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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jos é Maurício Alves Dionísio
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0153/2021
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 0153/2021 referente a
Lei Orçamentária do Município
de Quissamã para o Exercício
Fiscal de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2022.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado para
a construção do Centro de Imagens no Município.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado para a aquisição de
Aparelho de Raio-X Panorâmico Odontológico.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 124.600,00 (cento e vinte quatro mil e
seiscentos reais), para a reforma da Praça na localidade de Conde de Araruama.
Artigo 4º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito – Defesa Civil o
valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para a aquisição de
caminhão tanque( “ Caminhão Pipa”) tipo de veículo equipado com reservatório para o
transporte de agua para ser usado no combate de incêndios pela Defesa Civil.
Artigo 5º - Os valores mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 6º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de
2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
José Maurício Alves Dionísio
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
Construção do Centro de Imagens no Município
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jos é Maurício Alves Dionísio
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executor
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 302 – Assistência hospitalar e
ambulatorial
17.04.01 -
Royalties
4.4.90.51 R$ 187.500,00
Objeto
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
José Maurício Alves Dionísio
Vereador
ANEXO Il - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
José Maurício Alves Dionísio
Construção e Ampliação de Imoveis para Fins Públicos
1023
Aquisição de 01 (um) aparelho de Raio-X Panorâmico para atendimento
odontológico no Município.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jos é Maurício Alves Dionísio
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executor
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 302 – Assistência hospitalar
ambulatorial
17.04.01 -
Royalties
4.4.90.52 R$ 25.000,00
Objeto
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
José Maurício Alves Dionísio
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
José Maurício Alves Dionísio
Reequipamento da Unidade
1051
Reforma da Praça de Conde de Araruama
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jos é Maurício Alves Dionísio
ANEXO III - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executor
Secretária Municipal Obras Serviços Públicos e
Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
15 - Urbanismo 451- Infraestrutura
Urbana
17.04.01 -
Royalties
4.4.90.52 R$ 124.600,00
Objeto
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
José Maurício Alves Dionísio
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
José Maurício Alves Dionísio
Reforma e manutenção de Praças e Jardins
2224
Aquisição de 01 (um) caminhão tanque “ Caminhão Pipa” tipo de veículo
equipado com reservatório para o transporte de água para ser usado no
combate de incêndios pela Defesa Civil.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Jos é Maurício Alves Dionísio
ANEXO IV - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executor
Gabinete do Prefeito – Defesa Civil
Código do Programa Código da Ação
1051
0123 1051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 - Administração 122- Administração
Geral
17.04.03 -
Royalties
4.4.90.52 R$ 37.500,00
Objeto
Quissamã, 16 de dezembro de 2021.
José Maurício Alves Dionísio
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
José Maurício Alves Dionísio
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