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RegchlicuTedesatiro do Brocil Estodo da Rio de Tanzico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ra Cardio ar Mrariania 60 Qusserã RI.
MENSAGEM Nº 136/2021 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº
2033/2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo aumentar o valor do benefício concedido aos
idosos participantes do PAI — Programa de Assistência ao Idoso, a fim de oferecer o
incremento em sua renda para o complemento de seus recursos financeiros, recursos
estes indispensáveis à própria subsistência e a de seus familiares.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA Á HECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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