materia nº 182/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA 
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
RENÚNCIA DE RECEITA – PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Trata-se de atualização da Planta Genérica de Valores, a partir do exercício de 2022, em 
conformidade com o processo administrativo nº 14.789/2021. 
Enquadramento do artigo 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, 
de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, 
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão 
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo 
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput 
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor 
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 
da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de 
cobrança.
Entendemos que, neste caso, não se enquadra no artigo 14 da LRF em virtude da planta 
genérica de valores ter tido atualização. 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
 
Estimativa de acréscimo de aproximadamente 622 mil, na receita de IPTU, com a Nova 
Planta Genérica de Valores: 
 
VALOR DE 2021 VALOR ESTIMADO PARA 2022 
1.992.553,81 2.614.741,04
Quissamã-RJ, em 14 de dezembro de 2021.