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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 153.635,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 153.635,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e cinco
reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o-art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, & 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
MARIA DE FATIM Assinado de forma digital por MARIA
ey DE FATIMA PACHECO:94448043720
PACHECO:94448043720 Dados: 2021.12.14 08:45:08 -03:00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL | o E
33.01 - 12.366.0040.2.097 785 | 319011
131.215,00.
FEPGM
|
1518 | 3190.16 | 22.420,00
k TOTAL 153.635,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 153.635,00
MENSAGEM Nº 0140/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
Para pagamento dos honorários
advocatícios dos procuradores,
conforme Lei Municipal n.º
Especial
Procuradoria Geral
Município de Quissamã
' Para pagamento do corpo docente
Vencimentos e Vantagens x
785 Fixas = Passas GAI a fu atuam na EJA (Educação del
Secretaria — Municipal
Educação
ovens e Adultos).
Assinado de forma digital por SIMONE
“MOREIRA:02079448730
| DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
f Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
3 acenda A3, ou=(EM BRANCO), 0u=22862276000111,
Sereia A
, ou=presencial, en=SIMONE
V] MOREIRA:02079448730
AS Dados: 2021.12.14 08:57:58 -03:00'
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