materia nº 2148/2021

CEP 28.735-000 - Quissamã
LEINºZIUZDE OQ DE DETEMBNODE 2021.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
Ata
ds os
AUTÓGRAFO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de 36.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
810, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PINTA | Maria d
MARCIO OLIVEIRA Assinado deforma igtaipor
PESSANHA:08386 PESsANHa0s386330724
330724 Ee 2021.12.08 1203:49
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Prefeita
Quissamã, OQ de vezemprode 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Edição: À 4
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
EE CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
| CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA
FMS
| 36.01 - 10,122.0059,2,095 1580 3390.93
TOTAL
Lil
is, Lo
VALORES
REFORÇO
36.000,00
36.000,00
tv