defeitos onde não tem, dizendo que tudo que o Executivo está fazendo é ato de
corrupção, é ato ilegal. O vereador também é fiscal, representante do povo, o dia que a
secretária desviar o dinheiro público, fizer algo ilegal, temos que denunciar pro Ministério
Público e fazer devolver tudo que foi tirado. E qualquer um tem o direito de denunciar, e o
vereador contou que foi na prefeitura perguntar a secretária o que estaria acontecendo se isso
fosse verdade, teria que ser punida, e a secretária disse, que tem que prestar conta de todo
material e esse valor do processo é total, se não for utilizado o valor todo que ele seja
descontado do processo. O vereador deixou bem claro para população, que a fiscalização tem
que ser feita, temos que estar de olho no dinheiro do Ministério Público. Relatou que o natal
luz o valor total era de 1.600.000,00 e caiu pra 1.400.000,00 e vai cair muito mais e que se
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estiver algo ilegal, como está sendo citado, dizendo que está sendo feito roubos, utilizando
materiais velhos, se isso for verdade, denuncia ao Ministério Público. Comentou que é horrível
fica denegrindo a imagem do outro. Relatou também sobre a audiência pública que vai ser
feito nessa Casa no dia 16/12/2021 as 11 h onde vai está tratando do transporte da Quissatur
e convidaram o secretário de transporte do estado, o promotor de justiça do ministério público,
o presidente da comissão de transporte da ALERG, presidente do PROCOM, a prefeita
Fátima, o governador Cláudio Castro e pediu pra estender esse convite ao presidente da
câmara de Carapebus, que usa esse transporte, convida também o prefeito de Carapebus,
pra que possam trazer resultado para melhoria no transporte, e saber porque o DETRO
relatou que nosso transporte está legal? Convidou a população à comparecer para ajudar
trazendo fotos, dúvidas. Tem certeza que com essa Audiência, vai esta uma solução. Relatou
sobre sua Indicação que vai tá formalizando ela na semana que vem, falando sobre as linhas
de transporte público de Quissamã vai está aqui mostrando quantos km tem total das linhas
que o transporte público circula, uma média de 178 km e vai trazer a quantidade de km
asfaltada e o que falta para asfaltar, numa média de 58 km faltando asfalto e vai apresentar
esse projeto, para saber o custo, para poder calçar elas; tem certeza que melhorando nossas
estradas, vai melhorar muito o trasporte para nossa população e fazer nossa cidade crescer
cada vez mais. Relatou que é assim com harmonia e diálogo com o executivo para melhoria
para nosso município. Com a palavra o vereado Jocemar Batista iniciou sua fala desejando
uma boa tarde à todos, relatando a importância de votar o Projeto de Lei que estabelece o
orçamento para o exercício de 2022, referente aos poderem e fundos públicas. Parabenizou
todas as comunidades católica, em especial a comunidade de Morro Alto e Machado, que tem
sobre proteção as bençãos de nossa senhora da Conceição, que comemora o dia dela hoje.
Parabenizou a todos, pelo dia da família que Deus e nossa Senhora possa está sempre
abençoando nosso lar, e que todas as famílias vivam em união e harmonia. Parabenizou aos
profissionais que atuam no poder judiciário, pelo dia da justiça e também a todos os ciclistas,
parabenizou a todos os vereadores pelas Indicações e por fim a dona Conceição. Com a
palavra, a vereadora Alexandra Moreira e iniciou destacando que hoje é dia de nossa senhora
da conceição e que proteja a todos nós. Dizer que hoje é dia 08/21, dia da justiça e desejou
um bom feriado a todos. Leu um pedido que foi feito pelo whatzap o qual pedi que a senhora
prefeita e que o vereador Leone já relatou nesse plenário, em relação aos pagamentos dos
RPA do hospital e leu a mensagem que recebeu pedindo para que deixe em anônimo, a
pessoa relatou que está desde outubro sem receber, pedi pra que pague o salário dos
funcionários e que pague os 2 meses de atraso dos funcionários que foram contratados por
uma empresa, que presta serviço para o hospital. Como fez o vereador José Maurício,
parabenizar o deputado Federal Cristino Áureo, pela relatoria no Projeto de Lei que instituiu o
auxílio gás para toda população brasileira, à 5 milhões de famílias desse país. Já foi
mencionado a Lei nº14237/2021, cujo a relatoria é do deputado e parabenizou por esse
importante Projeto de Lei realizado para o povo que mais precisa. A vereadora relatou que o
ministério público também entrou com uma ação contra a prefeitura e pede a condenação de
R$ 500.000,00, por dano moral coletivo e essa ação foi interposta pelo Ministério Público, pelo
abandono da situação de Machadinha, o Ministério Público antes de propor um ação, propôs
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uma termo de ajuste e conduta que citou ontem, porém a prefeita negou a assinar e o
