materia nº 5/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2021.
Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 153/2021 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, passando a ter 
a seguinte redação.
Art. 1° O artigo 5º do Projeto de Lei 153/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos 
adicionais suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o 
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada, devendo criar, se 
necessário elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, 
desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias em vigor, observando-se os critérios e limites estabelecidos nos 
artigos 7º e 43, da Lei n°. 4.320, de 17.03.1964.”
Justificativa:
O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição Federal nos
artigos 63 combinado com o 163, §3° e 4° e artigo 124 e 124 - A - da Lei 
Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno, decorrente do exercício da 
atividade parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo.
O projeto de Lei do Poder Executivo traz em seu texto original o limite da abertura
de créditos adicionais suplementares na ordem de 40% (quarenta por cento), o 
que representa um “cheque em branco” ao Poder Executivo, onde a Prefeita 
poderá dispor deste percentual do orçamento que corresponde a mais de R$182
milhões de reais para efetuar remanejamentos e operacionalizar o sistema 
orçamentário da forma que lhe convier sem submeter à Câmara Municipal tais 
medidas. 
Destacamos que quanto mais um regime imposto pelo Poder Executivo se afasta 
do ideal da democracia, tanto menos o Legislativo tem poder de decisão e quanto 
ao conteúdo do orçamento público, fica claro o comprometimento da atuação 
dos Vereadores em sua função de fiscalizar a alocação de recursos públicos no 
sentido de permitir a consecução de políticas públicas setoriais para atender as 
necessidades da população.
O orçamento anual atribui aos representantes do povo - já que todo o poder 
emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes – a aprovação 
da destinação dos recursos públicos, e portanto, conferir um cheque em branco 
com saldo de R$ 182.494.000,00 ao Poder Executivo é renunciar ao mandato 
legislativo outorgado pelo Povo.
A Lei Orçamentária do Município deve ser fruto de planejamento e de estudos 
dedicados a um criterioso exame das despesas e das receitas do próximo ano. 
A Câmara Municipal admitir uma margem tão generosa de remanejamento à 
Prefeita representará o descaso quanto ao acompanhamento do orçamento 
Municipal e da falta de planejamento das ações de governo, o que não pode ser 
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admitido pelo Poder Legislativo.
A porcentagem proposta de 20% (vinte por cento) que corresponde a 
R$ 91.247.000,00 (noventa e um milhões duzentos e quarenta e sete reais)
representa os interesses da população e garante a atuação primaz desta Casa 
Legislativa de fiscalizar a aplicação de recursos públicos. 
Esta vereadora acredita que o percentual de 20% é suficiente para que o Poder 
Executivo possa remanejar sem autorização do Legislativo, como restou 
demonstrado em todo o ano de 2021 onde o total de recursos autorizados era 
ainda menor.
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES
Vereadora