materia nº 169/2021

EP Mi. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 33.601,72.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 33.601,72 (trinta e três mil, seiscentos e um reais e
setenta e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 51º, Item HI, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Quissamã, 13 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720 PACHECO:94448043720
Dados: 2021.12.14 08:48:10 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
= peer
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL no ELO
'33.01 - 12.361.0020.1.058 | 1581 | 4490.52 33.601,72 |
39.01 - 04.122.0038.1.023 | 1506 4490.51 8.000,00.
39.01 - 17.512.0048.1.001 | 1507 — 4490.51 11.601,72
'39.01 - 15.451.0041.1.017 | 1508 449051 | 14.000,00
TOTAL 33.601,72] 33.601,72
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
aan SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 33.601,72
MENSAGEM Nº 0141/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.015/2020,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
as Unidades Escolares do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de
Ensino.
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos el 1506
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e) 1507
Urbanismo
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e) 1508
Urbanismo
Construção e ampliação de imóveis
para fins públicos.
Obras e Instalações Ampliação da rede coletora de
Obras e Instalações Construção de abrigo de passageiros.
Assinado de forma digital por SIMONE
MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO),
0U=22862276000111, ou=presencial,
en=SIMONE MOREIRA:02079448730
Dados: 2021.12.14 08:56:38 -03'00'