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IS O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da Dotação
Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de dezembro/2021 (fonte: 232), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
tima Pacheco
Prefelta
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232
ARRECADAÇÃO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232
EXCESSO APURADO (ATÉ DEZEMBRO/2021) Fonte 232
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
200.000,00
3.104.682,64
2.904.682,64
SALDO DISPONÍVEL:
1.000.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 1.000.000,00 |
MENSAGEM Nº 0139/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁI nã se
ELEMENTO FINALIDADE
Recurso referido a custeio para o)
Programa de Apoio aos Hospitais do
Fundo Municipal de Saúde | 1101 |Material de Consumo 232 Interior - PAHI, conforme Resolução!
SES nº 2.501 de 29 de outubro de
2021.
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