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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
EMENDA IMPOSITIVA /2021 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 153/2021 que estima receitas e
fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício
financeiro de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2022.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 187.272,72 (cento e oitenta e
sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinados
a contratação de empresa para a execução de serviços de modificação e
extensão de rede de distribuição de energia elétrica aérea em alta, média e
baixa tensão com instalação de transformadores e iluminação pública
objetivando a ampliação da iluminação pública em diversos logradouros ainda
não atendidos no município.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$
187.272,72 (cento e oitenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta
e dois centavos), destinados a construção do Centro de acolhimento e bemestar animal
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva
de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A
da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I
e II, Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao
exercício de 2022, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã,13 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 451 1.704-03 4.4.90.51 187.272,72
Objeto
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Márcio de Oliveira Pessanha
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
0098 1039
Expansão da Iluminação Pública
Contratação de empresa para a execução de serviços de modificação e extensão de
rede de distribuição de energia elétrica aérea em alta, média e baixa tensão com
instalação de transformadores e iluminação pública objetivando a ampliação da
iluminação pública em diversos logradouros ainda não atendidos no município.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Márcio de Oliveira Pessanha
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 301 1.704-03 4.4.90.51 187.272,72
Objeto
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
MÁRCIO DE OLIVEIRA PESSANHA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Márcio de Oliveira Pessanha
Fundo Municipal de Saúde
0116 1023
Construção e ampliação de imóveis para fins públicos
Construção do Centro de acolhimento e bem-estar animal
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