ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.622.626,53.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.622.626,53 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e
vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Recurso Ordinário e FUNDEB), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, & 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
Maria de ma Pacheco
Prefeita
Ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021)
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021
TOTAL ORÇADO 2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3164/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3167/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3182/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3180/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3188/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3193/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3212/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3202/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3206/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3209/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3215/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3285/2021
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0134/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
10.194.294,75
14.000.000,00
123.839.618,92
103.602.120,00
10.000,00
42.000,00
2.123.000,00
562.000,00
880.000,00
10.000,00
83.000,00
14.000,00
150.000,00
2.211.000,00
23.000,00
4.626.500,00
4.500.000,00
1.000.000,00
364.100,00
x
dd
SALDO A UTILIZAR: 21.272,39
Ty
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
19.01-26.122.0029.2.095
21.01-04.122.0029.2.095
22.01-02.122.0029.2.095
23.01-04.122.0029.2.095
26.01-27.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
27.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.129.0029.2.235
29.01-04.122.0029.2.095
33.01-12.361.0020.2.087
33.01-12.361.0020.2.100
33.01-12.365.0019.2.084
33.01-12.365.0019.2.099
33.01-12.367.0018.2.088
39.01-04. 122.0029.2.095
40.01-04.122.0029.2.095
50.01-04.122.0029.2.095
51.01-08.122.0029.2.095
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095
FMS
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.122.0059.2.095
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.305.0057.2.194
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTE: FUNDEB
DEZEMBRO/2020 1.942.279,47
ANEIRO À NOVEMBRO/2021 19.753.692 98]
RIA EEE 21.695:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2020 A NOVEMBRO/2021) 1.807.997,70
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2021) 1.800.000,00
ARRECADADO 2021 + TENDÊNCIA 2021 21.553.692,98
TOTAL ORÇADO 2021 15.710.560,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2021 NESSES 6:a43132/08
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3227/2021 900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3255/2021 625.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3258/2021 63.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3272/2021 3.905.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 5.000,00
SALDO A UTILIZAR 345.132,98
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.2.220 3190.11 5.000,00
5.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 —
VALOR TOTAL: R$ 3.622.626,53
MENSAGEM Nº 0138/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar — Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ELEMENTO
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
50
ia Municipal de :
rânsito
Ei da Vencimentos e Vantagens
9 S Fixas — Pessoal Civil
Municipal de] 111 |fencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Municipal de 171 Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
[Trânsito
Geral do 217 Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Controladoria
Administração
Vencimentos e Vantagens
22
oD| vw
39]g8
ES|5
55|10
Sa.
di =| 8
O Ei
3 =
Sa
Ss]
8/5 |6|
E |
9) [|
Ta
+)
fa]
fo)
E
3
»
Municipal
Pública
Secretaria
Esporte e Juventude
de 284 Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil
Governo
Secretaria Municipal
e 591 Ressarcimento de Despesas]
de Pessoal Requisitrado
Procuradoria
Administração
312 encimentos e Vantagens
ransporte
Município
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
251. je a”
Fixas — Pessoal Civil
Secretaria Municipal
Fazenda Fixas — Pessoal Civil
€ |
a
E]
Ê
Secretaria
Secretaria
Geral do 234 Vencimentos e Vantagens
Município Fixas — Pessoal Civil
d
Secretaria Municipal del
Municipal de
Fixas — Pessoal Civil
362
Secretaria Municipal
Desenvolvimento
Econômico, Trabalho
Vencimentos e
Fixas — Pessoal Civil
Vantagens
Vencimentos e Vantagens)
Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Vencimentos e
Fixas - Pessoal Civil
Municipal de 450
Municipal de 492
Municipal de Vantagens)
632
FINALIDADE
Para atender a folha de pagamento e
obrigações de dezembro de 2021.
100
100
100 |para atender a folha de pagamento e|
100 obrigações de dezembro de 2021.
100
100
100
100
Para atender a folha de pagamento e
10 obrigações de dezembro de 2021.
100
100
Para atender a folha de pagamento e
101 | obrigações de dezembro de 2021.
101
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens
Educação Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal ETs e Vantagens
e
Educação Fixas — Pessoal Civil
Secretaria Municipal d Vencimentos e a E
688
731
Para atender a folha de pagamento e
Educação am Fixas - Pessoal Civil
844
989
98
obrigações de dezembro de 2021.
. , Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde Fixas — Pessoal Civil
Fundo Municipal del g44 [Vencimentos e Vantagens
Assistência Social Fixas - Pessoal Civil
Indenizações e Restituições 102
Trabalhistas
Ê 102
02
o , Ressarcimento de Despesas
Fundo Municipal de Saúde ER Pessoal Requisitrado
a , Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde | 1055 Fixas - Pessoal Civil
id z Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde Fixas — Pessoal Civil
Fundo Municipal de Saúde | 1094 [Contribuições Patronais
dê > Vencimentos e Vantagens
Fundo Municipal de Saúde | 1149 Fixas = Passos Civil 102
Secretaria Municipal de .
Obras, Serviços Públicos e) 1163 [OS e t2SENS] 100
Urbanismo
Secretaria de Agricultura, 1269 Vencimentos e Vantagens 100
Meio Ambiente e Pesca Fixas — Pessoal Civil
Secretaria Municipal de Vencimentos e RR o |
Mobilidade Urbana Fixas — Pessoal Civil
Coordenadoria Especial de
Habitação de Interessel 1494
Social
Para atender a folha de pagamento e|
obrigações de dezembro de 2021.
Para atender a folha de pagamento e
obrigações de dezembro de 2021.
Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil 100