PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.178.037,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.178.037,20 (dois milhões, cento e setenta e oito mil, trinta e sete
reais e vinte centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
Maria ae TRAS eco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 375 3390.47 1.020,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 464 [| :3191,13 5.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 555 3190.94 107.703,73
33.01 - 12.365.0019.2.084 632 | 3190.11 10.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 650 | 3190.11 — 145.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.019 1199 | 4490.51 255.000,00
50.01 - 26.451.0054.2.143 1488 | 3390.30 2.000,00
22.01 - 02.061.0013.2.249 203 | 3190.91 : É 551,51
22.01 - 02.061.0013.2.249 205 3390.91 571,742,34
22.01 - 02.122.0013.2.226 212 | 3190.91 6.193,02
22.01 - 02.122.0013.2.226 214 | 339091 | 64.591,14
27.01 - 04.122.0029.2.095 288 | 3190.92 1.174,60
27.01 - 04.122.0029.2.095 290 | 3190.94 69.128,42
28.01 - 04.123.0001.2.003 348 | 339092 | 731,00
28.01 - 28.694.0000.0.001 382 | 3290.22 25.800,00
28.01 - 28.694.0000.0.001 384 | 469071 | 822,33
28.01 - 99.999.9999.9.999 386 | 9999.99 787,68
33.01 - 12.361.0020.2.087 460 | 3190.94 17.492,44
33.01 - 12.361.0020.2.100 498 | 3190.92 25.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 499 | 3190.94 10.476,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 507 | 3390.30 1.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 526 | 3390,39 256,01
33.01 - 12.361.0020.2.100 538 | 3390.92 891,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 550 | 3190.11 35.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 554 | 3190.92 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.084 635 | 3190.92 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.085 644 | 3190.94 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 654 | 3190.92 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 655 | 3190.94 584,26
f9
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Do CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA|DESPESA| REFORÇO | ANULAÇÃO
33.01 - 12.365.0019.2.099 694 | 3190.92 ST TR
33.01 - 12.365.0019.2.099 695 | 3190.94 749,87
33.01 - 12.365.0019.2.220 730 | 3190.11 45.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.220 735 | 3190.94 3.417,15
33.01 - 12.365.0019.2.221 739 | 3190.11 20.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 743 | 3190.94 1.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.221 744 | 3191.13 ; 40.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.097 787 | 3190.94 1.000,00
33.01 - 12.366.0040.2.222 802 | 3190.11 20.000,00
33.01 - 12.367.0018.2.088 816 | 3190.94 3.573,03
40.01 - 18.541.0073.2.238 1283 | 3390.48 15.000,00
40.01 - 20.608.0027.1.003. 1288 | 4490.51 245.000,00
50.01 - 26.782.0038.2.265 1491 | 3390.30 ã 2.000,00
39.01 - 17.512.0048.2.093. 1519 | 3390.39 1.000,00
FMS nas emma 174
36.01 - 10.122.0034.2.225 981 | 3390.39 | 5.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1092 | 319011 | 748.373,47
36.01 - 10.302.0009.2.083 1117 | 3350.39 898.940,00
36.01 - 10.122.0059.2.095 995 | 3190.94 2.062,27
36.01 - 10.122.0059.2.095 1006 | 3390.39 1.000,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1018 | 3390.39 1.000,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1034 | 3390.92 4.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1097 | 3390.30 “432.940,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 1106 | 3390.39 1.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.083 1112 | 3350.39 1.000,00 |
36.01 - 10.302.0009.2.186 1126 | 3390.39 1.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 1130 | 3390.30 1.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 1136 | 3390.32 1.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 1139 | 3390.32 466.000,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 851 | 3190.94 17.220,29
35.01 - 08.123.0001.2.003 871 | 3390.39 500,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS VALORES
q RENO Eai]
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
35.01 - 08.123.0001.2.003 887 | 3390.92 | 100,00
FMDE
41.01 - 04.123.0001.2.003 1313 | 3390.39 | 932,84
41.01 - 04.123.0001.2.003 1317 | 3390.92
FMCA
42.01 - 18.123.0001.2.003 1342 | 3390.39 500,00
42.01 - 18.123.0001.2.003 1346 | 3390.92 500,00
FMDCA
43.01 - 04.123.0001.2.003 1361 | 3390.39 Ss 100,00
43.01 - 04.123.0001.2.003 1364 | 339092 | 100,00
43.01 - 08.243.0005.2.118 1366 | 3390.30 1.000,00
43.01 - 08.243.0005.2.118. 1368 | 3390.36 1.000,00
43.01 - 08.243.0005.2.118 1370 | 3390.39 5.000,00
FMHIS
46.01 - 04.123.0001.2.003 1400 | 3390.39 500,00
46.01 - 04.123.0001.2.003 1406 | 3390.92 100,00
46.01 - 16.482.0033.2.056 1415 | 3390.32 1.020,00
FMSPT 12!