Ministério Público então, entrou com uma ação contra a prefeitura, obrigando que a prefeita
faça o que tenha que fazer em Machadinha, essa ação foi feita sobre a denúncia feita por
essa vereadora no ano de 2017, por motivos de estado de abandono não só do patrimônio
mas à população em geral, os quilombolas. Ressaltou que tinha outras pautas para pontuar e
comentou sobre os engenheiros e arquitetos os quais a prefeita novamente tentou contratar, e
não soube justificar o valor absurdo da contratação de engenheiros e arquitetos e o último
voto do Tribunal de Contas, foi que a prefeita e o secretário de obras explicasse a planilha e
não souberam e revogaram a licitação, cancelaram a licitação, e a vereadora mostrou nesta
Casa, obras que já foram licitadas como a ponte do Machado e quem vence é a população,
porque são R$ 1.300.00,00 que não tinha explicações para eles. Relatou que não pode
escutar esses gritos e não se manifestar ontem, já se esclareceu em suas redes sociais, e
ontem de fato o Ministério Público ingressou numa ação, em que a vereadora está no polo
passivo, da ação porque é prima e sobrinha dos donos da empresa, relatou que a população
inteira sabe quem é Beto Cafuri que prestava serviço distribuindo água por Quissamã há mais
de 25 anos, disse que seu tio, nunca precisou dessa vereadora para nada, alias quando essa
vereadora conheceu o Armando, ele já prestava serviço para a prefeitura, o Ministério
entendeu, que devia ter a devolução total do serviço que foi prestado por eles, então não há
superfaturamento de nada. Aqui foi dito que receberam uma notícia pelo celular, que o ex
prefeito vão ter que devolver. A vereadora relatou que nesse ano também recebeu uma
denúncia que o Ministério Público fez pedindo a prisão preventiva e acusando o vereador de
ser miliciano e ladrão, está sendo processado por roubo e está sendo acusado de ser
miliciano pelo Ministério Público e a justiça tirou seu porte de arma, é verdade? Mas a justiça
vai julgar. Relatou que o Beto de fato é seu parente mais eles sempre foram contratados pela
prefeitura e nunca precisaram de nada dessa vereadora. Expressou que isso não vai dá em
nada e que a justiça vai enxergar que não teve superfaturamento e essa vereadora não tem
nada a ver com isso. E tem que fazer esse esclarecimento, porque essa vereadora estava
fiscalizando a chegada dos materiais do natal luz, deixou claro que não é contra a decoração
de natal e sim esse valor absurdo, relatou que estava fiscalizando e chegou um caminhão e o
motorista perguntou à quem entregar a nota fiscal e a vereadora pediu pra dar uma olhada e
fotografou e o conteúdo da nota, está aprovado uma meia dúzia aqui. Relatou que vai juntar a
nota, as fotos que fez todos os relatórios e nós vamos averiguar quanto vai ser pago de Natal
Luz, relatou que vai continuar a fiscalizar porque não tem medo de grito, ameaças e vai
continuar fazendo o seu trabalho. Com a palavra, o vereador Cássio Reis iniciando sua fala
sobre as questões discutidas no Plenário, que são notícias negativas contra político de
gestões anteriores, por que isso não é bom para o município, uma situação que não é
positiva; portanto, lamenta e deseja que toda justiça seja feita. Denuncia acontece e todos tem
o direito e a justiça será feita para quem fez algo errado. Com relação ao Natal, tem buscado
informações e está feliz com os acontecimentos do natal em Quissamã, por que este Natal de
Luz, traz um diferencial para a região, será o Natal mais bonito que a cidade já teve. Foi feito
no formato pregão e esclareceu para a população, se o serviço contratado não for realizado,
não será pago. O vereador Cássio Reis explicou como é feito o pregão e destacou que o valor
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inicial não quer dizer, que será o pago. Já conversou com alguns comerciantes e o impacto do
Natal está acontecendo, por isso que precisamos investir e fazer com o dinheiro público
chegue a população através de ações para os munícipes. É importante está atento nos
discursos que fazem, por que precisam praticar e este vereador está diariamente trabalhando,
para fazer jus ao que veio. O referido vereador traz informações positivas, o qual conversou
com Arnaldo Matoso sobre a empresa Engenharia e Manutenção, que vai se instalar no
município de Quissamã, que tem contrato com a Petrobrás. É uma empresa que tem isolante
térmico e antichamas, que vai fazer com que a ZEN tenha movimento; uma ZEN que não
sabemos porque é no meio do caminho, que não fica interessante para ninguém, com isso
Arnaldo Matoso está fazendo um trabalho para reergue a ZEN. Relatou que o galpão na
entrada da cidade terá uma empresa de costura instalada para empregar diversas mulheres.
