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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
EMENDA IMPOSITIVA N.º AO PROJETO DE LEI Nº 153/2021.
Emenda Impositiva ao Projeto
de Lei nº 153/2021 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2022.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2022.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado para a construção
do Centro de Imagens do Município.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito - Defesa Civil o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado para a disponibilização de Cursos de
Qualificação para as mulheres atendidas pela Secretaria de Assistência Social.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito - Defesa Civil o valor
de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), destinado para a aquisição de
caminhão "Pipa" (também chamado de caminhão tanque - tipo de veículo equipado
com um reservatório utilizado para o transporte de água) para uso da Defesa Civil do
Município.
Artigo 4º - Fica acrescido ao Orçamento do Gabinete do Prefeito - Defesa Civil o
valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), destinado para a
construção do Centro de Convenções Turístico e de Trabalho e Renda do Município.
Artigo 5º - Os valores mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 6º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com os anexos I, II, III e IV,
Formulários de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
Artigo 7º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
0120 1023
Construção do Centro de Imagens do Município
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Simone Flores Soares de O. Barros
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - S a ú d e 302 - Assistencia hospitalar e
ambulatorial
170401 -
Royalties
4.4.90.51 R$187.500,00
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Fundo Municipal de Saúde
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
0094 2294
Disponibilização de Cursos de Qualificação para as mulheres atendidas pela Secretaria
de Assistência Social.
ANEXO II - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Simone Flores Soares de O. Barros
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Gestão da Proteção Social Especial - MAC
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
08 – Assistência
Social
244 – Assistência Comunitária 17.04.03 -
Royalties
3.3.90.39 R$ 100.000,00
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Secretaria de Assistência Social
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
0123 1051
Aquisição de caminhão "Pipa" (também chamado de caminhão tanque - tipo de veículo equipado
com um reservatório utilizado para o transporte de água) para uso da Defesa Civil do Município
ANEXO III - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Simone Flores Soares de O. Barros
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 -
Administração
122 - Administração Geral 17.04.03 -
Royalties
4.4.90.52 R$37.500,00
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Gabinete do Prefeito - Defesa Civil
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vice-Presidência - Ver.ª Simone Flores
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã –
RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-
0108 1023
Construção do Centro de Convenções Turístico e de Trabalho e Renda do Município
ANEXO IV - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2022
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Simone Flores Soares de O. Barros
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Construçãoe Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
22 – Indústria 661 – Promoção Industrial 17.04.03 -
Royalties
4.4.90.51 R$ 49.600,00
Objeto
Quissamã, 14 de dezembro de 2021.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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