49.01 - 06.122.0029.2.095 1453 | 3190.11 1.000,00
49.01 - 06.122.0029.2.095 1454 | 3190.92 1.000,00
TOTAL| 2.178.037,20] 2.178.037,20
500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
ÃO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 2.178.037,20
MENSAGEM Nº 0137/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ELEMENTO
Municipal del Obrigações Tributárias | 613 |
Ses Contributivas Ria
Municipal de
Para pagamento do PASEP.
464 — [Contribuições Patronais
Secretaria Municipal de encimentos e Vantagens Folha de Pagamento e Obrigações
a Fixas — Pessoa Civil (Dezembro de 2021).
Municipal del encimentos e Vantagens
656 Fixas — Pessoa Civil
Para emissão da nota de empenho
referente a construção da ponte na
localidade de Canto de Santo.
Antônio.
Aquisição de placas de sinalização del
vias públicas, visando disciplinar e
orientar o trânsito do município del
Quissamã.
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos el
Urbanismo
Obras e Instalações
Secretaria Municipal del
Mobilidade Urbana Manterial-chs Consumo
981 Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
ea / Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde 1092 exas - Pessoal Civil
ma , Outros Serviços de Terceiros -|
Fundo Municipal de Saúde 1117
Secretaria Municipal de Indenizações e Restituições
Educação [Trabalhistas
Fundo Municipal de Saúde | 610 Para pagamento de energia elétrica.
| 102. Pagamento da folha e encargos.
Pagamento da OS - Gestão
E =
Para pagamento de indenizações e
restituições trabalhistas.
ANULAÇÃO
| FICHA | ELEMENTO
550 Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoa Civil
Vencimentos e Vantagens
a Fixas — Pessoa Civil
39
Secretaria Municipal del 7 Vencimentos e Vantagens 10
Educação Fixas — Pessoa Civil
de Manutenção das Unidades Escolares
— Ensino Fundamental Magistério
Municipal
Manutenção das Unidades Escolares
Educação Infantil Creche Magistério
Municipal de
i
Manutenção das Unidades Escolares
1 | Educação Infantil Pré-Escola
Magistério
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 2.178.037,20
MENSAGEM Nº 0137/2021
. no Manutenção das Unidades Escolares
Secretaria Munieipel de 744 Contribuições Patronais 101 | Educação Infantil Pré-Escola
Educação Pã |
Magistério |
Municipal
de
Vencimentos e Vantagens
101
Município
Sentenças Judiciais
Manutenção das Unidades Escolares
Fixas — Pessoa Civil EJA Magistério
Geral do 203 Vencimentos e Vantagens 100 Precatórios, sentenças e decisões)
Fixas - Pessoal Civil judiciais — Regime Especial.
Procuradoria Geral do rr Precatórios, sentenças e decisões
Município 205 — |Sentenças Judiciais o judiciais - Regime Especial.