O vereador Cássio Reis convidou a população para a programação de Natal, com início no dia
dez de dezembro, com o cortejo natalino, chegada do Papai Noel e inauguração das luzes. No
sábado a cantata de Natal e no domingo a orquestra Brasilian Piper. Encerrou sua fala
relembrando e comentando sobre a apresentação no Sobradinho, promovendo cultura de uma
Orquestra com um tenor cantando maravilhosamente, uma atriz contando a história do nosso
país contando para os quissamaenses a história rica que este Brasil possui. Com a palavra, o
vereador Leone Cordeiro e iniciou parabenizando os organizadores da 1ª Panelada
Camponesa do Machado, que não pode estar presente devido ser o batizado de sua filha,
porém ficou muito satisfeito em especial a dona Cenira e toda a sua família, que
movimentaram aquela localidade. Aparteou o vereador Cássio Reis e também parabenizou a
dona Cenira e que também não pode comparecer, mas reconhece esse evento do Machado o
qual já vem num trajeto, é um dos marcos que a gente tem, que é a comida de roça. O
vereador agradeceu pela contribuição, agradeceu pelo caminhão de barro que foi colocado na
estrada do Machado facilitando os motoristas, pois enviaram uma máquina e taparam os
buracos. O vereador agradeceu e pediu que possa fazer isso em outras estradas facilitando a
vida dos produtores rurais. Mais uma vez falou sobre a balança que está comprada desde o
governo passado e até hoje não foi instalada. Sobre o medicamento que foi falado pelo
vereador Janderson, que já foi comprado e que fica satisfeito porque já foi comprado, porém a
gente fica na cobrança porque quem sempre cobra é este vereador, porque a gente quer na
mão dos usuários e que tenha transparência. Agradeceu a todos que compareceram no
passeio que saiu aqui do centro para o bar de Vera, sabemos que muitos sofreram pressão
para não comparecer, porém mesmo assim muitos compareceram no evento; pessoas
amantes de cavalos, o presidente da Câmara, o ex vereador Luciano Pessanha, o deputado
federal Gutemberg Reis e que ficou muito feliz quando foi apresentar o deputado e muitos
moradores daqui já o conhecia, porque antes de alguns vereadores morar em Quissamã,
Washington Reis já dava apoio a nossa cidade. É o atual prefeito de Duque de Caxias, foi
deputado federal, estadual e está no quarto mandato de prefeito e sempre estendeu a mão
para Quissamã. Então agradece a todos e dizer que hoje é uma Sessão muito especial,
porque hoje a gente pode provar muitas coisas, quando dizem aqui que a hora chega, a
verdade aparece, então fica muito satisfeito porque já ouvimos vários discursos, uns atacando
e outros defendendo e quando falei aqui sobre minha atitude de ser centrado e gritaram que
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não tinha vaga para três, para oposição, situação e centrão. O vereador disse: tem sim, hoje
ouviram o ataque a vereadora e a defesa, porém o melhor é que a gente sabe que o poder
judiciário, está atento em Quissamã. Porque se estiver errado, o poder judiciário vai jugar,
mas se o poder judiciário entende; melhor, porém nós temos que falar aqui é da atual gestão e
falar dos calotes. Então vamos falar da FUNRIO, que deixou um calote com os comerciantes
que forneceram seus produtos, não receberam e tiveram que fechar seus comércios. Vamos
falar da empresa Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, que é do hospital,
que demitiu seus funcionários e até hoje não receberam sua multa rescisória, essas pessoas
precisam comer. O vereador perguntou como se falar em fomentar o comércio, dando calote
nos mesmos? Prosseguindo tornou a ler a mensagem lida pela vereadora Alexandra Moreira,
o qual também recebeu em seu Walt zap. Dizer e mostrar a todos que a gente não está do
lado A e nem do B, a gente está do lado da população e cobrando pela população e é isso
que vai fazer, sem pensar em demagogia, sem pensar no seu futuro e quer saber do futuro da
sua cidade, como falou aqui: amanhã posso não está aqui e se não estiver; lutará pela
população do mesmo jeito; pois sua criação foi assim, com muita tranquilidade e com a
mesma tranquilidade deseja a todos um bom final de semana. E a vocês que estão sem
receber, precisando de alimento, que o governo se sensibilize e pague a quem precisa. Com a
palavra, a vereadora Simone Flores, iniciando sua fala saudando a comunidade católica, em
