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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaEmenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2022.
native_id4367

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição aprovada em segundo turno S Aprovada em segundo turno.
2021-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na votação.
2021-12-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em primeiro turno.
2021-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia
2021-12-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão
2021-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão
2021-12-21 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente
2021-12-20 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:07:46.012208-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0
2021-12-21T13:59:40.969743-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
EMENDA IMPOSITIVA 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei 
nº 153/2021 que estima receitas e fixa 
a despesa do Município de Quissamã, 
para o exercício financeiro de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas 
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2022.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o 
valor de R$ 214.545,45 (duzentos e catorze mil quinhentos e quarenta e cinco 
reais e quarenta e cinco centavos), destinados a aquisição de 02 (duas) unidades 
geradoras, sendo 01 (uma) de 53/60kVa, com tensão gerada de 220/127 Volts￾60Hz para atender a unidade emergencial de Barra do Furado e 01 (uma) de 
125/145kVa, com tensão gerada de 220/127 Volts-60Hz para atender ao Centro 
de Especialidades Médicas.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais), destinado a aquisição de 01 (um) veículo utilitário para auxílio na 
prestação de serviços veterinários aos animais atendidos pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva 
de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A 
da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2022.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I e 
II, Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao 
exercício de 2022, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã,02 de dezembro de 2021.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 122 1.704-03 4.4.90.52 214.545,45
Objeto
Quissamã, 02 de dezembro de 2021.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
0118 1051
Fundo Municipal de Saúde
Reequipamento da Unidade
Aquisição de 02 (duas) unidades geradoras, sendo 01 (uma) de 53/60kVa, com tensão 
gerada de 220/127 Volts-60Hz para atender a unidade emergencial de Barra do 
Furado e 01 (uma) de 125/145kVa, com tensão gerada de 220/127 Volts-60Hz para 
atender ao Centro de Especialidades Médicas.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
20 122 1.704-03 4.4.90.52 160.000,00
Objeto
Quissamã, 02 de dezembro de 2021.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
0079 1051
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Reequipamento da Unidade
Aquisição de 01 (um) veículo utilitário para auxílio na prestação de serviços 
veterinários aos animais atendidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca

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