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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Projeto de Lei _____/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de abono aos
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã-RJ nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal e no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de Abono, no valor de R$850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) no Ticket Alimentação, aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Quissamã.
Art. 2º O abono a que se refere a presente Lei será pago no mês de janeiro de 2022.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 09 de dezembro de 2021.
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MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
PRESIDENTE
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SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VICE-PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
1º SECRETÁRIO
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CÁSSIO MARINS REIS
2º SECRETÁRIO
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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