honra a Nossa senhora da Conceição pelo seu dia e também pelo dia da família, onde na sua
opinião todo gestor público deve refletir sobre as famílias dos que nos elegeram. Comentou
sobre as respostas do executivo sobre as suas Indicações, que as realizações destas obras
estão inclusas no orçamento de 2022. Citou que ontem foi feito uma reunião com a prefeita e
a equipe da educação responsável pelas bolsas de estudo, para explicar alguns detalhes,
porque existia 40 vagas na LOA, mas foi ampliado para 112 bolças, onde os pagamentos
estão em dia e muitos que não receberam é em função de não entregar os comprovantes em
tempo hábil. A citada vereadora esteve com o secretário Arnaldo Matoso e noticiou que o
município de Quissamã está assinando um convênio com A.G.Rio, para conceder empréstimo
de 50 microcrédito, até cinquenta mil reais (R$50.000,00), para os empresários
quissamaenses. O município está se firmando na área de microcrédito e no ano de 2021 está
com 37 contrato firmado, com taxa de inadimplência, zero. A vereadora Simone Flores disse
que o Ministério Público, esta ajuizando duas ações: a primeira ação traz como réu Armando
Carneiro, Aroldo Carneiro e Marisa Carneiro, que é sobre um beneficiamento na compra de
uma área de terra e o Ministério público está solicitando o ressarcimento por dano ao erário e
a segunda ação como réu tem Alexandra Moreira e Empresa Trans Gomes e seus familiares,
por superfaturamento de água e o Ministério público nos altos detectou o superfaturamento.
As duas ações é de ressarcimento aos danos erários que é imprescritível, quando resta dolo,
ou seja, má-fé. Solicitou a presidência da Câmara, sobre duas situações que já fez o pedido
junto com demais vereadores, com relação a solicitação de documentos da Câmara e
transparência no portal das informações. Direcionou sua fala ao presidente da Câmara
informando que está com duas situações de dois termos de referência com relação ao
coquetel na posse; onde um dos termos diz que na posse tinha 350 cadeiras, mas como se
estava em pandemia? Cada vereador só poderia levar duas pessoas, então não poderia ter
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350 cadeiras, entre outros absurdos. Citou carpete azul para decoração com mil metros, que
corresponde a 1 km. A vereadora Simone Flores perguntou se coube no clube essa metragem
do tapete? Sobre esta situação fez uma carta convite no valor de cinquenta e cinco mil,
setecentos e noventa e sete reais (R$55.797,00). A outra carta convite para a posse deste
mandato o ex vereador Luciano Pessanha assinou e o presidente atual pagou neste mandato
que versa sobre aluguel de gerador, iluminação e sonorização no valor de cinquenta e um mil,
seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos (R$51.626,67) para uma posse que
foi servido água. A referida vereadora disse que está fazendo esta solicitação mas uma vez e
precisa que seja entregue até a próxima segunda-feira, porque integra a Mesa Diretora, é
vice-presidente e não pode compactuar com esta ação, porque não assinou nenhum desses
contratos e não sabe de nenhum desses pagamentos. Também foi feito uma obra por carta
convite que foi gerado um anexo que versa sobre o valor de cento e cinquenta mil reais
(R$150.000,00), de uma carta convite precária sem planta, portanto faz parte da Mesa
Diretora e quer que conste nos altos, que precisamos desta informação porque enquanto vicepresidente da Câmara e integrante da Mesa Diretora não pode compactuar com nenhum ilícito
que esteja acontecendo nesta Casa. Com a palavra, o vereador Márcio Oliveira Pessanha que
parabenizou a Conceição Enfermeira, pessoa querida e respeitada no município. Defendeu
suas Indicações direcionadas a Barra do Furado para atender aos alunos da escolinha de
surf, na construção de uma pista de PUMP PARK. Também uma pista para Skate Bowl,
adequada para o surf. Também incluir na escolinha de surf a aula de surf skate e em conversa
com os professores, os alunos já fazem estas aulas usando seus próprios equipamentos, por
isso solicitou a prefeitura que faça aquisição das pranchas skate, que é adequada para estas
aulas. Parabenizou aos funcionários, profissionais na área da justiça pelo seu dia, dedicado
ao Dia Nacional da Justiça e também a todas as famílias e agradeceu a Deus pela sua família
e continue abençoando a todas famílias quissamaenses. Informou que está enviando um
