materia nº 174/2021

PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA
DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Srª Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica definida como SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA, a terceira semana do
mês de Maio de cada ano.
Art.2º - A Semana Olímpica de Matemática terá como público-alvo os alunos da 4ª série até o 9º
ano do ensino fundamental da rede pública e privada do Município;
Parágrafo único – Participarão também caso o Município deseje, os alunos de escolas públicas e
privadas do ensino médio que desejarem participar da olimpíada de matemática.
Art. 3º - A Secretária Municipal de Educação formará uma comissão organizadora com 4 (quatro)
profissionais renomados em Matemática, preferencialmente de Universidades, para elaborarem as
regras, confeccionarem as provas, realizarem as correções e especificarem todas as condições das
Olimpíadas, para escolha dos melhores alunos de cada série;
Parágrafo único – A formação da comissão organizadora e todas as regras e especificações contidas
no caput do presente artigo, serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênio com instituições especializadas em concursos e
seleção de pessoal, para apoio, organização, confecção e aplicação da prova e correção.
Art. 5º - Cada unidade escolar através de sua direção ou coordenação será responsável pela
operacionalização e aplicação das provas de matemática, seguindo as regras determinadas pela
comissão organizadora, devendo a mesma ocorrer como atividade extraclasse;
Parágrafo único – Todas as provas aplicadas deverão ser colocadas em envelopes lacrados,
assinados pelos aplicadores e enviados para comissão organizadora.
Art. 6º - As notas serão divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal de Quissamã e os alunos que
tiverem seus resultados aproveitados para ingresso nas Universidades, serão emitidas declarações
pelo Secretário Municipal de Educação validando e ratificando a nota obtida.
Art. 7º – O Município de Quissamã através da Secretaria Municipal de Educação poderá promover
premiações aos melhores alunos de cada série, utilizando recursos próprios e/ou com apoio da
iniciativa privada e do terceiro setor. 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Art. 8º - As empresas privadas ou do terceiro setor que desejarem, poderão ofertar
premiações aos alunos, onde terão seus nomes divulgados como patrocinadores em todas as
publicações e divulgações das olimpíadas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação utilizará dotação orçamentária própria para realização
do evento. 
Art 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã 20 de dezembro de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA:
A elaboração e criação das Olimpíadas de Matemática, permitirá que os alunos utilizem suas notas
para ingresso em muitas Universidades do Brasil, que estão adotando esse critério para aceitar os
alunos em seus quadros.
Servirá também para o Município avaliar anualmente o desempenho dos alunos, realizando ajustes
pedagógicos caso seja necessário.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto. 
Quissamã, 20 de dezembro de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224