materia nº 3288/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.288 de 09 DE DEZEMBRO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.148/2021 de 09 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,8
1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de dezembro de 2021.
Publicado no Jornal
/ Diário Oficial de Quissamã
Maria á acheco
Prefeita E BEI he pe
Edição: NIOQ
Assinatura ouza
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
L
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
| FICHA | DESPESA
REFORÇO
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095
1580
3390.93
TOTAL
36.000,00
36.000,00
1b