Ofício para prefeitura com uma demanda dos moradores do Canto de Santo Antônio e região,
que estão sem água. O caminhão-pipa que fornecia água de 15 em 15 dias, já tem um mês
que não fornece água e precisa ter uma solução definitiva para o problema da falta de água
nas localidades. O vereador Márcio Pessanha parabenizou a dona Cenira, Sílvia, Valter e a
toda família que organizaram um almoço no domingo, junto com os artesãos e organizadores
deste evento, que é tradicional no Machado. Ressaltou que a reflexão que mais ouve no dia a
dia em Quissamã é o valor gasto com enfeite de Natal, que dá para construir 20 casas
populares é um afronte a qualquer cidadão quissamaense com o argumento que é para o
turismo que não terá receita para superar este valor gasto com enfeite de Natal. Citaram neste
Plenário que vários municípios fazem enfeites de Natal, mas em grande maioria nesses
municípios são feitos pela iniciativa privada e não com o dinheiro público. O vereador Márcio
Pessanha, relatou que já conversou com a vereadora Simone flores sobre a transparência e
vai esta ampliando a transparência no portal. Todos os vereadores e qualquer cidadão tem
direito a ter acesso aos processos da Câmara é será fornecido a qualquer vereador que quiser
ter acesso e também a qualquer cidadão, porque são processos públicos e não tem o porque
ter recusa. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o pedido de
urgência solicitado na Mensagem nº 127/2021 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de
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Lei nº 155/2021 que autoriza a regularização dos repasses dos recolhimentos previdenciários
ao IPMQ. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo
aprovada por nove (09) votos a favor, um (01) contra e um (01) ausente em turno único. O
presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer e colocou em votação simbólica, sendo
aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 155/2021. A vereadora Simone Flores
esclareceu que de maio a julho de 2020, houve uma cobrança à menor, onde alguns
servidores tiveram essa cobrança a menor e praticamente não tiveram a cobrança alíquota do
IPMQ e outros tiveram com diferença de centavos, devido a um erro que aconteceu e está
sendo feito um Projeto de Lei, para fazer a regularização desse repasse e está sendo
colocada duas situações: no artigo segundo, que fala sobre parcelar em até dez vezes, se o
valor de contribuição for um pouco maior. É apenas uma regularização de repasse, para
alguns servidores e o IPMQ continua sendo acompanhado e temos a Comissão dessa Casa,
que cuida dessa fiscalização. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
155/2021 a votação nominal, sendo aprovado por nove (09) votos a favor, um (01) contra e
um (01) ausente em turno único. O presidente colocou em discussão, o pedido de urgência
especial, solicitado na Mensagem nº 129/2021 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei nº 156/2021, que concede revisão de vencimento aos servidores públicos municipais
efetivos, aos cargos de agente politico, aos cargos em comissão e as funções gratificadas, da
administração direta e indireta do município de Quissamã. Não havendo discussão, submeteu
a Mensagem a votação nominal, sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente
em turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer e colocou em votação
simbólica, sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº 156/2021. A vereadora
Simone Flores comentou sobre o reajuste de 10% aos servidores públicos municipais, a partir
de 1º de fevereiro de 2022. Explanou que com certeza, todos queriam um valor maior, mas
esse percentual de 10% é previdencial, pois tem que ter um cuidado muito grande com o
pagamento da folha, dos impostos e não pode acrescer folha com royalties, porque isso dará
um estrangulamento futuramente. Então o esse reajuste sofre um impacto financeiro e é
calculado pela secretaria de fazenda e de administração, junto com a procuradoria e os
órgãos de controle e está sendo colocado para 2022, porque existe uma Lei Federal em vigor,
em função da pandemia, que impede esse reajuste. Além do que precisamos manter os
servidores, os programas sociais, os investimentos em obras, nas politicas sociais e na
educação em dia. A gestão de tudo isso, para que tenha o reajuste, os programas sociais, o
aluguel social, o Juventude Ativa, Primeiros Passos, investimento em obras para o ano de
