materia nº 142/2021

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irmao Municipal de Quissamã
RI.
Rua Conde dr Araruama, 42% Quis
MENSAGEM Nº 142/2021 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Planta
Genérica de Valores para o cálculo e lançamento do IPTU, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
É de conhecimento dessa Egrégia Casa que, desde o exercício de 2015,
o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro vem considerando como achado em
auditoria na área tributária de IPTU e ITBI, a ausência da Revisão da Planta Genérica
de Valores, o qual foi exposto no Processo TCE nº 224.591-3/2020, cujo objetivo da
fiscalização foi “monitorar a solução dos problemas encontrados na auditoria de
gestão dos impostos imobiliários municipais — IPTU e ITBI realizada no exercício de
2015 e o cumprimento das Determinações aos gestores”.
Diante desta fiscalização, se faz necessário que o Município regularize
esta determinação, que é um dos pontos abordados também no processo TCE/RJ nº
207.897-4/2021, referente a Prestação de Contas do Governo — exercício de 2020.
Independente das determinações, o Município precisa manter um modelo
de gestão fiscal baseado no cumprimento das legislações atuais, de transparência e
fortalecimento da tributação própria, e a planta genérica de valores em vigor não
traduz o valor atual dos imóveis do município, impactando diretamente na arrecadação
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU. A legislação vigente, Lei
Municipal nº 352/1995, é superior a 25 anos.
Em respeito às normas constitucionais tributárias, ao Princípio da
Eficiência na Administração Pública e ao equilíbrio e justiça fiscais, necessária se faz,
portanto, a modernização da legislação tributária municipal, neste aspecto.
O Projeto de Lei também respeita os princípios da capacidade contributiva
e o do não confisco, quando prevê o escalonamento em quatro anos do aumento
apurado da atualização da planta genérica de valores.
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sm Prefeitura Municipal de Quissamã
RI.
Rus Condo de Ararmarra, 42% Quissamã
Ademais, o Projeto de Lei prevê que, em situações de emergência ou
calamidade publica oficialmente declaradas por qualquer instância de Governo, poderá
o Chefe do Poder Executivo suspender os seus efeitos.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA a! I HECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã