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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
EMENDA IMPOSITIVA /2021 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021
Ementa Impositiva ao Projeto de
Lei nº 153/2021 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2022.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento de Saúde o valor de R$187.300,00
(cento e oitenta e sete mil e trezentos reais), destinado para a aquisição de 01 (um)
Sistema de Videolaparoscopia para o Centro Cirúrgico do HMMMMJ.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento da Educação o valor de
R$187.300,00(cento e quarenta e nove mil e trezentos reias), destinado a compra de
Lousas Digitais e de Data Show, Notebooks e Tablets para 04 (quatro) Salas
Interativas (cada uma nas 04 escolas de 2º segmento).
Artigo 3º - Os valores mencionados no artigo 1º e 2º serão anulados da Reserva
de Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 4º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Quissamã, 15 de dezembro de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de 01 (um) Sistema de Videolaparoscopia
para o Centro Cirúrgico do HMMMMJ.
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Ailson Belarmnindo Barreto
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
0120 1051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 1.704-03 4.4.90.52 R$187.300,00
Objeto
Quissamã, 15 de dezembro de 2021
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
Secretaria Municipal de Educação
0082 1104
Compra de Lousas Digitais e de Data Show, Notebooks e Tablets para 04
(quatro) Salas Interativas (cada uma nas 04 escolas de 2º segmento).
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Ailson Belarmnindo Barreto
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Reequipamento das Unidades de Ensino Fundamental
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
12 361 1.704-03 4.4.90-52 R$187.300,00
Objeto
Quissamã, 15 de dezembro de 2021
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
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