2022, mantendo as politicas de microcrédito e desenvolvimento econômico do município e a
saúde, isso faz o município ir para frente, no caminho certo. A vereadora Alexandra Moreira
relatou que as perdas inflacionárias dos salários dos servidores públicos ultrapassa 45% e as
perdas calculadas pelo INPC do governo Fátima Pacheco ultrapassa a 15% e esse reajuste
de 10% não compensam as perdas, referente ao mandato da atual prefeita. Alegou que não
vemos nenhuma politica pública, voltada para aumentar a receita corrente líquida do
município, ao contrário aqui foi falado em falta de água e a delegação dos serviços a iniciativa
privada dos saneamentos básicos, aumentariam a receita corrente líquida do município, mas
nada é feito. Comentou que a secretária de fazenda esteve na Câmara, numa apresentação,
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dando conta do segundo quadrimestre, onde foi apresentado o crescimento da receita
corrente líquida de 19.35% e com esse crescimento, poderia dar um reajuste no mínimo de
18%, que não impactaria em nada na folha. Essa narrativa se repete, como se Quissamã
tivesse com a sua receita corrente líquida estreita e como se tivesse com os recursos
contabilizados. Expôs que essa construção para chegar aos 10%, foi de muita batalha nessa
Casa, não só dessa vereadora que vos fala, mas também do sindicato e de muitos
profissionais desse município. O Projeto de Lei contempla esse aumento de 10%, não só para
os servidores, para os assessores também e é desproporcional o número de assessores se
comparado ao número de profissionais do cargo efetivo e todos serão contemplados com o
aumento de 10%. A vereadora Alexandra Moreira declarou que votará a favor, mas isso está
muito aquém do que o servidor merece ter recomposto no seu ganho, porque amargar 45% de
defasagem salarial, tem que ser muito guerreiro e para suportar até agora, são 10% somente,
faltará mais de 35% de reajuste, somente para recompensar a perda salarial dos servidores
de Quissamã. O vereador Ailson Belarmindo expôs que votará a favor, visto que a secretária
de fazenda esteve nessa Casa, explanando a prestação de conta, com total competência e
argumentou tecnicamente os motivos do reajuste. Todos nós queremos um aumento salarial,
mas com responsabilidade e com compromisso com o pagamento dos servidores em dia.
Essa questão é uma luta da prefeita Fátima junto com a base aliada dessa Casa. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 156/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O presidente colocou
em discussão o pedido de urgência solicitado na Mensagem nº 130/2021 de autoria do Poder
Executivo ao Projeto de Lei nº 157/2021, que altera o artigo da Lei Municipal 1880/2019, que
institui o Regime Próprio de Previdência. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
130/2021 a votação nominal, sendo aprovada por nove (09) votos a favor, um (01) contra e
um (01) ausente em turno único. O presidente solicitou e colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura do Parecer, sendo aprovada. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº
157/2021. A vereadora Alexandra Moreira alegou que o Instituto Próprio de Previdência já
nasceu falido e esse Projeto de Lei visa aumentar a taxa de administração, que era de 2%
para 3%. Relatou que o relatório do segundo quadrimestre do IPMQ, aponta o apoio
administrativo de janeiro a agosto de 2021 e consta uma sobra mensal de quarenta e oito mil
reais (R$48.000,00) com relação a cobrança de 2% dessa taxa de administração do Instituto
Próprio de Previdência. A vereadora expôs o seu voto contra, pois esse Instituto amarga um
deficit atuarial de mais de trezentos e vinte milhões de reais (R$320.000.000,00) e a conta,
pode ter certeza, que quem pagará, somos todos nós. Explanou que não tem que aumentar a
taxa de administração, pois tem dinheiro em reserva da taxa de administração. A vereadora
Simone Flores comentou que está sendo feito esse Projeto de Lei, porque houve uma
alteração da forma de cálculo da taxa de administração pela Portaria nº 19451/2020, da
secretaria especial de previdência do trabalho, do Ministério da Economia do Governo
Federal. Então eles que mudaram a forma de cálculo e essa mudança foi benéfica, porque sai
de 2% da taxa de remuneração total e passa para 3% em cima do vencimento base e triênios.
