texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
EMENDA IMPOSITIVA ____/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º
153/2021, que estima receitas e fixa a despesa
do Município de Quissamã, para o Exercício
Financeiro de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a
seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS o valor de R$
187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a construção do Centro de
Imagem para atender a população de Quissamã - RJ.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde FMS o valor de R$
187.045,44 (cento e oitenta e sete mil, quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos),
destinados a Reforma do Posto de Saúde de Morro Alto, que atende as demandas das localidades
de: Conde de Araruama, Monte Belo, Morrinhos, Morro Alto, Peleja, Pindobas, São Manoel e
Trindade.
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I e II, Formulários de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2022, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Jocemar de Souza Batista
(Mazinho Batista)
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Jocemar de Souza Batista
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1023
Descrição da Ação
Construção e ampliação de imóveis para fins públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704.01 449051 187.500,00
Objeto
Realização de construção do Centro de Imagem para atender a população de Quissamã - RJ.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Jocemar de Souza Batista
(Mazinho Batista)
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Jocemar de Souza Batista
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0116 2304
Descrição da Ação
Realização de obras de reforma e manutenção de imóveis para fins públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 301 1.704.01 339039 187.045,44
Objeto
Realização de Obra de Reforma do Posto de Saúde de Morro Alto, que atende as demandas das
localidades de: Conde de Araruama, Monte Belo, Morrinhos, Morro Alto, Peleja, Pindobas, São
Manoel e Trindade.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
Jocemar de Souza Batista
(Mazinho Batista)
Vereador
open original →