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ReptblicaTederativa do Brasil Estudo do Rio de Juxcico
» Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruansa, 425 - Quissamã RJ.
PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2033,
DE 28 DE ABRIL DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2033/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Fica fixado o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) para a
Bolsa Auxílio destinada aos participantes do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares destinado à
Pessoa Idosa, denominado PAI — Programa de Assistência ao Idoso.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Quissamã, 08 de dezembro de 2021.
MARIA DE kn ECO
Prefeita
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