O município de Quissamã não quis alterar, porém segue normativas dessa secretaria de
previdência, que é vinculado ao Ministério da Economia e foi necessária fazer a alteração no
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artigo 7º na Lei Municipal 1880/2019. O município de Quissamã trabalhou o Instituto de
Previdência, ouvindo o servidor, porque a mudança do INSS seria ruim para a maioria dos
servidores e viram que era mais vantajoso o Instituto de Previdência e desde então o Instituto
é altamente fiscalizado pelos órgão de controle, pelas Comissões dos servidores, pela
Comissão dessa Casa e pelos vereadores que quiserem fazer isso. O município de Quissamã
é um dos poucos que trabalham com alíquota escalonada e quem ganha menos tem a
alíquota menor e quem ganha mais tem a alíquota maior. O município elabora esse Projeto de
Lei, para legalizar perante a citada Portaria. O vereador Ailson Belarmindo explanou que junto
com os vereadores Rildo Barcelos e Cássio Reis, compõe a Comissão do Instituto de
Previdência e tem conversado frequentemente com Fabiano. Essa ação veio do Governo
Federal e sinalizou aos servidores que qualquer dúvida, pode ser sanada diretamente no
Instituto. Alegou que ano passado o Instituto fechou com balancete favorável e esse ano,
devido a situação econômica do país, em novembro se recuperou, com saldo positivo. Afirmou
que a prestação dê conta do Instituto é feita junto com a prestação dê conta da secretaria de
fazenda, sanando todas as dúvidas, então seu voto será a favor. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei a votação nominal, sendo aprovado por
sete (07) votos a favor, três (03) contras e um (01) ausente em turno único. O presidente
colocou em discussão em bloco o pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº
133, 134 e 135/2021 de autoria do Poder Executivo aos Projetos de Lei nº 159, 160 e
161/2021, referente a autorização para abertura de crédito suplementar e crédito adicional.
Não havendo discussão, submeteu as Mensagens a votação nominal, sendo aprovadas por
dez (10) votos a favor e um (01) ausente em turno único. O presidente solicitou e colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura dos Pareceres dos Projetos de Lei nº 159, 160 e
161/2021, sendo aprovado. Colocou em discussão em bloco os Projetos de Lei. A vereadora
Alexandra Moreira explanou que votarão três (03) pedidos de remanejamentos do Poder
Executivo. Comentou que no Projeto de Lei nº 159/2021, vamos autorizar a devolução de
recurso para o Ministério da Saúde, porque o governo Fátima Pacheco, perdeu recursos
federais para a construção da academia da saúde, porque não enviou os projetos. É
importante ressaltar que quando perdeu esse recurso, veio uma explicação da então
secretária de saúde, Renata Fagundes, dizendo que Quissamã estava devolvendo esse
recurso, porque já tinha o parque aquático e o ginásio poliesportivo, então como o município já
tem esses locais para realizar as atividades físicas, não precisava ter a academia da saúde.
