materia nº 172/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEI Nº EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador
no âmbito do Município de Quissamã/RJ, e autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover a premiação
das equipes e atletas participantes das competições
esportivas organizadas pelo Município, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quissamã/RJ o Programa de Incentivo ao
Esporte Amador, o qual será voltado à prática desportiva por meio das competições
realizadas pela Prefeitura Municipal de Quissamã, através do órgão gestor do Esporte,
com inclusão de pagamento pecuniário para premiações.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo de Quissamã/RJ, de acordo com as
possibilidades financeiras do Município, a proceder com o pagamento de premiações
pecuniárias das equipes e/ou atletas que alcançarem as primeiras colocações
participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do Esporte da
Administração Pública Municipal.
8 1º O cronograma das competições, incluindo modalidades esportivas, categorias,
premiações e as colocações que receberão prêmio serão regulamentados mediante
Decreto do Poder Executivo.
$ 2º O valor global total a ser gasto anualmente com as premiações pecuniárias não
poderá exceder a quantia equivalente a 1.800 (um mil oitocentas) URMQ's, os quais serão
distribuídos aos vencedores das diversas categorias, em conformidade com a presente
Lei e com a regulamentação própria.
$ 3º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao atleta contemplado, ao
representante legal e/ou representante da agremiação, mediante transferência bancária.
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$ 4º Fica autorizado à Administração Pública Municipal assumir o ônus dos impostos
incidentes sobre a premiação, se houver, obedecendo ao limite do gasto descrito no $ 2º
deste artigo.
Art. 3º Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao
Município promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e/ou atletas
participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do Esporte da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias ou convênios com outros órgãos
públicos, bem como com instituições privadas para a realização de competições
municipais para os diversos seguimentos desportivos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais, caso seja necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através da expedição de
ato próprio.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Quissamã, 15 de dezembro de 2021.
na Pacheco
Prefeita