materia nº 6/2021

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete do Vereador Marcio de Oliveira e do Vereador Leone Cordeiro 
 
EMENDA MODIFICATIVA N°_____/2021.
Emenda modificativa ao artigo 5º do Projeto de Lei n° 153/2021 que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, passando a ter a seguinte
redação. 
Art. 1° O artigo 5º do Projeto de Lei 153/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos 
adicionais suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta lei, até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada, devendo criar, se 
necessário elementos de despesa dentro de cada grupo de natureza de despesa, 
desde que compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias em vigor, observando-se os critérios e limites estabelecidos nos 
artigos 7º e 43, da Lei n°. 4.320, de 17.03.1964.” 
Justificativa:
O poder de emenda ao orçamento está previsto na Constituição Federal nos 
artigos 63 combinado com o 163, §3° e 4° e artigo 124 e 124 - A - da Lei 
Orgânica Municipal e 113 do Regimento Interno, decorrente do exercício da 
atividade parlamentar, intrínseca ao Poder Legislativo. 
O projeto de Lei do Poder Executivo traz em seu texto original o limite da abertura 
de créditos adicionais suplementares na ordem de 40% (quarenta por cento), a presente
emenda propõe o percentual de 25%. Sendo assim, a destinação dos recursos é a
primeira a ser debatida em Audiência Pública com a sociedade e posteriormente
analisada e aprovada pelo Poder Legislativo que tem o dever de fiscalizar a execução.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Conceder ao Poder Executivo 40% (R$ 182.494.000,00), sem que passe pela fiscalização
dos Vereadores, será o Poder Legislativo abrindo mão de seu direito e dever de fiscalizar.
Desta forma, representando a verdadeira entrega de um “cheque em branco” ao Poder
Executivo.
Estes vereadores acreditam que o percentual de 25% é suficiente para que o Poder
Executivo possa remanejar sem autorização do Legislativo, como demostrou em todo ano
de 2021 onde era essa mesma porcentagem.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021. 
 Marcio de Oliveira Leone Cordeiro 
 Vereador Vereador 
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