materia nº 10/2021

 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Fábio Castro 
EMENDA IMPOSITIVA: /2021 AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021.
 
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 153/2021
que estima receitas e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício financeiro de 2022. 
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Or￾gânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, pro￾mulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. 
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$ 187.272,72 (cento
e oitenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinados à aquisição
de dois veículos do modelo: Fiat Fiorino Furgão 1.4 Flex. Um veículo será destinado ao CAF para
entregas de medicamentos nos ESFs e o outro veículo para o transporte de coleta de sangue e loco￾moção de exames.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal De Transporte R$
187.272,72 (cento e oitenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), des￾tinados a aquisição de dois veículos do modelo: Voyage 1.6. Para transporte de pacientes da rede
municipal.
Artigo 3º. O valor referente aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I e II, 
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2022,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
 Quissamã, 15 de dezembro de 2021.
FÁBIO CASTRO DA COSTA 
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR 
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022 
Nº da Emenda Nome da Parlamentar 
Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora 
Fundo Municipal de Saúde
 Código do Programa Código da Ação 
 
0118 1051
Descrição da Ação
 
Reequipamento da Unidade 
 Função Subfunção Fonte Despesa Valor 
10 122 170403 449052 187.272,72
Objeto
Aquisição de dois veículos do modelo: Fiat Fiorino 1.4 Flex.
 Quissamã, 15 de dezembro de 2021.
FÁBIO CASTRO DA COSTA 
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR 
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022 
Nº da Emenda Nome da Parlamentar 
Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora 
Secretaria Municipal De Transporte
 Código do Programa Código da Ação 
 
0079 1051
Descrição da Ação
 
Reequipamento da Unidade 
 Função Subfunção Fonte Despesa Valor 
26 122 170403 449052 187.272,72
Objeto
Aquisição de dois veículos do modelo: Voyage 1.6.
Quissamã, 15 de dezembro de 2021.
FÁBIO CASTRO DA COSTA 
Vereador
Avenida Francisco de Assis C. da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
Tels: (22) 2768-1020 / 2768-1024 fax. (22) 2768-1224 ramal 245/246.