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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
Emenda Impositiva ____/2021 ao Projeto de lei nº 153/2021
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021 que
estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã,
para o exercício financeiro de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à Construção do Centro
de imagens do Município.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$ 124.772,72 (cento e vinte e quatro mil e setecentos e setenta e dois mil reais e
setenta e dois centavos), destinado a compras de materiais e equipamento de estrutura
física para atender o centro de reabilitação - setor de fisioterapia.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico o valor de R$ 187.272,72 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e
dois reais e setenta e dois centavos), destinado a construção do Centro de Convenções
Turístico e de Trabalho e Renda do Município.
Artigo 4º. Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de
Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei
Orgânica Municipal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 5º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, II e III, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 6º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2022,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 302 – Assistência
hospitalar e
ambulatorial
170401 -
Royalties 4.4.90.51 R$ 62.500,00
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
Cássio Marins Reis
Fundo Municipal de Saúde
0120 1023
Construção e Ampliação de Imóveis para fins Públicos
Construção do Centro de Imagens do Município.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 302 -
Assistência
hospitalar e
ambulatorial
170401 -
Royalties 4.4.9.52 R$124.772,72
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
Cássio Marins Reis
Fundo Municipal de Saúde
0120 1051
Reequipamento de Unidade
Compra de materiais e equipamento de estrutura física para
atender o centro de reabilitação - setor de fisioterapia.
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
1021023
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
22 - Indústria 661 – Promoção
Industrial
170403 -
Royalties 449051 – obras
e instalações R$ 187.272,72
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
Cássio Marins Reis
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo
0108 1023
Construção e Ampliação para fins Públicos
Construção do Centro de Convenções Turístico e de Trabalho e
Renda do Município.
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