Procuradoria Geral do sis Requisições de pequeno valor —
Município 212 Sentenças Judiciais 100 RPVS.
Procuradoria Geral do Requisições de pequeno valor —
RPVS.
100 |Manutenção da unidade.
100 |Manutenção da unidade.
Secretaria
Fazenda
Municipal
Municipal
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Municipal
Municipal de
Secretaria Municipal de 288 Despesas de Exercícios]
Administração Anteriores
Secretaria Municipal de 290 Indenizações e Restituições)
Administração [Trabalhistas
Secretaria Municipal del 348 Despesas de Exercícios
Fazenda Anteriores
Secretaria Municipal del 382 Encargos sobre a
Fazenda
Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Administração das
ao financeiras.
100 |Amortização da dívida fundada.
100 [Amortização da dívida fundada.
obrigações]
Reserva de Contingência ou
538
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Despesas de
Exercícios]
il Ensino Fundamental.
101
— Ensino Fundamental.
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria
Educação
Secretaria Municipal del
Agricultura, Meio Ambiente]
e Pesca
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente
e Pesca
Secretaria Municipal
Mobilidade Urbana
Municipal
Municipal de
Municipal
de
Educação
Secretaria Municipal del
635
1283
1288
Anteriores
554 Despesas
de Exercícios]
Anteriores
Despesas
de Exercícios)
Exercícios
Anteriores
Anteriores
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas
Obras e Instalações
Ensino Fundamental.
Manutenção das Unidades Escolares
Manutenção das Unidades Escolares
Manutenção das Unidades Escolares
+
Reservado RPPS 100 [Reserva de Contingência.
498 Despesas de Exercícios 101 Manutenção das Unidades Escolares
Anteriores Ensino Fundamental. :
Educação Infantil Creche.
da Educação Infantil Creche.
Educação Infantil Pré-Escola.
612
612 |Ampliação do Horto Municipal.
1491
Material de Consumo
Mobilidade Urbana.
Manutenção das Unidades Escolares
— Ensino Fundamental Magistério.
Manutenção da administração geral —
Manutenção das Unidades Escolares
Manutenção das Unidades Escolares) -
Auxílio Financeiro aos Pescadores.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 2.178.037,20
LO
Secretaria Municipal del
MENSAGEM Nº 0137/2021
Outros Serviços de Terceiros - 100
Pessoa Jurídica
Manutenção da rede coletora de
Fundo Municipal de
Conservação Ambiental
Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente
Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente
Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente
Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente
de Exercícios
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
de Exercícios]
Material de Consumo 100
Obras, Serviços Públicos el 1519 t
Urbanismo [SSORO;
st , Outros Serviços de Terceiros -| a .
Fundo Municipal de Saúde 1006 Pessoa Jurídica 102 |Manutenção da unidade.
a a Outros Serviços de Terceiros -| IAdministração das obrigações
Fundo Municipal de Saúde 1018 102 Financeiras.
Er i Despesas de Exercícios [Administração das obrigações]
Fundo Municipal de Saúde 1034 “lanteriores 102 Financeiras.
Fundo Municipal de Saúde 1097 | |Material de Consumo 615 Semed dd ambulatorial e
A Z Outros Serviços de Terceiros -. Atendimento ambulatorial e
Fundo Municipal de Saúde 1106 Pessoa jurídica 102 Hosp
E ; Outros Serviços de Terceiros - Manutenção do Termo de Parceria
rundo: Henicipaal-de Saúde saio Pessoa Jurídica aus Hospital e Barra do Furado.
a ; Outros Serviços de Terceiros -| Viabilização Exames Média e Alta
Fundo Municipal de Saúde tiza Pessoa Jurídica ue Complexidade / CONARA.
a ; : Distribuição Gratuita de
Fundo Municipal de Saúde 1130 Material de Consumo 102 Medicamentos — CAF.
= ' Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita del
po Hiinicipa lerináde poço Distribuição Gratuita e Medicamentos — CAF.
e a Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita de
Fundo Municipal de Saúde Asa Distribuição Gratuita 6i2 Medicamentos — CAF. .
Fundo Municipal de 871 Outros Serviços de Terceiros -| 100 |Administração das obrigações
Assistência Social Pessoa Jurídica inanceiras. ;
Fundo Municipal de 887 Despesas de Exercícios 100 | ministração das obrigações]
Assistência Social Anteriores inanceiras.
Fundo Municipal de ' ; ra a ae,
' Outros Serviços de Terceiros -| [Administração das obrigações,
Esgrima Ea Pessoa Jurídica 1Da financeiras.
Econômico
Fundo Municipal de Despesas de Exercícios [Administração das obrigações! .
Desenvolvimento 1317 Fierores 100 financeiras
Econômico E
Fundo Municipal de 1342 Outros Serviços de Terceiros - 100 das obrigações)
Conservação Ambiental Pessoa Jurídica
obrigações)
Administração das obrigações) -
financeiras.
|Administração das obrigações
financeiras.
Manutenção do FMDCA.
Outros Serviços de
Pessoa Física
Teres | so Manutenção do FMDCA.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 2.178.037,20
MENSAGEM Nº 0137/2021
|
Fundo Municipal do Direito
da Criança e Adolescente 2970
Fundo Municipal de
Habitação de Interesse 1400
Municipal de
Habitação de Interesse 1406
Social
Fundo Municipal de
Habitação de Interesse 1415
Social
Fundo
Municipal de
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
100
Manutenção do FMDCA.
Outros Serviços de Terceiros -| Administração das obrigações)
Pessoa Jurídica financeiras.
Despesas de Exercícios] Administração das obrigações]
Anteriores financeiras.
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita Giz
Distribuição de Kits de material de
construção.
ERR ça Pública el 1453 box ee ra Em Vantagens 100 |Manutenção da unidade.
rânsito
Fundo Municipal de sr
Segurança Pública el 1454 ps de Exercicios 100 |Manutenção da unidade.
Trânsito nteriores
Secretaria Municipal de 460 Indenizações e Restituições) 101 Manutenção da administração geral —
Educação [Trabalhistas Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal del 499 Indenizações e Restituições 101 Manutenção das Unidades Escolares
Educação [Trabalhistas Ensino Fundamental.
Secretaria Municipal del 644 Indenizações e Restituições 101 Manutenção da administração geral —
Educação trabalhistas Educação Infantil Pré-escola.
Secretaria Municipal del 655 Indenizações e Restituições) 101 Manutenção das Unidades Escolares
Educação Trabalhistas — Educação Infantil Creche.
Secretaria Municipal de 695 Indenizações e Restituições) 101 Manutenção das Unidades Escolares
Educação Trabalhistas Educação Infantil Pré-Escola.
Secretaria Municipal del 735 Indenizações e Restituições| 101 Manutenção das Unidades Escolares
Educação Trabalhistas Educação Infantil Creche Magistério] .
; nã E ci ape ini Manutenção das Unidades Escolares
Epi Municipal ide 743 = ir 8 Hs 101 E Educação Infantil Pré-Escola
agistério.
Secretaria Municipal de) 787 Indenizações e Restituições 101 Manutenção das Unidades Escolares
Educação rabalhistas EJA.
Secretaria Municipal de 816 Indenizações e Restituições 101 Manutenção das Unidades Escolares) .
Educação rabalhistas — Educação Inclusiva.
Secretaria Municipal del Indenizações e Restituições) = R
Administração rabalhistas 100 |Manutenção da unidade.
Fundo Municipal de
Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
290
Indenizações e Restituições)
rabalhistas
Indenizações e Restituições)
rabalhistas
100
102
Manutenção da unidade.
Manutenção da unidade.