materia nº 181/2021

PMQ
Processo: 14.296/2021
Rubrica: fl. 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2022 (Lei n.º 2128/2021) e possuirá previsão orçamentária na Lei Orçamentária
Anual para o ano de 2022.
Quissamã, 06 de dezembro de 2021.
LUCIANO DE-ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
Mat. 6978