Na opinião da vereadora, essa situação deveria ter passado pela fiscalização de alguém, que
tem o mínimo de conhecimento de gestão em saúde, em especial em gerir saúde da atenção
básica, para que essa verbologia não fosse escrita no papel e enviada para essa Casa. A
concepção da academia de saúde, é justamente motivar as pessoas a fazerem atividades
físicas próximas as suas casas, em locais públicos. Essa academia seria construída com
recursos públicos federais, o município só entraria com o espaço, porque até o custeio dos
profissionais seria custeado pelo Governo Federal. A vereadora Simone Flores esclareceu
que todos nos passamos pelo momento de pandemia e nesse momento era inviável fazer
alguma construção, o foco era nas pessoas. É mais honrado devolver esse recurso, do que
desviar para o próprio bolso. O Projeto de Lei nº 160/2021 refere-se ao reforço em conta, para
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diversos implementos e destacou o pagamento do décimo terceiro do servidor. Comentou
sobre o Projeto de Lei nº 161/2021, que faz um reforço, para pagamento dos programas
sociais, diárias de servidores e pavimentação das comunidades e exemplificou com o
calcetamento, realizado no Visgueiro. Esse Projeto contempla a aquisição de diversos
equipamentos para a estufa do Horto Municipal, além do kit Papo de Menina e aquisição de
mobiliário para a secretaria de educação. O presidente deu por encerrada a discussão e
submeteu os Projetos de Lei nº 159, 160 e 161/2021 a votação nominal. A vereadora
Alexandra Moreira expôs que votará a favor, para que a Prefeitura providencie esses
pagamentos e inclusive um dos Projetos de Lei, prevê o remanejamento entre contas e nós
estamos aprovando pagamento de apoio para a virada do ano e destacou a tenda de unidade
móvel de monitoramento da secretaria de segurança pública, para virada do ano. Inclui
também pagamento de acordo judicial e está tirando das contas: do PROEIS, de estruturação
de espaços culturais, iluminação pública, da manutenção de drenagem, da construção de
casas populares e da distribuição de kits de material de construção. A vereadora Alexandra
Moreira alegou que votará a favor, mas vai fiscalizar. O vereador Janderson Chagas abordou
que é a favor dos remanejamentos e da devolução, para que não vá para mãos erradas. A
vereadora Simone Flores expôs que é a favor dos remanejamentos, para que se dê conta de
programas sociais e do décimo terceiro dos servidores, para que o município continue com
todas as suas politicas públicas em dia, pois são objeto da gestão de qualquer governo e não
o enriquecimento ilícito. Sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01) ausente em
turno único. O presidente solicitou e colocou em cotação simbólica a dispensa da leitura do
parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 158/2021 de autoria do vereador Fábio Castro, que
estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de
calamidade pública no município de Quissamã, sendo aprovado. Colocou em discussão o
Projeto de Lei. O vereador Fábio Castro relatou que esse Projeto reconhece as igrejas e os
templos como atividade essencial, onde colocar a palavra de Deus como forma essencial na
vida das famílias é fundamental, direcionado a todas as pessoas que precisam e que estejam
passando por um momento difícil, principalmente no momento de calamidade, para que as
portas da igreja e dos templos não fiquem fechadas, seguindo as recomendações do
Ministério da Saúde e da secretaria de saúde. A vereadora Alexandra Moreira parabenizou o
vereador Fábio Castro, pelo Projeto e terá o seu voto a favor. Destacou que o Projeto de Lei
abrange templo de qualquer culto, então pensa que os templos religiosos vão além da
questão da orientação espiritual, eles são espaços de promoção e ação social, que muitas
vezes, são nos templos religiosos, que muitas famílias são acolhidas. Muitas pessoas
procuram os templos religiosos, as igrejas e os terreiros, para matar sua fome, não só do
desejo de ouvir uma palavra de conforto espiritual, mas também de receber alimentos, como é
o caso de muitas famílias do município de Quissamã e nós vimos isso na pandemia, várias
igrejas socorrendo as famílias desassistidas. Na sua opinião, essa discussão em relação a
pandemia, a orientação do presidente da república e o posicionamento do STF, que delegou
aos prefeitos autoridade para fechar os templos religiosos e os comércios no âmbito dos seus
municípios, ela tem que ser e vai ser discutida, porque ficou ao discernimento de cada prefeito
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dizer o que seria fechado ou aberto, então a legislação dá um norte e abre ao debate, nenhum
pastor, padre ou líder religioso, promoveriam nos seus espaços, aglomeração e colocaria em
risco a vida das pessoas. Fechar as igrejas e os templos religiosos é uma grande ignorância.
O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 158/2021 a
votação nominal. A vereadora Simone Flores parabenizou o vereador Fábio Castro, pelo
Projeto e sinalizou que alcança a todos. O vereador Márcio Pessanha parabenizou o vereador
Fábio Castro, pelo excelente Projeto. Sendo aprovado por dez (10) votos a favor e um (01)
ausente em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por
encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Quissamã, 08 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros Márcio Oliveira Pessanha
Vice-Presidente Presidente
Cássio Marins Reis Leone Cordeiro da Conceição
Segundo Secretário Primeiro Secretário